Honorários sucumbenciais ou honorários de sucumbência são os honorários advocatícios pagos pela parte sucumbente (quem perde) do processo ao advogado da parte vencedora. São direito direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.
Inicialmente, a respeito da indagação suscitada, é importante fazermos um breve apanhado sobre a mudança do sistema de recorribilidade das decisões interlocutórias do Código de Processo Civil de 1973 para o Novo CPC (2015). Isto porque o CPC/73, em sua última versão, com todas as modificações, previa, como regra, a necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias sob pena de …
Todo divórcio é complicado, entretanto quando envolvem também negócios profissionais o caso se agrava ainda mais. Entenda como o Novo CPC trata a questão da partilha de cotas sociais em regime de comunhão parcial de bens. Diz-se no Direito de Família que no início do casamento o tratamento entre os consortes é de “meu Bem pra cá, meu Bem pra …
Por imposição constitucional, a atual conjuntura do Estado brasileiro exige que esse desempenhe em seu nome próprio várias atividades nos mais variados campos, como por exemplo a saúde, a segurança e a educação. Tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada cargo público, existem cargos que podem ser exercidos por qualquer cidadão com um mínimo de escolaridade; já …
Por imposição constitucional, a atual conjuntura do Estado brasileiro exige que esse desempenhe em seu nome próprio várias atividades nos mais variados campos, como por exemplo a saúde, a segurança e a educação. Tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada cargo público, existem cargos que podem ser exercidos por qualquer cidadão com um mínimo de escolaridade; já …
Por imposição constitucional, a atual conjuntura do Estado brasileiro exige que esse desempenhe em seu nome próprio várias atividades nos mais variados campos, como por exemplo a saúde, a segurança e a educação. Tendo em vista a diversidade das atribuições inerentes a cada cargo público, existem cargos que podem ser exercidos por qualquer cidadão com um mínimo de escolaridade; já …
