9 aspectos da Lei das Estatais para quem atua na área
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A Lei das Estatais, Lei 13.303/16, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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Edital de Licitação: saiba como fazer uma impugnação
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Impugnação de um edital de licitação é o ato de contestar a validade de um edital de licitação, ou seja, um documento da administração pública utilizado para contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços
Penhora na execução de títulos judiciais e extrajudiciais
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A penhora é a garantia por meio de um bem para suprir uma dívida do indivíduo que figura o polo passivo da demanda, ou seja, o devedor.