Luciana Lara Sena Lima

A Política Estadual de Resíduos Sólidos definiu as diretrizes e normas de prevenção da poluição, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente. Entre seus objetivos está a estimulação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas.

A CF de 88 é a Constituição Brasileira que melhor tratou sobre a proteção do meio ambiente. Nesse artigo explicamos o art.255 e quais são as diretrizes em princípios em torno dele.

Considerando o embasamento constitucional, legal e jurisprudencial, é possível dizer que a edificação em Área de Proteção Ambiental é válida, desde que observados certos preceitos normativos.