O Tema 1062 do STF, de repercussão geral, aborda a possibilidade de que os Estados legislem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais
As relações de trabalho definem-se pela interação entre empregado e empregador e foram profundamente impactadas pela pandemia da COVID-19.
Direito ao silêncio é o direito de não participar de qualquer modo em uma acusação estatal contra si mesmo.
As convenções realizadas pelos partidos têm o objetivo de selecionar os candidatos que participarão do processo eleitoral. Contudo, a realização de eventos dessa magnitude coloca em risco a saúde pública por conta do Covid-19.
A responsabilidade civil ambiental é a responsabilidade objetiva sobre os danos ambientais causados, ou seja, com a dispensa do requisito de culpa, e que deve ser observada à luz da teoria do risco integral.
Compliance ambiental é o conjunto de procedimentos ou políticas adotadas internamente para adequação à legislação ambiental. Pode ser, dessa forma, uma importante ferramenta na prevenção e na mitigação de riscos das atividades do agronegócio.
Correção monetária é a atualização que visa adequar um valor à inflação dentro de determinado período, a fim de compensar possível perda de poder de compra.
A Reforma da Previdência ou a Nova Previdência, como tem sido chamada pelo governo, é o conjunto de mudanças no Sistema de Seguridade Social brasileiro, aprovado através da PEC 06/2019, cujo principal argumento de defesa é o déficit da previdência.
Embargos à execução são recursos opostos para a defesa do contribuinte em caso de processo de execução fiscal, ou seja, de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Suas hipóteses estão previstas no art. 16 da Lei de Execuções Fiscais.
Candidatura avulsa é a possibilidade de que um indivíduo se candidate a cargo eleito mediante processo eleitoral sem a filiação a um partido político.
