Regras do contrato de experiência: prazo, direitos e o que diz a CLT 

Entenda o que é e como funciona o contrato de experiência. Veja quais direitos e deveres são gerados por essa minuta, para contratantes e contratados.

A contratação de novos colaboradores é mais uma das tarefas presentes no escopo do RH. Demanda a reunião de diversos documentos, elaboração dos contratos, alinhamentos com os contratados e ainda entender as diferenças de cada tipo de contrato trabalhista e com isso fazer a melhor escolha. 

Existem três opções de contrato que podem ser usados: contratos de experiência, contrato por prazo determinado e contrato de prazo indeterminado.   

Entender as características e implicâncias de um contrato de trabalho protege tanto a empresa quanto o colaborador, quando cada parte entende seus direitos e responsabilidades. 

O contrato de experiência na CLT é classificado como contrato por tempo determinado. Ele possibilita à empresa testar se a pessoa contratada de fato se adequa à vaga. E, ao contratado, entender se a companhia atende às suas expectativas de carreira. 

Neste artigo vamos destrinchar o funcionamento de um contrato de experiência, a quais pontos deve-se ter mais atenção e, por fim, veremos como elaborá-lo. 

O que é contrato de experiência?

O contrato de experiência é um contrato de prazo determinado cuja vigência depende de termo pré-fixado a escolha do empregador, desde que não ultrapasse 90 dias corridos. Esse tipo de contrato é regulado pela CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 443.

Importante entender que o período é contabilizado em dias e não meses, aproxima-se de 3 meses, mas não é exato. Pode, portanto, ser menos ou mais de 3 meses, a depender da quantidade de dias de cada mês. 

Ao final de um contrato de experiência é opção do empregador a contratação definitiva ou não do funcionário que esteve em experiência, sem que isso gere multas rescisórias e encargos para a empresa.

Em caso de distrato trabalhista, sem a contratação definitiva, a empresa deve apenas o pagamento de salário, décimo terceiro e férias correspondentes ao trabalhado. E o colaborador terá direito ao pagamento e saque do FGTS. 

As regras de demissão por justa causa se aplicam no contrato de experiência. Seguem-se diretrizes iguais as do contrato definitivo, sendo vetado o saque do FGTS. 

Para que serve o contrato de experiência?

No processo seletivo, o time de gestão de pessoas seleciona para a vaga candidatos que acreditam serem capazes de exercer a função e que estejam alinhadas culturalmente à empresa. Contudo, a adaptação e o desempenho do contratado podem fugir do esperado no processo de seleção.  

Para evitar que estes desacordos sejam onerosos, adota-se o contrato de experiência. 

Terminado o período de experiência existem duas opções: 

1. Firmar o contrato por tempo indeterminado. 

2. Finalizar a relação empregatícia, sem multa rescisória. 

O que a CLT diz sobre o contrato de experiência?

As normas que regem o contrato de experiência estão dentro do Título IV da CLT: Do contrato individual do Trabalho. Ali, serão tratadas as disposições gerais, remuneração, suspensão de contrato, rescisão, aviso prévio e estabilidade.

Quais são os direitos do trabalhador no contrato de experiência?

Durante o período de experiência, os direitos trabalhistas do funcionário serão os mesmos de um contratado CLT por tempo indeterminado. Assim, temos:

• Horas extras; 
• Adicional noturno; 
• Salário-família (se aplicável); 
• Insalubridade; 
• Periculosidade;
• Recolhimento do FGTS; 
• Vale Transporte. 

Além do valor integral do salário acordado e gratificações e comissões pagas pelo empregador.  

Lembrando que por ser um contrato de prazo determinado, o colaborador não terá direito a aviso prévio e multa do FGTS, ao término dos 90 dias, apenas por quebra de contrato anterior ao vencimento. 

A empresa pode limitar o acesso a benefícios durante a experiência?

Dentro da CLT não há nenhum artigo que especifique a obrigatoriedade do pagamento de benefícios corporativos optativos, isto é, os que fogem da lista de direitos que trouxemos acima. 

Oferecer ou não vale alimentação ou refeição, plano de saúde, plano odontológico, Gympass e outros são uma escolha da organização.

A limitação de acesso aos benefícios optativos aos colaboradores em experiência também não é tema tratado na CLT, nem pelo TST, Tribunal Superior do Trabalho.  

Neste caso é importante checar as convenções sindicais da classe, caso haja uma convenção sobre um ou mais benefícios corporativos ela deverá ser seguida pela empresa no tratamento de todos os colaboradores, em experiência ou não. 

Caso não haja decisões sindicais, a escolha é da empresa.  

Apesar disso, o contrato de experiência tem a intenção de ser um teste para uma futura contratação por tempo indeterminado. Então, o relacionamento entre a empresa e o colaborador é bastante importante.

Assim, recomenda-se que o profissional, em seus primeiros 90 dias de trabalho, receba os mesmos benefícios que a empresa disponibiliza aos demais colaboradores e seja tratado de modo igualitário.

Prazo do contrato de experiência 

A duração máxima é de 90 dias corridos, porém não há duração mínima ficando a critério do empregador. É possível uma única renovação da experiência, caso aja optado por menos que 90 dias, desde que o período total não ultrapasse o estabelecido por lei. 

Por exemplo, em casos de renovação do contrato de experiência, algumas possibilidades de prazos são:

• 30 + 60 dias
• 45 + 45 dias
• 15 + 75 dias

A escolha dos períodos é 100% personalizável, apesar de não ser usual períodos menores de 30 dias.

É permitido afastamento de saúde durante a experiência? 

Sim, colaboradores em contrato de experiência podem permanecer em afastamento médico por até 15 dias sem alterações no contrato de trabalho. A partir de 15 dias o contrato de trabalho é pausado e ele deverá passar por perícia do INSS. 

Atestados dados por psicólogos podem ou não ser aceitos pela empresa, a depender do regimento interno da organização. Não existe obrigatoriedade legal de aceitá-los. 

Direito de estabilidade durante a experiência 

O único caso de estabilidade no contrato de experiência é para gestantes. É vetada a demissão sem justa causa da mulher, desde a descoberta da gravidez até os cinco primeiros meses pós-parto.  

Quebra de contrato de experiência ou rescisão antecipada  

Durante o contrato de experiência caso uma das partes, contratante ou contratado, optar por não seguir com o contrato até o prazo de finalização trata-se de uma quebra contratual.  

Os procedimentos para a rescisão antecipada do contrato de trabalho variam de acordo com quem é a parte solicitante e se foi com justa causa ou não. 

Demissão sem justa causa  

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador terá direito a:  

• Recolhimento e saque do FGTS; 
• Férias e 13º salário proporcionais; 
• Seguro-desemprego; 
• Multa de 40% sobre o FGTS; 
• Aviso prévio; 
• Indenização de metade do salário que teria direito até o fim do contrato (Art. 479) 

A exceção, no Art. 481, ocorre nos casos em que há cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do prazo expirado, no contrato de trabalho. Na presença desta, a rescisão por qualquer uma das partes não demanda a indenização de 50% do salário até o fim de contrato.   

Demissão com justa causa 

Em caso de má conduta, a demissão por justa causa é permitida mesmo que no contrato de experiência e a empresa tem direito a fazer a rescisão sem pagar nenhuma multa por isso.  

Os motivos para aplicação de justa causa estão descritos no Art. 482 CLT 

Pedido de demissão pelo colaborador

Caso o colaborador se demita antes da finalização do contrato terá direito a receber o saldo do salário restante que corresponda aos dias trabalhados, férias e 13º salário proporcionais.  

Contudo, o empregador tem direito a ser indenizado no valor de 50% do salário que seria pago até o final do contrato.  

Diferença entre contrato de experiência e contrato temporário 

Ambos os contratos – temporário e de experiência – se classificam como contrato de prazo determinado, com duração máxima, respectivamente, de 24 meses e de 90 dias.   

O segundo parágrafo do artigo 443 da CLT, aborda três circunstâncias em que será válido o contrato por prazo determinado : 

“a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;  

b) de atividades empresariais de caráter transitório;  

c) de contrato de experiência.”  Artigo 443/CLT

Os casos “a” e “b”, em que o prazo máximo contratual é de dois anos, aplicam-se a projetos com tempo especificado e para atender demandas pontuais e/ou transitórias.  

Por exemplo: em período de alta demanda pode ser contratados funcionários temporários para aumentar o quadro de colaboradores provisoriamente. Ou então, contratos por demanda específica como a produção de um evento ou implementação de um sistema. 

Já, o contrato de experiência tem prazo de determinado mas contrata colaboradores para exercerem funções permanentes, atividades de longo prazo. Visando a posterior contratação de prazo indeterminado.

Leia também:

• Acordo Trabalhista: principais critérios para elaboração
• Lei do PAT: guia completo [atualizado 2023]
• Distrato trabalhista: nova modalidade de extinção do contrato de trabalho
• Direito do trabalho: características, divisões e princípios
• Contrato intermitente: guia completo sobre o assunto

Recontratação de ex-colaborador permite período de experiência?

Quando o colaborador volta a trabalhar na mesma empresa que já foi funcionário, terá o empregador direito a firmar contrato de experiência?  

O primeiro ponto a ser considerado é que a recontratação só poderá ser feita 90 dias após a demissão sem justa causa. Por justa causa a regra de tempo não se aplica. O prazo existe a fim de evitar fraudes no saque do FGTS e na solicitação do seguro-desemprego. 

Passados os 3 meses, a recontratação de um ex-funcionário é permitida mas firmar contrato de experiência é vetado se este for exercer a mesma função de antes, visto que suas habilidades já foram testadas.

Para outros cargos, a empresa pode optar pelo período de experiência, apenas deve aguardar 6 meses após a demissão para celebrar um novo contrato de experiência. Caso o prazo não seja cumprido, este passa a ser automaticamente um contrato de prazo indeterminado.  

Como fazer um contrato de experiência? 

A contratação por prazo determinado para experiência é similar à contratação de prazo indeterminado.  

O primeiro passo é recolher os documentos do colaborador: RG; CPF; Carteira de trabalho; comprovante de residência atualizado; Certidão de nascimento e/ou de casamento; Documentos dos dependentes. 

As informações mais importantes que recomendamos inserir, ao elaborador um contrato de experiência são: 

1. O objetivo do contrato; 

2. Escopo de trabalho do colaborador; 

3. Jornada de trabalho; 

4. Remuneração; 

5. Claúsulas de rescisão; 

6. Foro para eventuais litígios; 

7. Tempo de duração com as datas especificadas.   

Modelo para contrato de experiência 

Elaborar uma nova minuta a cada funcionário a ser contratado demanda tempo e recursos da empresa. Já, ter um modelo com campos abertos torna a contratação mais ágil e eficiente. Além de padronizar seus documentos. 

Por isso, reunimos os 30 principais modelos de contratos necessários a uma empresa. Com eles, você pode padronizar os documentos e agilizar processos de contratação e rescisão de colaboradores.

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Entenda a importância da gestão de contratos empregatícios 

Grandes empresas com alto volume de contratações e colaboradores ativos, devem gerir seus contratos empregatícios de forma eficiente. Pois, a falta de gestão faz com que o RH ou departamento jurídico: 

• Perca prazos de renovação ou cancelamento; 
• Não tenha clareza dos acordos firmados; 
• Ignore a Jornada de trabalho contratada, perdendo o acompanhamento de bancos de horas, horas extras e até mesmo se o colaborador está cumprindo as horas mínimas; 
• Fazer uma rescisão demanda mais tempo e esforço;

E no caso do contrato de experiência, perder a data de finalização faz com que automaticamente o documento se torne um contrato de prazo indeterminado.

Se o empregador desejar encerrar o contrato passado o prazo dos 90 dias, terá que arcar com multas rescisórias e dar aviso prévio de 30 dias.  

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Perguntas frequentes

Conclusão

O contrato de experiência garante os mesmos direitos trabalhistas a um funcionário fora da experiência. A vantagem deste é que no termino do prazo de 90 dias, a empresa pode escolher não seguir com a contratação por prazo indeterminado sem custos rescisórios.

O objetivo do dispositivo é testar as habilidades e adequação do colaborador ao cargo e à empresa. Uma vez que o processo seletivo não dá garantia de que o recrutador fez de fato a melhor escolha.

Já o colaborador fica protegido pela CLT. Em caso de distrato, terá direito ao seguro desemprego e saque do FGTS.

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