O Direito à Saúde quando o plano de saúde recusa o requerimento
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Direito à saúde é um direito de todos protegido pela Constituição Federal, e é dever do Estado a sua manutenção e promoção por meio de políticas públicas e da legislação.
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A responsabilidade civil médica é o dever ou não de indenização por danos causados a pacientes decorrentes de atos médicos.