O Conselho Federal da OAB é o órgão responsável pela organização e fiscalização da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB é o órgão que agrupa os profissionais do direito que atuam com a advocacia, visando um padrão de atuação legal
O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
O estatuto social é o documento que rege as sociedades por ações (como a anônima) e entidades sem fins lucrativos. Por outro lado, o contrato social tem a mesma função com as demais sociedades previstas no ordenamento (como as sociedades simples, por exemplo).
O conceito de um Direito dos Desastres é relativamente recente, no entanto, foi se firmando ao longo dos tempos. Trata-se de uma resposta jurídica necessária para proteger a sociedade diante de eventos catastróficos naturais de grande repercussão.
É comum que muitos operadores do Direito fiquem contaminados com os termos jurídicos excessivamente técnicos que utilizam no dia a dia. São tantas petições, jurisprudência e doutrina com linguajar semelhante que tais expressões se tornam praticamente a sua língua-mãe. Estamos falando, claro, do juridiquês.
Revelia, prevista nos arts. 344 a 346 do CPC/15, é a falta de contestação do réu às alegações do autor da ação judicial proposta em seu desfavor. Por isso, ela presume a veracidade das alegações formuladas.
Lawtech ou legaltech é uma empresa com foco em inovação e praticidade para o setor jurídico público ou privado.
Embora a legislação brasileira não tenha acompanhado o desenvolvimento da chamada herança digital, a vida real em sociedade passou a exigir proteção a tal direito.
