Você conhece a Lei n° 13.103/2015? Veja em detalhes o que é a Lei do Motorista
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A Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei do Motorista”, é a legislação que regula a profissão de motorista no Brasil. Seu principal objetivo é promover a segurança nas estradas e estabelecer direitos e deveres para esses profissionais.