O atendimento a demandas contenciosas faz parte do dia a dia de advogados que atuam em departamentos jurídicos e até mesmo em escritórios. Mas você já ouviu falar em contencioso administrativo?
As demandas que tramitam fora do Poder Judiciário, em esferas administrativas, merecem atenção do jurídico, já que podem impactar os clientes a curto, médio e até longo prazo.
Neste artigo, além de demonstrar o que significa contencioso administrativo na prática, e quais os desafios para gerí-lo, também traremos exemplos de estratégias e tecnologias que podem contribuir nessa missão. Fique conosco, e boa leitura!
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O conceito de contencioso administrativo pode ter dois significados. No primeiro, ele pode se referir a um sistema administrativo amplo, isto é, ao modo como os conflitos são resolvidos no Direito de um determinado país. No segundo sentido, se refere especificamente a parcela do contencioso – isto é, dos lítigios – que tramitam pela esfera administrativa, e não pela judicial.
Neste artigo, nosso foco estará posto neste segundo significado de contencioso administrativo. Vamos mostrar como profissionais do Direito podem enfrentar os desafios associados ao esse tipo de contencioso, e o que está contido nele.
Mas, antes de avançar, entendemos que é importante que você compreenda as duas possibilidades de significado, em detalhes. Confira, nas próximas seções.
No Direito Administrativo, o significado de “contencioso administrativo” pode estar associado a ideia de Sistema Administrativo. Admitem-se, nas teorias contemporâneas do Direito, dois tipos de sistema. Veja só:
No Brasil, como você pode perceber, o sistema administrativo adotado é o Inglês. Isso porque, em nossa Constituição Federal, consta o que conhecemos como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, manifesto no artigo 5º, inciso XXXV da CF:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Art. 5º, Constituição Federal.
Ou seja, todo tipo de lítigio, mesmo aqueles que envolvem a administração pública e por isso tramitaram na esfera administrativa, podem ser conduzidos ao poder judiciário.
Para quem atua com Direito Empresarial, seja como parte de um departamento jurídico, seja junto a um escritório de advocacia, a expressão “contencioso administrativo” tem um significado distinto. Nesses espaços, há o entendimento de que as demandas contenciosas são todas aquelas que envolvem litígios. Por isso, o contencioso administrativo é utilizado para se referir aos lítigios que tramitam por vias administrativas – e não judiciais.
Nesse conceito de contencioso administrativo estão incluídos, por exemplo:
Na prática diária, dentro de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, é comum ouvir as expressões “contencioso judicial” e “contencioso administrativo”. Mas, você sabe qual a diferença entre elas?
Como o próprio nome sugere, o contencioso judicial abarca conflitos, litígios ou disputas que são levadas ao Poder Judiciário, para que ali sejam dirrimidas. Logo, o contencioso judicial precisa seguir os trâmites processuais previstos de acordo com a natureza da causa e o tipo de tribunal em que ocorre o andamento.
Já o contencioso administrativo costuma se referir às demandas litigiosas que tem andamento e resolução fora da esfera judicial, no nível administrativo. Evidentemente, esse tipo de litígio também pode estar submetido a um conjunto de procedimentos padrão, que caracterizarão o trâmite pela via administrativa.
No entanto, no caso do contencioso administrativo, os procedimentos vão variar conforme o órgão ou esfera em que tramita o processso administativo. Por exemplo, um processo administrativo no Procon e um processo administrativo no Carf seguirão passo a passo distintos.
Não é incomum que uma mesma empresa precise lidar, simultaneamente, com mais de um processo administrativo. Quanto maior o tamanho da organização, mais comum é esse cenário. A mesma relação proporcional se aplica quando pensamentos em empresas que precisam lidar com consumidores finais: quanto maior o número de consumidores, maiores as chances de surgirem questões conflituosas.
Nesse cenário, um dos desafios enfrententados é: como lidar com o grande volume de processos que chegam pela via administrativa, considerando que eles podem ter diferentes níveis de impacto na operação? Filtragens de casos, e automatização de tarefas manuais, são algumas das estratégias possíveis para superar esse desafio, como veremos nas próximas seções deste artigo.
Como você sabe, algumas questões contidas no escopo do contencioso administrativo podem resultar em multas ou sanções que impactam a saúde financeira da organização. Estamos falando de multas por não conformidades determinadas pelos órgãos reguladores, compensação por danos causados, e assim por diante.
Evitar que o contencioso administrativo se transforme em um peso financeiro é um dos principais desafios de quem atua nessa área.
Empresas que se preocupam com o contencioso administrativo – e querem reduzir o volume de litígios instaurados nessa esfera – precisam estar atentas a todo um arcabouço legal, que inclui leis e decretos federais, estaduais e municipais. Mas não apenas isso. Elas devem manter-se atualizadas também sobre uma série de atos normativos, que incluem, por exemplo:
Além de representarem um conjunto super específico e complexo de regulamentação, os atos normativos também costumam passar por constante atualização. Por isso, representam um risco à segurança jurídica e conformidade da operação.
Os conflitos considerados contencioso administrativo, embora sejam tratados pelo jurídico, costumam exigir o envolvimento de outros setores da empresa, como áreas técnicas, financeiras e de contabilidade. Muitas vezes, para obter os subsídios que vão basear a defesa em um processo administrativo, dependem diretamente da colaboração dessas áreas.
Da mesma forma, a depender das decisões resultantes dos procedimentos administrativos, é possível que o jurídico precise acionar outras áreas, para dar cumprimento. Por isso, a comunicação e integração com essas áreas precisa funcionar de forma eficiente.
Os conflitos que tramitam administrativamente podem ter tanto impacto quanto lítigios judiciais, principalmente quando pensamentos na imagem pública da empresa e na reputação dela com clientes, parceiros e fornecedores.
Embora a manutenção da credibilidade da empresa não seja uma responsabilidade única e direta do departamento jurídico, é certo que a atuação do setor nessa área pode ser decisiva.
Agora que você já conhece os desafios do contencioso administrativo, é hora de descobrir como os departamentos jurídicos de grandes empresas tem trabalhado para lidar com isso. Listamos algumas estratégias que podem contribuir. Confira!
Antes de mais nada, é preciso que o jurídico seja capaz de enxergar e medir o volume de conflitos que tramitam na esfera administrativa. E isso só é possível se o controle dessas demandas for feito de forma centralizada, em uma única ferramenta e, preferencialmente, estabelecendo um profissional responsável na sua equipe.
Em matéria de ferramentas, o jurídico pode optar por uma planilha de controle de processos administrativos, se o número deles não ultrapassar em muito a casa das centenas. Caso contrário, recomenda-se centralizar essa operação em um software ou sistema capaz de fornecer um nível mais alto de controle, monitoramento e segurança sobre esses dados.
Ao final deste artigo, mostraremos como um software de gestão jurídica com funcionalidades voltadas ao contencioso administrativo pode ajudar. Faremos isso com base na experiência de mais de 800 grandes empresas que já usam a plataforma Projuris Empresas.
O provisionamento é um método que consiste na reserva de um valor monetário no caixa da empresa, com base na análise e previsão de despesas futuras. No jurídico, o provisionamento é geralmente calculado com base nos processos judiciais contra a empresa, que são classificados entre perda provável, possível e remota.
Na hora de fazer esse provisionamento, é recomendável que você estime também os valores associados ao contencioso administrativo. Assim, a área financeira da organização não será surpreendida com pagamentos não-previstos.
Veja como é simples fazer o provisionamento usando um software como o Projuris Empresas, especializado em gestão jurídica:
Gerir um grande volume de lítigios administrativos pode fazer com que os profissionais do jurídico fiquem sobrecarregados. Mas há uma maneira de evitar que muito tempo seja perdido em tarefas manuais e repetitivas, como:
Hoje em dia, já há softwares de gestão jurídica especializados em ajudar a gerir processos administrativos. É o caso, por exemplo, do Projuris Empresas, que atende mais de 800 grandes empresas.
A plataforma é capaz de fazer a varredura e capturar dados sobre novas notificações e processos administrativos, de forma automática, por exemplo. Ao invés de consultar manualmente os sistemas do Procon ou de agências reguladoras como a ANS, sua equipe terá mais tempo livre para pensar e executar as estratégias de defesa, com base no que é capturado automaticamente pelo Projuris Empresas.
Softwares com robôs e APIs de captura de processos não são tecnologia do futuro, perceba. Eles já fazem parte do dia a dia de quem trabalha com contencioso administrativo
Como você viu, o atendimento aos litígios administrativos pode envolver a participação de vários setores e áreas da companhia. Porém, a comunicação e integração entre esses diferentes departamentos não pode ser feita de forma amadora, sob pena de acontecerem ruídos e problemas de comunicação.
Para enfrentar isso, o ideal é optar por ferramentas centralizadas, que conectem as áreas entre si de modo estruturado e confiável. Ao invés de acionar o Financeiro por meio de e-mail ou chat, por exemplo, procure garantir que os softwares utilizados pelo Finaceiro e pelo Jurídico estejam conectados entre si, e os fluxos de trabalho, demandas e SLA possam ser controlados por meio dessas plataformas.
O contencioso administrativo, em alguns casos, pode representar a primeira etapa de um longo litígio, que eventualmente chegará a via judicial. Mas, será que levar esse conflito adiante, até o Poder Judiciário, é o melhor caminho?
Essa resposta vai depender do caso concreto, claro. Mas na maior parte das vezes, é mais vantajoso para o Jurídico – e para o caixa da empresa! – resolver a questão no nível adminstrativo, sem um longo processo judicial e sem os gastos associados a uma ação no Poder Judiciário.
Para isso, além de ter estratégias alinhadas para levar a resolução na via administrativa, é importante ter alternativas para resolução de conflitos de modo extrajudicial. Um exemplo, é a proposição de acordos extrajudiciais. Se você precisa lidar com muitas demandas administrativas movidas por consumidores ou fornecedores, estabelecer uma política de acordos é o primeiro passo para evitar a judicialização.
Até 2026, as empresas triplicarão os seus gastos em tecnologia de inteligência regulatória e 40% dos departamentos jurídicos devem ter implementado alguma ferramenta para automação dos fluxos de trabalho internos. Os dados são do Gartner’s 2023 Top Legal and Compliance Technology Predictions, uma das principais publicações quando o assunto é tecnologia para a área jurídica.
Os números, portanto, deixam claro que a tendência é ter mais investimentos em tecnologia, de modo a impulsionar o trabalho do jurídico. E esse paradigma se aplica também ao contencioso administrativo. Mas que tipos de tecnologias podem ser utilizadas, nesse contexto? Os especialistas em tecnologia jurídica da Projuris fizeram 4 apostas principais, que devem ganhar espaço nos próximos anos:
Esses são apenas algumas das opções em tecnologia jurídica, que podem ajudar sua empresa ou escritório no gerenciamento do contencioso administrativo. Para saber mais sobre o Projuris Empresas, agende uma call rápida com nossos especialistas.
Contencioso administrativo se refere especificamente a parcela do contencioso – isto é, dos lítigios – que tramitam pela esfera administrativa, e não pela judicial. Também é o nome dado ao Sistema Administrativo Francês, no Direito.
Tratar o contencioso é uma expressão usada para indicar o atendimento jurídico de conflitos ou litígios que chegam pela via judial ou extrajudicial, como ações judiciais, processos administrativos e outros.
Está claro que o contencioso administrativo pode impactar nas finanças, na credibilidade e na rotina jurídica de qualquer empresa. Tratá-lo de como correto, com eficiência, produtividade e capacidade de resolução, é um desafio. Esperamos que as estratégias sugeridas aqui para lidar com as demandas administrativas ajudem você nessa missão. Até a próxima!
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