Como ficou a conciliação trabalhista após a Reforma e o Novo CPC?

A conciliação despontou, sobretudo após o advento do Novo CPC, como uma tendência na resolução de conflitos. Todavia, os advogados trabalhistas já estavam acostumados a trabalhar com a conciliação trabalhista. Afinal, o Direito do Trabalho preza pela celeridade processual diante da natureza dos objetos de litígio. Visando garantir a subsistência das partes envolvidas, portanto, prioriza essa forma de resolução de conflito e apresenta condições específicas.

O método, no entanto, sofreu modificações com o advento do CPC/2015 e da Reforma Trabalhista de 2017. Assim, aborda-se como essas duas legislações impactaram a conciliação trabalhista.

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O que é conciliação?

A conciliação é uma forma alternativa de resolução de conflitos que vem ganhando destaque junto à mediação. E em face disso, o Novo Código de Processo Civil também priorizou a técnica ao inserir a audiência de mediação e conciliação nas fases iniciais do processo. Consiste, assim, em método de solução consensual. Ou seja, da tomada de um acordo entre as partes, que definem os termos da solução do conflito, mas com a participação de um terceiro mediador. Conciliação trabalhista, portanto, é a aplicação desse instituto no direito trabalhista.

Mauricio Godinho Delgado [1] considera que, uma vez que haja a participação de um terceiro, a conciliação é uma modalidade de heterocomposição. Isto porque as partes somente chegam a um termo diante de uma figura externa ao conflito. Contudo, há divergência doutrinária acerca do assunto. Há doutrinadores que entendem que, uma vez que a solução é proveniente das partes, seria uma modalidade de autocomposição. A heterocomposição, portanto, estaria reservada às soluções proferidas por um juiz.

Apesar da discussão, é consenso que a conciliação evita o desgaste de um processo litigioso. E também evita uma decisão proferida por terceiro não interessado (o juiz), que pode não atender aos interesses de qualquer das partes. Através da participação de um terceiro, as partes conseguem dialogar acerca do conflito e dos interesses envolvidos. E depois da mediação, talvez cheguem, então, a um acordo: a conciliação propriamente dita.

O que é conciliação trabalhista?

Segundo Maurício Godinho Delgado [2], a conciliação trabalhista pode ser definida como

[…] ato judicial, mediante o qual as partes litigantes, sob interveniência da autoridade jurisdicional, ajustam solução transacionada sobre matéria objeto de processo judicial. Embora próxima às figuras da transação e da mediação, delas se distingue em três níveis: no plano subjetivo, em virtude da interveniência de um terceiro e diferenciado sujeito, a autoridade judicial; no plano formal, em virtude de realizar-se no corpo de um processo judicial, podendo extingui‑lo parcial ou integralmente; no plano de seu conteúdo, em virtude de poder a conciliação abarcar parcelas trabalhistas não transacionáveis na esfera estritamente privada.

E antes mesmo da publicação do Novo CPC, a conciliação no processo do trabalho já era priorizada. O art. 764, CLT, então, já previa:

Art. 764 – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

§ 1º – Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

§ 2º – Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

§ 3º – É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

Em que momento a conciliação pode ser requerida?

A CLT impõe a tentativa de conciliação trabalhista ao processo do trabalho. No entanto, não determina em que momento exato ela deverá ser proposta. Apesar disso, estabelece que, aberta a audiência de julgamento, o juiz deverá propor a conciliação.

Desse modo, entende-se que a conciliação no processo do trabalho poderá ocorrer até o momento da sentença final. As partes deverão observar apenas as incidências tributárias sobre os valores ajustados. Assim, é a decisão do Tribunal Superior do Trabalho em Agravo de Instrumento:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS RECONHECIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS AJUSTADAS.

1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, “os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”, sendo “lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório”. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução.
2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93, prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho.
3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. Recurso de revista conhecido e provido.                     

(TST, 3ª Turma, RR 78440-83.2002.5.09.0092 , rel. min. Alberto Bresciani, julgado em 04/06/2008, publicado em 27/06/2008)

Também poderá haver conciliação em grau de recurso trabalhista. Igualmente, poderá haver conciliação trabalhista em fase de execução. Todavia, é mais incomum do que na primeira instância.

Como funciona a conciliação trabalhista na prática?

Na audiência de julgamento o juiz tentará a conciliação. E fará novamente a proposta assim que terminada a instrução, caso a conciliação não tenha sido bem sucedida no primeiro momento. Desse modo, dispõem os artigos 846 e 850, CLT:

Art. 846 – Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

§ 1º – Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

§ 2º – Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Art. 850 – Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Parágrafo único – O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

Durante a audiência, as parte dialogarão para a construção de um acordo. Geralmente o terceiro mediador será o próprio juiz. Contudo, segundo a regra subsidiária do Novo CPC, pode-se determinar auxílio de outras pessoas.

Comissões de Conciliação Prévia

A Lei 9.958/2000 autorizou a instituição das chamadas Comissões de Conciliação Prévia. Elas possuem, então, o objetivo de realizar conciliação trabalhista com vistas à solução de conflitos individuais do trabalho. Assim, podem ser instauradas em:

• empresas ou grupos de empresas;
• sindicatos ou comissões intersindicais; e
• Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista.

A constituição e as normas funcionamento dessas comissões, entretanto, devem ser previstas em negociação coletiva do trabalho.

Segundo o art. 625-F, CLT, o prazo para a audiência de tentativa de conciliação será de 10 dias contados da provocação do interessado. E, consoante o art. 625-E:

Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

A conciliação no Novo CPC

A grande inovação do Novo CPC no que que concerne à conciliação, como mencionado, foi a introdução da audiência de mediação e conciliação. Regulada no art. 334, Novo CPC, então, a audiência deve ser promovida pelo juízo logo após o recebimento da inicial.

Assim, é a redação do caput do artigo 334:

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

É, portanto, uma medida que visa o aumento da celeridade processual. Isto porque, caso as partes cheguem a uma acordo, não será necessário prosseguir com todos as etapas do processo litigioso.

Pelo Novo CPC, todavia, a audiência não se realizará se:

1. se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
2. quando não se admitir a autocomposição.

A conciliação e a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei 13.467/17, também impactou o instituto da conciliação trabalhista. O art. 855-B, CLT, incluído pela nova lei, dispôs acerca da homologação de acordo extrajudicial. Assim, é a redação do artigo:

Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Isto significa, portanto, que a conciliação extrajudicial poderá ser homologada em juízo. Todavia, é preciso atentar-se a algumas críticas. Isto porque o Direito do Trabalho é marcado por uma relação de hipossuficiência do trabalhador. Por essa razão, também, o artigo prevê a obrigatoriedade de assistência de advogado. E caso tenha havido vício no consentimento, a parte poderá discutir o acordo em até 2 anos.

Quais as vantagens da conciliação?

A conciliação, por fim, apresenta muitas vantagens tanto ao empregado quanto ao empregador. Por óbvio se a intenção é a persecução integral de todos os interesses, inflexivelmente, talvez a melhor saída seja prosseguir com o processo. Contudo, este pode demorar mais do que esperado, contando-se os graus recursais, além de ser incerta a forma de resolução.

Financeiramente, a conciliação confere mais certeza acerca das custas e dos valores que serão recebidos. Ainda que se espere ganhar um valor maior e mesmo que a análise de riscos revele uma grande chance de ser bem sucedida, sempre haverá um risco. A conciliação, por sua vez, ainda que não culmine em valor final equivalente, gera menos custos para a parte e para o Poder Judiciário.

Não obstante, gera maior satisfação e menor desgaste às partes. Assim, todos terão seus interesses considerados e conseguirão ser satisfeitos na medida do possível.

Referências

1. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2017.
2. Ibid., p. 1654.