Livre iniciativa, assegurada na Constituição Federal pelos artigos 1º, IV, e 170, é o princípio que garante o direito de explorar atividades econômicas sem a intervenção do Estado....

Compliance é um termo de origem inglesa que significa observar rigorosamente as normas legais e regulamentares, externa ou interna, e as políticas e diretrizes para o negócio realizado pelas empresas. Ou seja, compliance é um grupo de ações em combate ...