Advocacia extrajudicial: como funciona e onde atuar?

A advocacia extrajudicial é uma via vantajosa tanto para as pessoas físicas e jurídicas que desejam mais celeridade e economia de custos nos procedimentos legais, quanto para os advogados.

Para estes últimos – os advogados extrajudiciais – a atuação nesse ramo representa não apenas uma fonte de renda, mas uma opção de crescimento profissional. É que mudanças recentes na lei passaram a priorizar a desjudicialização, além de aumentarem a lista de atos que podem ser assessorados pela advocacia extrajudicial. 

Se você está pensando em atuar nessa área, ou quer saber mais detalhes sobre o funcionamento da advocacia extrajudicial, este artigo vai responder às suas dúvidas. Fique conosco, e boa leitura!

O que é advocacia extrajudicial?

A advocacia extrajudicial é um ramo da prestação de serviços jurídicos que compreende todos aqueles procedimentos legais que podem ser conduzidos sem passar pelo Poder Judiciário. 

Esses procedimentos são diversos, e vão desde o Direito de Família até o Direito Empresarial. Em alguma medida, a advocacia extrajudicial se aproxima, portanto, da advocacia consultiva. 

Mas a atuação de um advogado focado no âmbito extrajudicial não se reduz ao consultivo. Em 2007, a promulgação da Lei 11.441 /07 passou a permitir a realização de inventário, partilhas, separação consensual e divórcio consensual por vias administrativas – isto é, extrajudiciais. 

Além disso, o novo CPC, sancionada em 2015, em substituição ao texto de 1973, também incentiva a “desjudicialização”. 

É que o novo Código prioriza os métodos e soluções consensuais para resolução de conflitos. E permite, ainda, que lides até então bastante comuns no judiciário sejam realizados por vias extrajudiciais. 

No entanto, quando se diz que a advocacia extrajudicial não envolve o Poder Judiciário, não significa que não existam instâncias reguladoras nesse ramo de atuação. 

Pelo contrário, para garantir segurança jurídica, os procedimentos extrajudiciais costumam ser realizados em serventias extrajudiciais (tabelionatos, registros civis, notariais, etc) e cartórios. 

Logo, fica claro, a assunção das vias extrajudiciais como caminho principal de atuação do advogado não reduz a necessidade de qualificação desse profissional. Como veremos adiante, a busca de conhecimento é fundamental para todos que desejem atuar nesse ramo. 

– Âmbito extrajudicial: o que é?

O âmbito extrajudicial é uma opção para realizar procedimentos legais sem que se recorra aos trâmites do poder judiciário. Inventários, divórcios, cobranças e outros tipos de acordos podem ser realizados por essa via. 

A principal vantagem de recorrer a resolução extrajudicial é, seguramente, a agilidade. Em 2022, um estudo do Conselho Nacional de Justiça, dava conta de que processos no âmbito do Direito Civil, por exemplo, tramitam em média 17 meses, até receber a primeira sentença. 

Com a possibilidade de realizar procedimentos e acordos extrajudiciais, é possível reduzir significativamente esse tempo. A celeridade promove, então, outra vantagem para aqueles que optam pelo ambiente extrajudicial: a redução de custos. 

Como atuar na advocacia extrajudicial? 6 oportunidades

Agora que você já sabe o que é a advocacia extrajudicial, é hora de conhecer algumas oportunidades de atuação para os profissionais do direito nessa área. 

1. Consultoria jurídica para pessoas físicas e jurídicas

Responder dúvidas e fornecer orientações sobre qual o melhor caminho a seguir é uma das frentes de atuação mais importantes para aqueles que trabalham com advocacia extrajudicial. 

Por meio da consultoria jurídica, o advogado apresenta ao cliente as implicações legais de determinadas ações, sugere adequações para garantir a conformidade legal e apoia o cliente na redução do risco de litígios.

2. Advocacia extrajudicial no Direito da Família e Sucessões

Muitas questões de Direito da Família e Sucessões podem ser resolvidas de maneira extrajudicial. É o caso, por exemplo, dos acordos de dissolução de união estável ou de divórcio extrajudicial, que permitem às partes formalizar o término da relação de modo mais célere. 

A advocacia extrajudicial pode colaborar ainda no planejamento sucessório, orientando como garantir a correta titularidade dos bens e evitar a dilapidação do patrimônio familiar. 

Além das ações mais comuns, como a contratação de seguros de vida e planos previdenciários, com a ajuda de um advogado, é possível estabelecer medidas legais de planejamento. 

Inventários, testamentos, holdings familiares e doações em vida são alguns dos procedimentos conduzidos extrajudicialmente.

Para seguir aprendendo, veja nosso guia sobre inventário extrajudicial. 

3. Atuação no Direito Previdenciário

A advocacia extrajudicial pode ser uma aliada para os segurados que desejam pleitear direitos previdenciários, sobretudo no caso da previdência pública. 

O advogado que atua nesse âmbito colabora, sobretudo, na validação dos documentos necessários e na orientação quanto ao trâmite previdenciário. 

Ele pode, ainda, representar o cliente em pedidos administrativos junto a órgãos como o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Ou, por exemplo, colaborar na elaboração de recursos, quando há a negativa do pedido do segurado. 

4. Acordos extrajudiciais

Os acordos extrajudiciais são ferramentas importantes para a resolução rápida e consensual de conflitos. Na prática, as partes (ou seus representantes) realizam encontros de mediação, conduzidos por um mediador que não o juiz. 

Quando uma proposta consensual é aprovada pelos envolvidos no litígio, é firmado um termo de acordo – documento que materializa as decisões e estipula as obrigações e responsabilidades das partes. 

Nesse contexto, o advogado pode trabalhar na representação e no apoio às partes, durante as negociações. Bem como, auxiliar o cliente na elaboração e verificação das cláusulas presentes no termo de acordo. 

Para saber mais, leia também nosso guia sobre acordos judiciais. 

5. Elaboração de pareceres jurídicos

A confecção de pareceres jurídicos é outra das atribuições que podem ser assumidas na advocacia extrajudicial. O parecer jurídico é uma espécie de relatório, que resume uma determinada situação ou fato sob o ponto de vista do advogado. 

É, em certa medida, um documento opinativo, que reflete as concepções do parecerista. Mesmo assim, precisa estar fundamentado na jurisprudência e nas leis vigentes para que seja crível. 

6. Defesa em processos administrativos

No Direito Administrativo, é relativamente comum que os fatos sejam primeiro apurados e julgados em instâncias administrativas. Para tal, usam-se instrumentos como a sindicância interna e o processo administrativo. 

É nesse cenário que a advocacia extrajudicial se faz presente. O profissional do Direito atua, portanto, nessas esferas anteriores ao Poder Judiciário. 

Elaborar na defesa do cliente, orientar quanto à produção de provas e confeccionar peças recursais são apenas algumas das atividades que podem ser assumidas pelos advogados que desejam trabalhar nessa seara. 

Como ganhar dinheiro com a advocacia extrajudicial?

Com o advento do novo CPC e a ampliação das possibilidades de atuação extrajudicial, muitos profissionais do Direito passaram a considerar uma migração na carreira. 

Como ocorre em quase qualquer área do Direito, contudo, dar os primeiros passos na advocacia extrajudicial pode não ser simples. Se especializar, captar novos clientes e fortalecer sua posição no mercado são apenas alguns dos desafios encontrados.  

Por isso, separamos, abaixo, quatro dicas que vão facilitar sua entrada nesse ramo de atuação. Confira!

– Defina um plano de carreira

O propósito é uma das definições mais importantes ao abrir qualquer negócio, e na carreira jurídica não é diferente. Não basta decidir por trabalhar com advocacia extrajudicial, é preciso pensar a médio e longo prazo. 

Seu objetivo é consolidar um escritório próprio a longo prazo? Você deseja atuar como profissional autônomo ou prefere adquirir experiência trabalhando junto a um escritório especializado na área?

Outra pergunta pertinente é sobre o ramo específico em que você deseja atuar, quando se trata de advocacia extrajudicial. Como vimos, situações que podem ser tratadas extrajudicialmente surgem no Direito da Família, Previdenciário, Administrativo, Empresarial e em muitos outros. 

Assim, o ideal é escolher um ramo em específico, que será seu foco de estudo e atuação. Para isso, você pode considerar seu espaço geográfico – as demandas mais comuns da sua região de atuação, em comparação à concorrência já existente -, bem como, seus interesses e habilidades pessoais. 

Desse modo, seu plano de carreira deve contemplar, primeiro, com quais áreas do Direito e em qual modalidade você deseja construir sua trajetória profissional. 

Depois, deve estabelecer metas futuras. Onde você deseja estar em dois, cinco ou dez anos, por exemplo. Com tudo isso em mente, você terá mais consciência sobre os esforços que precisa fazer para chegar onde deseja. 

– Busque especialização na área

Como vimos ao longo deste artigo, a advocacia extrajudicial é uma área ampla e que envolve ter conhecimentos bastante variados, sobre procedimentos tão distintos quanto um inventário ou uma sindicância. 

Por isso, é fundamental que você busque especialização na área. No Brasil, existem dezenas de livros e muitos cursos que podem lhe ajudar nesse processo. 

Você pode começar, por exemplo, entendendo questões teóricas, de doutrina e jurisprudência, de forma autodidata. Depois, pode buscar a ajuda de um curso ou consultoria especializada para aprender estratégias e macetes da prática jurídica. 

O importante, nestes casos, é nunca deixar de buscar atualização.

– Tenha planejamento financeiro

De nada adianta ter planejamento de carreira, e investir tempo e dinheiro em tornar um especialista no tema, se as suas finanças se tornarem um obstáculo 

Por isso, ao dar os primeiros passos na advocacia extrajudicial, é mandatório que você tenha um planejamento financeiro.

Primeiro, calcule quanto você precisa ganhar para manter suas necessidades básicas e o bom funcionamento de todos os aspectos do seu negócio – desde ambiente físico, internet e energia elétrica, até gastos com pessoal, contabilidade ou outros. Só assim, seu negócio terá sustentabilidade e saúde financeira. 

Com isso em mente, é hora de definir o valor dos seus serviços. Considere a tabela da OAB, os valores praticados no mercado e o seu nível de qualificação. Se precisar de ajuda, confira também nosso artigo sobre cálculo de honorários. 

E, em terceiro lugar, tenha controle permanente sobre as finanças do seu negócio. Mesmo que você atue de forma autônoma, é fundamental manter controle sobre seu fluxo de caixa, e sobre as contas a pagar e a receber. 

Você pode fazer isso com a ajuda de uma planilha de fluxo de caixa, ou, experimentar um software jurídico com módulo financeiro, como o Projuris ADV Preencha seus dados abaixo para testar a ferramenta:

– Invista em marketing jurídico

Todo o esforço de organização, de planejamento e especialização serão em vão se você não conquistar clientes para o seu negócio. As demandas que podem ser atendidas pela advocacia extrajudicial são muitas e, certamente, há pessoas físicas e empresas precisando dos seus serviços. 

Mas, para que essas pessoas conheçam você e acreditem no seu trabalho, muitas vezes, é preciso investir em estratégias de atração e captação de clientes, abarcadas pelo guarda-chuva do Marketing Jurídico. 

Manter redes sociais, criar e alimentar um blog de dúvidas jurídicas e construir um bom relacionamento com a imprensa local são apenas algumas das ações possíveis para dar notoriedade ao seu trabalho. 

É claro que, ao investir em marketing, você precisa ter em mente o que o Código de Ética e Disciplina preconiza, para não incorrer em faltas.

E, na medida em que seu planejamento financeiro permitir, considere a contratação de um profissional de comunicação e marketing para ajudar você com a estratégia escolhida. 

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Curso de advocacia extrajudicial: vale a pena investir?

Depois das dicas que apresentamos acima, você pode estar se perguntando onde encontrar conhecimento para se tornar um especialista em advocacia extrajudicial. Uma busca rápida na internet vai lhe trazer dezenas de opções de cursos nessa área, é claro. 

Contudo, antes de embarcar em qualquer esforço amplo de aprendizado, certifique-se de que aquele curso, workshop ou formação é a melhor opção para a sua realidade . Para fazer essa avaliação, você pode considerar o checklist de perguntas abaixo:

• O conteúdo e foco dessa formação ajudarão a alcançar minha meta profissional de curto prazo?
• O valor investido nessa formação está dentro do meu planejamento financeiro e do meu orçamento atual?
• As avaliações de outras pessoas que já fizeram o curso são positivas?
• Por quais motivos estou escolhendo esse curso – e não outro? 

Com essas questões em mente você fará um investimento mais consciente e estará melhor preparado(a) para aproveitar ao máximo tudo que a educação formal pode lhe oferecer. 

Entretanto, se você perceber que não é hora de se comprometer com um curso ou formação, lembre-se que há dezenas de outras formas de seguir aprendendo sobre advocacia extrajudicial – é o caso dos livros que traremos a seguir. 

– Livros de advocacia extrajudicial

Independente da área, livros são sempre um bom recurso para começar a se familiarizar com um novo tema. 

Por isso, abaixo, separamos dois dos melhores livros de advocacia extrajudicial. São obras abrangentes, que lhe darão uma visão ampla sobre os principais trâmites e atos dessa área de atuação. 

Lembre-se, no entanto, que se você deseja se aprofundar em uma área específica da advocacia extrajudicial, o ideal é procurar obras com foco específico no tema de seu interesse. 

1. Advocacia Extrajudicial – Doutrina e prática, por Rodrigo Arantes De Carvalho

Em suas 421 páginas, o livro faz um compilado da teoria e da prática jurídica, com foco nos profissionais do Direito – advogados e cartórios – que precisam conduzir toda sorte de atos extrajudiciais, sobretudo a partir do CPC/15. 

2. Procedimento Extrajudicial, por Mario Do Carmo Ricalde

A obra considera as mudanças provocadas pela Lei nº 11.441/07 e pelo Código de Processo Civil (CPC/15), para promover a desjudicialização. 

Já em sua 2ª edição, “Procedimento Extrajudicial” (304 páginas) dá ênfase aos trâmites necessários para efetivar alguns dos principais atos extrajudiciais, como inventários e partilhas, acordos trabalhistas, atas notariais, entre outros. 

Perguntas frequentes sobre advocacia extrajudicial

Conclusão

Como você viu, a advocacia judicial é uma área rica em oportunidades, tanto para o jovem advogado, quanto para aqueles profissionais que desejam migrar o foco de suas carreiras. 

Ter planejamento de carreira e financeiro, bem como, se especializar nas áreas, são requisitos essenciais para ter sucesso nesse ramo. Esperamos, então, que as dicas trazidas aqui ajudem você a dar os primeiros passos. Bom trabalho!

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