Termos de uso dos sites Projuris

Seja bem vindo ao Termo de Uso para os Sites da Projuris Sistemas Ltda!

Antes que você comece a usufruir de nossos produtos, conteúdos e serviços, queremos garantir que você entenda como nossos sites e seus sub-domínios funcionam e caso você continue a navegar e utilizá-los você está concordando em cumprir e sujeitar-se às presentes regras de utilização, as quais estão contidas neste e demais Termos e Avisos da Projuris Sistemas Ltda. Seguem os links de nossos:

Caso esteja representando uma empresa, você concorda com estes Termos também em nome da empresa.

O conteúdo das páginas dos sites é para sua informação geral sobre produtos e serviços nossos ou de nossos parceiros comerciais. Todas as marcas reproduzidas nos sites que não são de nossa propriedade ou licenciadas, os proprietários que geralmente são nossos parceiros poderão ser facilmente identificados nos próprios sites.

Nossos sites também poderão incluir links para sites de terceiros. Estes links não significam que nós endossamos esses sites e também não nos responsabilizamos pelo conteúdo do sites de terceiros linkados, sendo assim, recomendamos que sempre leia os termos de usos e de privacidade dos mesmos antes de fornecer seus dados, ou utilizar os produtos e serviços.

Você não poderá criar um link para nossos sites a partir de outro site ou documento sem prévia autorização. Nossos sites contém material que são de autoria ou propriedade intelectual da Projuris Sistemas Ltda ou de seus parceiros, e a sua reprodução sem autorização prévia é proibida.

Agradecemos por comentários, sugestões e avaliações realizados livremente por você sobre nossos conteúdos, produtos e serviços e poderemos utilizá-los, também livremente, para melhorias e para apoio e promoção destes produtos e serviços, ou seja, sem qualquer vínculo obrigacional de qualquer das partes. Nos reservamos o direito de retirar postagens ofensivas, de cunho político, ou que venham a ferir direitos de outras pessoas, sejam estas Físicas ou Jurídicas.

Todo conteúdo que Você publica nos comentários é uma informação que será considerada pública, aberta e não confidencial. Assim, recomendamos que seja cuidadoso ao compartilhar qualquer dado pessoal nos comentários dos Sites, pois ao publicar esses dados, Você aceita e compreende que essa informação poderá ser coletada e utilizada por terceiros, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Projuris Sistemas Ltda.

Nós coletamos o mínimo necessário de dados pessoais para atender aos nossos objetivos comerciais, oferecendo produtos e serviços de qualidade e com segurança e apenas os utilizamos para as finalidades para as quais os dados foram coletados e só haverá tratamento de dados pessoais a partir de sua utilização dos sites, serviços ou de seu autocadastro e a mesma ocorrerá para cumprimento de finalidades, descritas em nosso “Aviso de Privacidade”.

Todo o tratamento de dados da Projuris Sistemas Ltda é regido pelos princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, qualidade dos dados, adequação, livre acesso e prestação de contas.

O usuário é responsável pelos dados pessoais de terceiros fornecidos por ele e pelo conteúdo dos arquivos que o usuário fizer Upload ou Download.

Os sites e Blog estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Quaisquer problemas ou dúvidas relacionadas aos nossos sites e blogs podem ser reportadas através do e-mail: [email protected] e nossa equipe irá te atender e sanar todas as suas dúvidas.

Data da Publicação: 01 de abril de 2022.

1. Termos de serviço do Portal de Assinaturas

Obrigado por usar o Portal de Assinaturas!

Estes termos de serviço cobrem o seu uso e acesso aos serviços oferecidos em https://assinatura.projuris.com.br/home/ (“Serviços”), pela Projuris. Este documento caracteriza um acordo entre a Projuris e você (“Assinante” / “Usuário”), estabelecendo alguns compromissos e regras a serem cumpridas por ambas as partes, visando o acesso aos serviços com total segurança e eficiência.

Cadastrando-se no Portal de Assinaturas, você estará declarando pleno acordo com este documento. Caso esteja usando nossos serviços representando uma empresa, você concorda com estes Termos também em nome da empresa.

2. Permissão para o uso de seus dados

Quando utiliza nossos serviços, você nos envia informações, como arquivos e respectivos conteúdos, endereços de e-mail e IP e contatos. Seus dados são, como o próprio termo denota, seus. Estes Termos não nos dão qualquer direito sobre seus dados, exceto os direitos limitados que nos permitem oferecer nossos serviços.

Precisamos de sua permissão para hospedar seus dados, realizar backups e compartilhá-los quando você solicitar. Nossos serviços também oferecem recursos como verificação de integridade e autenticidade, download de documentos, assinatura de conteúdos eletrônicos, facilidades de classificação, edição, compartilhamento e pesquisa. Esses e outros recursos podem exigir que nossos sistemas acessem, armazenem e leiam os seus dados.

Comprometemo-nos, em contrapartida, a não utilizar seus dados para outros fins que não os necessários à prestação dos serviços com qualidade, para entrar em contato com você caso tenhamos alguma novidade ou comunicado de seu interesse, bem como para atender obrigações legais e interesses legítimos da Projuris e sempre de acordo com as leis e normas de privacidade vigentes. Por exemplo, podemos utilizar seu nome e endereço de e-mail para facilitar sua localização, caso algum usuário necessite enviar um documento para sua assinatura. Para saber como tratamos seus dados, conheça nosso “Aviso de Privacidade[VAC4] ”.

3. Compartilhamento de seus dados

Nossos serviços permitem que você compartilhe seus dados com outros usuários, na forma de relacionamentos entre você e uma empresa, por exemplo, ou quando convida participantes em coletas de assinaturas. Avalie com cuidado com quem vai compartilhá-los antes de iniciar ou aceitar um relacionamento. O nosso “Aviso de Privacidade[VAC5] ” menciona quais informações são compartilhadas nos relacionamentos entre usuários. O usuário é responsável pelos dados pessoais de terceiros fornecidos por ele no uso dos serviços e pelo conteúdo dos arquivos que fizer upload ou download.

4. Armazenamento e guarda de documentos

Utilizamos mecanismos de controle como backups periódicos com o propósito de manter a disponibilidade de nossos serviços. Não nos responsabilizamos por arquivos enviados ao Portal de Assinatura por tempo maior do que 180 dias. Você deve fazer download de seus documentos como garantia de guarda por tempo indeterminado. Os serviços de Assinatura Digital e Verificação de Documentos Assinados não armazenam os documentos submetidos.

5. Confidencialidade e segurança

Limitamos o acesso aos seus dados a nossos colaboradores e terceiros de confiança, com o exclusivo objetivo de executar atividades que visam fornecer a você nossos produtos e serviços com qualidade.

Contamos com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que visam garantir a proteção a informações de nossos clientes, inibindo assim a alteração, divulgação ou destruição não autorizada. Especificamente:

  • Criptografamos todos os dados enviados por você aos nossos servidores usando o protocolo de segurança SSL;
  • Oferecemos a você uma forma de autenticação forte, com base em certificado digital;
  • Estamos constantemente evoluindo nossa infraestrutura de prestação de serviço, práticas de armazenamento e processamento, inclusive com medidas de segurança física, para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
  • Restringimos o acesso aos seus dados a colaboradores, prestadores de serviços e terceiros de confiança da BRy, que necessitam dessas informações para processá-las em benefício da prestação dos Serviços, e que estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados e/ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações;
  • Realizamos backups constantes dos dados armazenados em nossos servidores, visando garantir a disponibilidade dos nossos serviços;
  • Não guardamos suas senhas ou chaves em texto claro. Ao contrário, criptografamos esse tipo de informação sensível para evitar ataques de pessoas mal intencionadas.

Aceitando esse termo, você reconhece que, embora dediquemos todos esses esforços e controles para sua proteção, manter a segurança é uma tarefa árdua e não se pode garantir total proteção sobre seus dados frente a atos ilícitos e ações criminosas. Comprometemo-nos em manter seus dados em sigilo, dentro dos limites técnicos e legais.

6. Disponibilidade dos serviços

Dedicamos nosso tempo e esforços para manter nossos serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, em se tratando de serviços que dependem de alimentação de energia, provimento de internet, além de tantos outros fatores, não há como garantir um funcionamento contínuo e ininterrupto.

Empregamos, dentro dos limites de razoabilidade técnica e econômica, mecanismos de redundância com vista a evitar interrupções no serviço e rotinas de backup e “restore” que visam sua recuperação rápida.

Mantemos também um canal de atendimento, através do endereço [email protected], para que você possa entrar em contato conosco em caso de dificuldades no uso de nossos serviços e produtos.

7. Suas responsabilidades

Você é responsável por sua conduta, pela atualização e exatidão de seus dados, pela proteção de senhas, pelos dados de terceiros que adiciona ao realizar um convite e pelos arquivos e documentos que compartilha na plataforma.

Aceitando este Termo, você estará concordando com as Regras de Utilização do Portal de Assinaturas, conforme destacado na seção 8 destes Termos de Uso. O conteúdo informado no acesso aos serviços, como um arquivo submetido a um serviço, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual de outras pessoas. Pedimos que só envie, baixe ou compartilhe conteúdos se tiver o direito de fazê-lo.

Podemos rever sua conduta e conteúdo para verificar a conformidade com as Regras de Utilização, contudo, não somos responsáveis pelo conteúdo que você e outros assinantes publicam e compartilham por meio dos serviços.

Senhas possuem caráter pessoal e intransferível, sendo assim, proteja suas senhas e/ou certificado digital de acesso aos serviços. Certifique-se de que outras pessoas não tenham acesso a eles e mantenha as informações de sua conta atualizadas.

Por fim, nossos serviços não são destinados e não podem ser utilizados por pessoas com idade inferior a 18 anos, que não sejam emancipados ou representados legalmente. Ao utilizar nossos serviços, você está declarando ter mais de 18 anos, ser emancipado, ou estar devidamente representado ou assistido por seus representantes legais.

8. Regras de utilização

A Projuris fornece Portal de Assinaturas buscando oferecer serviços fáceis de utilizar, seguros e que garantam a disponibilidade de seus dados, a quem tiver direito de acesso. Em troca, confiamos que você usará nossos serviços com responsabilidade. Você concorda em não usar os serviços de forma inadequada.

Por exemplo, é proibido usar, ou tentar usar, os serviços para:

  • Investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer componente de sistema ou rede;
  • Violar ou de outra forma contornar qualquer medida de segurança ou autenticação;
  • Acessar contas, adulterar ou usar áreas não públicas dos serviços ou partes destas, ou áreas compartilhadas dos serviços para as quais você não foi convidado;
  • Interferir ou perturbar qualquer usuário, servidor de hospedagem ou rede, por exemplo, ao enviar um vírus, sobrecarregar, inundar, enviar spam ou bombardeio de e-mails para qualquer parte dos Serviços;
  • Acessar ou fazer buscas nos serviços por qualquer outro meio que não as interfaces que oferecemos publicamente, por exemplo, utilizando práticas conhecidas como raspagem de dados (Scraping);
  • Utilizar quaisquer informações obtidas no Portal de Assinaturas para enviar spam comunicações, promoções ou anúncios não solicitados;
  • Enviar informações alteradas, enganosas ou com identificação falsa de fontes, incluindo “spoofing” ou “phishing”;
  • Promover ou divulgar produtos ou serviços, sem autorização adequada;
  • Abusar dos serviços de maneira a contornar seus limites de utilização;
  • Vender os serviços ou contas dos serviços por canais não autorizados;
  • Usar meios automatizados ou outros meios para criar contas em grandes quantidades ou para acessar os serviços sem usar nossa interface e/ou APIs oficiais;
  • Violar a lei de qualquer forma, inclusive pelo armazenamento, publicação ou compartilhamento de material fraudulento, difamatório, enganoso, que viole a privacidade ou infrinja os direitos de terceiros.

9. Acesso aos serviços e componentes de software

Para acesso aos serviços, você deverá dispor de um navegador web compatível e Javascript habilitado. Além disso, você deverá acessar os serviços a partir de um sistema operacional homologado.

Os navegadores suportados são: Google Chrome, Mozilla Firefox, Edge ou Safari em suas versões oficialmente suportadas pelos respectivos fornecedores. Outros navegadores e versões podem ser compatíveis, mas não mantemos homologação de versões descontinuadas e sem suporte pelos fornecedores.

Os sistemas operacionais homologados são: Windows, Linux Ubuntu, e Mac OS em suas versões oficialmente suportadas pelos respectivos fornecedores. Outras versões podem ser compatíveis, mas não mantemos homologação de versões descontinuadas e sem suporte pelos fornecedores.

Os certificados digitais são armazenados em mídias criptográficas (como cartão ou token) ou em nuvem (HSM), e nestes casos, é necessário ter drives das correspondentes mídias ou aplicações previamente instaladas.

Acesso via APIs: A Projuris pode disponibilizar APIs (Interfaces de Programação) para acesso aos Serviços do Certificado em Nuvem. Todo e qualquer componente oferecido com o intuito de facilitar o acesso aos Serviços e viabilizar a integração a uma aplicação de terceiros, por exemplo, terá a licença de uso condicionada ao aceite destes Termos, bem como à existência de uma conta ativa no Portal de Assinaturas.

A utilização desses componentes deve se restringir ao propósito de utilização dos Serviços do Certificado em Nuvem, não sendo permitido seu emprego em outros cenários de uso. Você concorda em não fazer engenharia reversa ou descompilar os componentes de acesso aos serviços, tentar fazê-lo ou ajudar alguém a fazê-lo. Tais componentes incluem Applets Java, bibliotecas e quaisquer outros que sejam empregados em benefício dos serviços.

10. Direitos autorais e propriedade intelectual

Nossos serviços são protegidos por direitos autorais (copyright), propriedade intelectual, marcas registradas e outras leis em vigor no Brasil e no mundo. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito e titularidade dos serviços, nos dados de outras pessoas usuárias dos Serviços, nas marcas, logos e outros recursos característicos da marca Projuris.

Agradecemos por comentários, sugestões e avaliações realizados livremente por você sobre nossos produtos e serviços e poderemos utilizá-los também livremente, para melhorias e para promoção destes produtos e serviços, ou seja, sem qualquer vínculo obrigacional de ambas as partes.

11. Perfis de um usuário

Seu usuário é identificado de forma única no Portal de Assinaturas a partir de seu número no Cadastro de pessoas Físicas (CPF), no caso de uma pessoa, ou de seu número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas e organizações. No momento de seu cadastro é também definido um nome de usuário (login). Uma pessoa cadastrada no Portal de Assinaturas está associada a um perfil pessoal. Já uma empresa, contará com um perfil empresarial.

Uso do Portal de Assinaturas para Empresas: é possível uma empresa estabelecer relacionamento com pessoas que atuarão em seu benefício (Colaboradores). Neste caso, o colaborador será um usuário pessoa física, que passará a ter dois perfis no Portal de Assinaturas: um pessoal e outro corporativo, representado pelo nome da empresa. Cada usuário do Portal de Assinaturas pode possuir um ou mais perfis corporativos. Em uma conta corporativa, você deve utilizar os serviços em conformidade com os termos e políticas do seu empregador. É importante notar que perfis corporativos ligados a seu usuário estão sujeitos ao controle da organização.

Os administradores da conta de sua empresa são capazes de acessar, divulgar, restringir o uso, alterar ou remover informações relacionadas a serviços realizados por seu usuário em benefício da empresa. Eles também podem restringir ou encerrar o relacionamento entre você e a empresa, impossibilitando que você acesse aos serviços e informações disponíveis à empresa. Você pode, a qualquer momento, solicitar a remoção do relacionamento com a empresa, passando a dispor apenas de seu perfil pessoal.

Nenhum outro usuário terá acesso às informações relacionadas a serviços realizados em seu perfil pessoal. Há uma distinção entre o que você faz em nome da empresa, inclusive consumindo créditos dela, com os serviços que realiza em sua conta pessoal. Seus dados cadastrais, como nome, endereço, e-mail, CPF, entre outros, são compartilhados com as empresas com as quais você mantém um relacionamento e serão utilizados apenas para finalidades legalmente previstas em nosso “Aviso de Privacidade”.

12. Rescisão

Você pode parar de usar nossos serviços a qualquer momento. Nós também nos reservamos o direito de suspender ou encerrar os serviços a qualquer momento, a nosso critério e sem aviso prévio.

Podemos, por exemplo, suspender ou encerrar a sua utilização dos serviços caso:

  • Você não esteja em conformidade com estes Termos e utilize os serviços de um modo que possa trazer prejuízo aos serviços do Portal de Assinaturas ou que possa interromper os serviços ou o uso dos serviços por outras pessoas;
  • Você não tenha conta paga e não tenha acessado nossos Serviços por 12 meses consecutivos; Neste caso, enviaremos uma notificação prévia em tempo “razoável” ao endereço de e-mail associado à conta do usuário para lhe dar oportunidade de exportar seus arquivos de nossos serviços.

Também poderemos decidir pela imediata interrupção dos serviços em resposta a circunstâncias não previstas e que estejam fora do controle da Projuris Sistemas Ltda ou para atender obrigações legais emanadas de autoridades administrativas ou judiciais.

13. Serviços “TAIS COMO ESTÃO”

A Projuris procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas, porém, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou eventuais indisponibilidades, que poderão ocorrer sem aviso prévio.

O usuário que aceita este termo fica ciente da forma como o Portal de Assinaturas se apresenta, sendo que quaisquer sugestões ou pedidos de correções serão bem vindos e você poderá encaminhá-los à Projuris, que fará a análise dos mesmos, porém, sem garantir a alteração.

14. Solucionando conflitos

Queremos atender as suas preocupações sem a necessidade de um processo judicial formal. Antes de entrar com uma reclamação contra a Projuris, você concorda em tentar resolver a disputa extrajudicialmente, entrando em contato pelo e-mail [email protected].

Nós também tentaremos resolver o conflito informalmente entrando em contato com você por e-mail. Porém, caso não seja solucionado no prazo de 30 dias após o envio, você ou a Projuris podem dar entrada em um processo e ambos concordamos em recorrer primeiramente à mediação e arbitragem: você e a Projuris concordam em resolver quaisquer reclamações relativas a estes Termos ou aos Serviços por meio de mediação e arbitragem.

15. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, exceto em seus princípios que regem conflitos entre leis de diferentes jurisdições.

16. Cláusula de integralidade de entendimentos

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Projuris no que diz respeito ao assunto destes Termos, e anulam e substituem quaisquer outros acordos anteriores ou contemporâneos, ou termos e condições aplicáveis ao assunto destes Termos. Estes Termos não criam quaisquer direitos de terceiros beneficiários.

17. Renúncia, independência das cláusulas e cessão

O fato de a Projuris não exigir o cumprimento de uma disposição ora acordada não configura renúncia a seu direito de fazê-lo mais tarde. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes dos Termos permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível. Você não deve ceder nenhum dos seus direitos ao abrigo destes Termos e qualquer tentativa nesse sentido será nula. A Projuris pode ceder seus direitos a qualquer de suas afiliadas ou subsidiárias ou a qualquer parte que venha a sucedê-la na participação de qualquer empresa associada com os serviços.

18. Modificações

Estes Termos podem ser revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada no Portal de Assinaturas. Você será notificado caso uma revisão afete significativamente quaisquer de seus direitos. A notificação poderá ocorrer por meio de uma mensagem enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta, um tópico em nosso blog ou nesta plataforma. Caso você continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos revisados.