Contrato de namoro e a diferença para a união estável
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O contrato de namoro é a forma legal de formalização do namoro qualificado entre as partes com o objetivo de afastar os efeitos da presunção de união estável.
Confira as postagens desse autor
PL 3932 e os direitos trabalhistas das mulheres gestantes
CTA Geral Adv
A PL 3932 é um projeto de lei que visa proteger os direitos e a saúde das mulheres gestantes e lactantes em período de insalubridade pública
Audiência virtual: a dispensa da presença nos Juizados Especiais
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Audiências virtuais são a nova opção do judiciário a fim de realizar conciliações. Isso porque, devido à pandemia do coronavírus, temos ordem de restrição sanitária e não aglomeração
Trabalho remoto: home office em tempos de coronavírus
CTA Geral Adv
A Covid-19 é uma doença de contagio mundial que causou diversas mudanças nos hábitos da sociedade, como a implementação do trabalho remoto e do ensino à distância e o aumento de compras de cursos online
ECRIAD: novas regras para a viagem de menores desacompanhados
Colunistas
O ECRIAD (antigo ECA) é o estatuto que estabelece os direitos da criança (até 12 anos) e do adolescente (dos 12 aos 18 anos) e define, assim, diretrizes nos cuidados com eles.
Ação de guarda e de alimentos: cuidados com as alegações dos clientes
CTA Geral Adv
Ação de guarda é a demanda judicial iniciada com o intuito de discutir o poder de guarda sobre menores, nos moldes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019
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Todos os contribuintes devem recolher o ICMS obrigatoriamente considerando a diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual.A DIFAL começou a vigorar em 1º de janeiro de 2016. O estado de origem determina o recolhimento do imposto.
Incidência de imposto sobre importação: quando ocorre e como funciona?
CTA Geral Adv
O Decreto Lei 1.804 de 03 de setembro de 1980 dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. E o STJ reconheceu a isenção tributária para o produto importado até US$ 50. Veja em que momento incide o imposto de importação.
Conciliação: método eficaz de negociação assistida para o advogado
CTA Geral Adv
Consoante resta sabido, a conciliação é definida como uma negociação assistida por um terceiro. Nos casos em que haja dificuldade na comunicação, assim, o terceiro auxilia o diálogo entre os envolvidos através de técnicas e ferramentas adequadas para a solução da disputa. Entretanto, ainda há necessidade de compreensão e utilização de métodos adequados de solução de conflitos por meio da …
Lei Geral de Telecomunicações – O que dispõe a Lei 9472/97
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A Lei Geral de Telecomunicações dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.