Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas

As companhias terão que aumentar suas provisões para ações trabalhistas nos seus balanços para prever o pagamento de bilhões de reais a mais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que ficou em 6,46%. A mudança encareceu os processos. A diferença entre os índices, nos últimos cinco anos, é de 30%.

De 2010 a 2014, foram pagos aos reclamantes cerca de R$ 85 bilhões, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este ano, até junho, o montante chegou a R$ 24,3 bilhões – valor que já superou o registrado em todo o ano passado.

O novo índice deve ser aplicado em todas as ações que discutem dívidas posteriores a 30 de junho de 2009 e que ainda não foram executadas, segundo o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, em entrevista ao Valor. A nova correção, de acordo com o ministro, já está em vigor e deve ser utilizada.

A decisão do Pleno do TST foi tomada no dia 4 de agosto com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009 que, ao avaliar a correção monetária dos precatórios federais pela TR, considerou a aplicação do índice inconstitucional por não promover uma real atualização monetária dos créditos.

Assim como o STF, os ministros do TST entenderam que a utilização do IPCA-E traria a recomposição dos valores das dívidas. E definiram que a correção deveria retroagir até data da decisão do Supremo.

Como o julgamento foi unânime, o ministro Cláudio Brandão acredita que ainda que possa haver recurso – os chamados embargos de declaração -, não teria o poder de modificar o teor da decisão. E mesmo que se recorra ao Supremo Tribunal Federal, não haveria efeito suspensivo.

Segundo o ministro, o credor estava recebendo menos o que era devido e por isso foi preciso alterar o índice. O julgamento contou com a sustentação oral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendeu a exclusão da TR.

O impacto da mudança já vem sendo calculado por contadores, peritos e advogados de companhias. Na prática, o valor de um processo variou 30% entre 2010 e 2014, segundo Lazinho Monteiro Junior, do A.S. Couto & Monteiro Peritos Associados.

Uma dívida de R$ 1 mil gerada em 2010, por exemplo, valeria R$ 1.652,41, se corrigida pela TR. Mas com o novo índice já seriam R$ 2.149,60 no fim de 2014. “Sem dúvida, ocorrerá um aumento significativo das provisões.

A grandeza deste aumento dependerá muito da composição da carteira. Carteiras com grande número de processos antigos, demandarão um reforço do provisionamento maior. Carteiras formadas por processos mais jovens, nem tanto”, diz Junior.

Para o advogado especialista em relações de trabalho Adauto Duarte, a alteração poderá resultar em um aumento das provisões de mais de R$ 30 bilhões neste ano e mais de R$ 10 bilhões nos próximos anos.

“Um aumento do já bilionário custo do trabalho das empresas, ainda mais em um ano de crise”, diz. Para o advogado, a mudança “torna financeiramente mais vantajoso para o credor levar os conflitos adiante”.

Segundo Duarte, embora o acórdão do TST mencione decisões anteriores, os julgamentos do STF não trataram da relação entre empregados e empregadores, mas apenas dos índices de reajuste aplicáveis aos precatórios “Logo, não são equiparáveis e não são aplicáveis sob os mesmos parâmetros”, afirma.

A decisão em aplicar essa nova correção a partir de 2009 é ainda mais preocupante, segundo o advogado. Isso porque o TST invalidou norma sobre a correção dos débitos trabalhistas que vigorava há mais de 25 anos.

Duarte ainda afirma que com o uso da TR já era assegurado o reajuste em valores muito superiores à inflação, com o acréscimo de 1% mensal de juros de mora.

O ministro Cláudio Brandão, contudo, ressalta que não poderia se confundir a atualização monetária, usada para recuperar perdas com a inflação, com os juros de mora, penalidade aplicada pela demora do pagamento.

Diante da decisão, as companhias deverão rever suas provisões para processos trabalhistas e refazer suas contas o quanto antes para não serem surpreendidas com valores de execução muito maiores do que os já provisionados, segundo Marcello Della Monica Silva, sócio do Contencioso Trabalhista do Demarest Advogados. Para o advogado, “a correção não veio em pior momento”.

Segundo Silva, se o processo trabalhista já representava grande custo para as empresas, “com essa decisão, ficamos ainda mais receosos”.

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirma que o jurídico da entidade estuda a possibilidade de ainda questionar essa correção judicialmente.

“Qualquer surpresa que gere aumento de custo neste momento de deterioração da economia é totalmente perversa para as empresas. Principalmente para o governo, que tem o maior número de ações trabalhistas”, diz.

A alteração deve coibir ainda mais recursos na Justiça do Trabalho. Para Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, hoje já é caro protelar o pagamento de uma ação trabalhista.

“Todavia, penso que essa é a ideia do TST. Tem que ser caro demais não pagar direitos e preferir deixar para brigar na Justiça do Trabalho”, afirma. Segundo a advogada, no passado já foi fácil ganhar dinheiro no mercado, que rendia bem mais que os juros da Justiça do Trabalho.

E a empresa preferia recorrer até o final para fazer caixa no mercado. “Hoje já não é assim e com o novo índice ficou pior ainda”.

Fonte: Texto retirado integralmente do site Valor Econômico. Por Adriana Aguiar, 17.08.2015

Receba meus artigos jurídicos por email

Preencha seus dados abaixo e receba um resumo de meus artigos jurídicos 1 vez por mês em seu email