17 de janeiro de 2023
Princípio da legalidade: o que é e como ele se aplica na prática
O princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei. Ele está previsto na Constituição Federal (CF/88), no art. 5º, II. ...