Há 35 anos, em 05 de outubro de 1988, a carta magna da República Federativa do Brasil se consolidava. Conhecida como constituição cidadã, a Constituição Federal de 1988 marcou a redemocratização do país pós-ditadura militar, que durou de 1964 até 1985.
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Antes da CF 88, o Brasil teve 6 constituições pós-independência (5 após se tornar república). Neste artigo, vamos falar mais sobre a constituição cidadã e o caminho percorrido até a promulgação da CF 88 no país.
O que é a constituição federal?
A constituição federal é a lei que rege todas as outras leis do país. Ela serve para definir quais os direitos e deveres de todos os cidadãos, além das organizações públicas e privadas.
Em 2023, a Constituição Federal completará 35 anos e sua promulgação é marcada pelo discurso do, então deputado federal, Ulysses Guimarães:
“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Mudar para vencer! Muda, Brasil!”
Aconteceu em 05 de outubro de 1988 e até hoje, é exemplo para vários países, sendo considerada um dos textos mais completos existentes. Apesar disso, ainda existem dispositivos que dependem de regulamentação.
Para falar da Constituição Federal de 1988, precisamos passar rapidamente pelo que ocorreu antes da promulgação da constituição cidadã: os 21 anos de ditadura militar.
A ditadura militar
De 1964 a 1985, o Brasil viveu uma ditadura militar. Durante este período, criou-se a constituição de 1967, elabora pelos militares, que deu a eles o poder de suspender direitos políticos, poder de cassar mandatos, e colocar fim aos partidos políticos, permitindo apenas a existência de dois partidos, o ARENA (Aliança Renovadora Nacional), partido dos militares e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro), que era oposição.
Também no período de ditadura militar, mais especificamente no governo do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974), houve o chamado “milagre econômico”, crescimento que levou o país ao status de país campeão em crescimento econômico mundial.
Acontece que, poucos anos após o milagre, a economia no país entrou em declínio. Internamente, a sociedade, especialmente a classe média, começou a perder o poder de compra e, com isso, a oposição ao regime militar começou a crescer.
Em consequência disso, os militares passaram a falar sobre abertura política, nas palavras do então presidente Ernesto Geisel (1974-1979), uma “distensão lenta, gradual e segura”. Então, a repressão foi diminuindo, ocorreu a democratização do sistema eleitoral e a liberação da criação de novos partidos, a censura foi se findando e os exilados e presos políticos foram anistiados.
A sociedade, em oposição ao regime, começava a se organizar pela pedido de eleições diretas, o conhecido “diretas já”, um dos maiores movimentos democráticos do país. Mas, em 1985, mesmo com a pressão popular, as eleições ainda foram indiretas e Tancredo Neves foi eleito presidente, com José Sarney como seu vice. Pouco tempo depois, após a doença e morte de Tancredo Neves, José Sarney, grande apoiador da ditadura e senador pelo ARENA, se tornou presidente.
Durante o governo Sarney, foram eleitos deputados e senadores que formaram a Assembleia Nacional Constituinte. Passo importante para a criação da Constituição Federal de 1988.
As constituições que o país teve
Após esse breve relato acerca do período ditatorial brasileiro, é hora de comentar cada uma das constituições que tivemos no país até o momento de criação da Constituição Federal de 1988.
Como já dito, foram, ao todo, 6 constituição para chegarmos a CF 88. Vamos ver cada uma delas a seguir:
A constituição de 1824
A primeira Constituição Federal brasileira é a de 1824 e marca o fim do império português em terras brasileiras, ou seja, a independência do país.
Um projeto de constituição havia sido elaborado em 1823, por uma assembleia constituinte. Este ganhou o apelido de “constituição da mandioca”, uma vez que a votação ficou restrita a quem tinha certo nível de renda, medida em quantidade de farinha de mandioca – mais de 150 alqueires de plantação de mandioca.
No entanto, esse projeto de constituição impunha limites ao poder de D. Pedro I. Dessa forma, em 12 de novembro de 1823 o imperador dissolveu a constituição da mandioca e, meses depois, outorgou a constituição de 1824 que estabelecia:
- A monarquia constitucional hereditária;
- Voto censitário (renda mínima para ter direito ao voto);
- União entre a igreja católica e o estado;
- Quatro poderes: legislativo, executivo, judiciário e moderador.
O último poder, o moderador, é o que estabelecia amplo poder a D. Pedro I. A constituição de 1824 é considerada a mais longa da história do país e durou 60 anos.
Constituição de 1891
A Constituição de 1891 é a primeira do Brasil República e revoga, dessa maneira, a Constituição Imperial de 1824.
A principal função da Carta Maior neste momento histórico era dar uma estrutura para o país diante da profunda mudança pela qual passava. É ela, então, que introduz o Federalismo, formato atual de nosso Estado.
Embora seja o princípio da democracia brasileira, a Carta Constitucional está longe do formato hoje entendido por democracia e, mais ainda, do caráter cidadão da Constituição de 1988.
As eleições, por exemplo, eram diretas, por maioria absoluta de votos não secretos, para presidente e vice-presidente da República para brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, no exercício dos direitos políticos. O exercício dos direitos políticos, no entanto, eram restritos a alguns cidadãos, excluindo-se as mulheres.
Constituição de 1934
Em 1934, Getúlio Vargas ocupa o cargo de presidente do país. Quatro anos antes, eclodia a Revolução de 1930.
A Constituição de 1934 foi um marco no Constitucionalismo brasileiro não apenas pelo momento histórico em que se situa, mas também por suas inovações. Afinal, ela é resultado de um movimento político e militar que busca o fim do sistema oligárquico marco da Política do Café com Leite da Primeira República. No entanto, é ela também que introduz o voto feminino e insere as primeiras proteções trabalhistas em sua redação.
Constituição de 1937
O populismo de Getúlio Vargas, contudo, culmina na tomada do poder em 1937 e a instauração de uma ditadura. É o início, então, do Estado Novo.
Como o STF destaca:
[…] a Carta de 37 institui a pena de morte, suprime liberdades individuais e os partidos políticos e concentra poderes no chefe do Executivo, acabando com a independência dos demais poderes da República. O texto também restringe a atuação e as prerrogativas do Congresso Nacional, permite a perseguição política aos opositores do governo e estabelece a eleição indireta com mandato fixo de seis anos para presidente da República.
A Constituição federal de 1937 permanece vigente até 1946, com a queda do então presidente Vargas.
Constituição de 1946
Após a queda de Vargas, assume o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Linhares, o qual convoca nova Assembleia Constituinte.
Promulgada pelo Congresso Nacional durante o governo de Eurico Gaspar Dutra, a Constituição traz de volta princípios democráticos da Carta de 1934.
Sobre ela:
Na Carta de 1946 destaca-se a instituição do regime parlamentarista, por meio do chamado Ato Adicional, de 2 de setembro de 1961, após a renúncia do então presidente da República Jânio Quadros. Mas tal emenda previa a realização de um plebiscito. Realizado em janeiro de 1963, a maioria da população decidiu pela restauração do regime presidencialista.
Constituição de 1967
A Constituição federal brasileira de 1967 é, enfim, o marco da Ditadura Brasileira de 1964, revogando-se os princípios democráticos do Direito constitucional trazidos com a Constituição de 1946.
Além do fortalecimento do Poder Executivo e da supressão de garantias políticas, retorna-se às eleições indiretas. Ademais, o período é marcado por mudanças constantes no texto constitucional, com destaque para os atos institucionais e complementares, como o AI-5.
O Ato institucional nº 05 decretou, então, o fechamento do Congresso Nacional e instaurou a censura, entre outros atos de violação à liberdade individual.
Gradativamente, o país foi se abrindo, muito embora a Lei da Anistia tenha contribuído para a ausência de responsabilização pelos atos praticados durante a Ditadura Militar Brasileira. E em 1988, uma nova Constituição marca o início da atual democracia brasileira
Constituição Federal de 1988
Neste ano, a constituição federal de 1988 completa 35 anos. Promulgada após o período da ditadura militar, ela marca a redemocratização do país, e estabeleceu: o sistema presidencialista de governo com voto direto, fortalecimento do judiciário, internacionalismo estatal e nacionalismo econômico, assistencialismo social, com ampliação dos direitos dos trabalhadores.
Também conhecida como constituição cidadã, a carta magna brasileira é dividida em 9 títulos:
- Princípios fundamentais
- Direitos e garantias fundamentais
- Organização do Estado
- Organização dos poderes
- Defesa do Estado e das instituições democráticas
- Tributação e do orçamento
- Ordem econômica e financeira
- Ordem social
- Disposições constitucionais gerais
Em seu primeiro artigo também apresenta os 5 princípios do Direito Constitucional:
- A soberania do Estado;
- a cidadania;
- a dignidade da pessoa humana;
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- o pluralismo jurídico.
É nela que também vamos encontrar os direitos e garantias fundamentais, dos quais falaremos adiante.
O que diz o art. 5º da Constituição federal
O artigo 5 da Constituição Federal é talvez o mais importante artigo da Lei magna. Isso porque, é este que vai definir a igualdade entre todos os cidadãos.
Diz o artigo:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade(…)
O artigo conta com 79 incisos que definem todas as principais regras sociais na República Federativa, como igualdade de gênero, igualdade racial, liberdade de expressão e de crença, entre outros.
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Qual a importância da constituição federal para o território brasileiro?
A Constituição Federal de 1988 é importante para o território brasileiro pois ela define as normas de funcionamento do país. Ela determina como devem ser feitas as leis, a atuação dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário), atuação de órgãos do governo, e principalmente, os direitos e os deveres dos cidadãos.
Além disso, é um símbolo importante da redemocratização do país, que passou por um período de 21 anos na Ditadura militar.
Perguntas frequentes
O que é a constituição federal?
A constituição federal do Brasil é o conjunto de regras que definem as normas de funcionamento do país. Ela determina como devem ser feitas as leis, a atuação dos três poderes (legislativo, executivo e judiciário), atuação de órgãos do governo, e principalmente, os direitos e os deveres dos cidadãos.
Quais são os direitos fundamentais? 
São direitos fundamentais segundo a Constituição Federal de 1988: O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade.
Gostei da História da Constituição. Se todo o povo conhecesse, pelo menos essa história, muita ignorância teria sido evitada no processo eleitoral brasileiro.
A maior parte do povo peça por não conhecer a história das Constituição. Muitos defendem pontos de vistas perigosos e extremistas por pura falta de conhecimento. É como disse um hermano Eduardo Galeano na obra As veias Abertas da América Latina, que dentre outros carrega a frase do filósofo Edmilundo Burke:
“Um povo que não conhece sua História está fadado a repeti-la.”
Queriam repetir a ditadura militar aqueles que atentaram contra a democracia. Esse é o perigo de quem ignora o passado. O pior das heresias foi ver pessoas usando a liberdade para defender um regime que violou todas as liberdades e ainda colocou o Brasil em Estado de Sitio.
Conhecer a história das Constituições já ajudaria essas pessoas a saírem da ignomínia e muitas ideias deles nem decolariam…