Direito Eleitoral: legislações necessárias para atuar na área
CTA Geral Adv
O Direito Eleitoral é a área do Direito que regula as relações jurídicas decorrentes dos processos eleitorais. E se baseia, então, sobremaneira, nas normas constitucionais sobre as competências e funções de cada ente federativo, além de outras normas reguladoras dos processos eleitorais.