O Código de Processo Civil (CPC) foi uma das grandes atualizações da última década em relação às ações e normas que devem ser seguidas por todas as partes envolvidas em um processo judicial. E dá maior transparência, desse modo, a tudo o que ocorre dentro da lide
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Mas para além disso, sua atualização em 2016 (que migrou da Lei nº 5.589/1973 para a Lei nº 13.256/2016), agregou um grande significado para a legislação no Brasil e as decisões jurídicas.
A nova legislação prometia diminuir o tempo dos processos. E dessa forma, trazer decisões cada vez mais rápidas de serem alcançadas. Consequentemente, isto geraria maior satisfação para a população civil, para empresas, e para o Estado.
No artigo a seguir, vamos entender mais sobre o CPC e saber suas principais características, a sua enorme importância para o setor jurídico do país e como eles influenciou uma maior autonomia para todas as partes envolvidas.
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1. Afinal, o que é o CPC?
O Código de Processo Civil, ou CPC, é uma lei cujo objetivo é colocar em evidência, de maneira organizada e altamente processada, todas as etapas e modos de operação dentro de um processo judicial, civil ou não.
Para entendermos melhor sobre isso, é interessante conhecer um pouco mais sobre como funcionam os trâmites e trabalhos dos advogados dentro dos processos movidos para seus clientes, incluindo as seguintes:
- Prazos de processos;
- Competências em cada caso;
- Recursos;
- Tramitação;
- Dentre outras.
Isso faz com que, assim que um processo é aberto, ele deva passar pelas etapas cabíveis. E isto justamente para que haja uma aceleração dos processos e menor número de falhas ou atrasos para todas as partes, além de preservar a segurança das partes.
Em outro caso, isso pode auxiliar para que todas as partes busquem os documentos e processos cabíveis para acelerar as tratativas em casos urgentes, onde uma decisão judicial é importante para que os indivíduos resolvam burocracias graves.
2. Novo CPC: atualização no Código de Processo Civil em 2015
É importante ressaltar que o CPC é uma Lei atualizada em 2015 e colocada em prática em 2016, cobrindo a anterior, que estava em vigor desde 1973. Isso era alvo de questionamentos de advogados, visto não ter mais a ver com a realidade atual.
Por exemplo, em uma ação processual de uma dona de uma papelaria contra uma escola particular, a tramitação ocorreria em tantos dias corridos, e não nos úteis. Com o Novo CPC, isto mudou.
Dessa maneira, hoje podemos notar uma maior semelhança com questões atuais da sociedade. E isto tanto em um sentido cultural quanto processual, visto que as cidades estão maiores, e muitas burocracias podem acabar prejudicando todas as partes.
Outra questão que passou a ser importante com toda essa modificação e atualização do Código Processual foi a forma de tratamento com o autor de um processo, o réu e o Estado, que são as três peças principais, além dos procedimentos.
Entender bem cada processo dentro do código e suas características é essencial para que advogados e réus entendam mais sobre a situações jurídicas das quais estão participando, evitando maiores erros e dores de cabeça com a Lei e com o jurídico.
3. Principais características do Código de Processo Civil
Como dito anteriormente, o CPC foi atualizado, ampliado e melhorado para que pudesse exercer uma atividade melhor e mais categórica em todos os casos jurídicos, ainda que cada um tenha sua particularidade situacional.
Podemos entender que a legislação em si possui três principais tipos de processos, compreendidos pelo conhecimento da situação, a forma de execução e a tutela provisória.
É algo similar com uma preservação momentânea, enquanto não é definitivamente aprovada. As tutelas são as seguintes:
3. 1. Conhecimento
Na questão de conhecimento, podemos entender que é uma situação onde se tem a exatidão sobre aquilo que será julgado.
Algumas subcategorias podem aparecer, dependendo daquele que será o objetivo do processo. É o caso, por exemplo, do declaratório, uma situação onde é necessária uma palavra do juiz responsável sobre uma situação entre as duas partes levantadas no processo.
Um processo aberto em uma empresa sobre uma situação de assédio moral entre um estabelecimento e um cliente precisa da decisão do juiz para julgar a incerteza da ocorrência, o que muitas vezes é resolvido em tribunal.
Existe ainda, dentro do conhecimento, o condenatório, onde há a aplicação de uma sanção, como multas ou pagamentos para partes. E enfim, o constitutivo, quando a ideia é constituir uma mudança que necessita de aval jurídico para resolução.
Um bom exemplo desse caso são relações conjugais, ou em um caso empresarial, a quebra de contrato dentro de uma empresa, o que faz necessária a presença de alguém que seja neutro e determine o andar da situação.
3. 2. Execução
Na fase da execução, submete-se o processo para a avaliação e toda a parte que envolve o parecer de um juiz, para que uma sentença seja então encontrada para as partes, fazendo com que todo o processo passe a acontecer de forma usual.
Nesta situação, as principais características são métodos que podem ser julgados, tempo de pagamento ou leis que aconselham todo o processo das pessoas envolvidas.
3. 3. Cautelar
Na tutela cautelar, há uma série de processos que visam colocar em evidência ao autor do processo, tudo o que irá acontecer após uma decisão considerada momentânea, ou uma medida provisória, que claramente poderá ser posteriormente recorrida pelas partes.
É como se todo o passo a passo daquilo que irá acontecer para uma parte dentro de um processo pudesse ser previsto, o que melhora o entendimento de quem solicitou o processo, para entender quais as melhores formas de agir de ali em diante.
Deve ser importante saber que durante todo o Código de Processo Civil, uma série de normas são amplamente aplicadas, provendo a máxima informação e o passo a passo para cada uma das partes durante as ações, algo essencial, ainda, para a máxima transparência.
4. Qual a importância do CPC?
O CPC tem uma grande importância para o setor jurídico, começando pelo fato de que entrega um entendimento pleno sobre todas as etapas que devem ocorrer em um processo judicial, preparando todas as partes para cada situação.
Dessa maneira, além de ficar mais claro, tudo pode ser seguido por todas as partes, fazendo com que a situação jurídica se torne mais justa e clara possível para ambos.
Mas, talvez a maior importância desse processo tenha vindo da sua atualização, que entrou em vigor em 2016. Um bom exemplo disso foi a conciliação, que passou a ser insistida antes do encontro das partes em julgamento.
Um ótimo exemplo dessa situação são casos em que pessoas se separam, e desejam um encontro jurídico para que inúmeras questões sejam resolvidas. Ainda que importantes, essas situações são questões que podem ser resolvidas facilmente.
Por isso, em alguns casos, as partes e seus representantes costumam se encontrar para tentar chegar em acordos, deixando de lado uma possível situação de desgaste. Antes da atualização do Código Processual, essa ocasião não acontecia.
Dentro deste processo, uma grande conquista para a área do Direito foi a fixação do trabalho, ou seja, do honorário do advogado, estipulado juntamente com todos os processos que devem ser cumpridos pelas partes em um ponto bem utilizado.
Isso possibilitou, por exemplo, que advogados tivessem pagamentos diferenciados tanto pelo tempo quanto pelo tamanho do processo no qual estão inseridos, o que potencializou a valorização dos profissionais.
De maneira geral, além da organização de todos os processos jurídicos, o Novo Código de Processo Civil permitiu maior autonomia, justamente para que todo o processo ocorresse o mais rápido possível dentro do país.
Isso, de certa forma, fez toda diferença em relação às décadas anteriores, onde um resultado era considerado difícil de ser conseguido em 10 anos, em casos que contavam com amplas e significativas informações das partes envolvidas.
5. Considerações finais
O Código de Processo Civil foi e ainda é uma grande revolução no que se diz respeito aos processos jurídicos no país, sendo responsável pelo impulsionamento de diferentes táticas e ações, voltadas especificamente para melhorar e ampliar as situações legais.
Com isto, podemos ver uma grande melhora no que antes demorava em trâmites processuais, além de um entendimento pleno das partes sobre cada um dos passos que devem ser tomados em busca das melhores formas do ramo jurídico no Brasil.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmento.
