CPC 25 e provisões: o que o jurídico precisa saber

Se existe um ponto em que o jurídico e a contabilidade precisam estar alinhados, é no provisionamento de processos. E é justamente para esclarecer esses tópicos que existe o CPC 25. Essa norma contábil define quando e como considerar provisões, ativos e passivos contingentes, garantindo que as informações financeiras sejam precisas e confiáveis.

Mas nem sempre essa integração entre áreas acontece da forma mais adequada. Se o jurídico não entende as regras contábeis, pode acabar subestimando riscos ou provisionando valores errados – e isso afeta diretamente a tomada de decisões estratégicas.

Neste conteúdo, você vai entender os principais conceitos do CPC 25 que todo advogado precisa conhecer, quais são as obrigações contábeis envolvidas e como estruturar o trabalho do jurídico para que essa parceria funcione de verdade. Boa leitura!

O que é CPC 25?

O CPC 25 é um pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), publicado em 2009. Ele estabelece as regras para o reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, passivos e ativos contingentes. Sua base é a norma internacional IAS 37, que foi adaptada ao cenário contábil brasileiro.

Criado em 2005, o CPC é o órgão responsável por definir diretrizes contábeis e alinhar as normas nacionais aos padrões internacionais. Cada pronunciamento trata de um tema específico, e o CPC 25 foca na transparência e precisão das projeções financeiras.

Esses conceitos são essenciais para contadores, já que os valores relacionados a provisões e contingências aparecem em balanços patrimoniais e notas explicativas. Mas o que poucos percebem é que essa mensuração não depende apenas da contabilidade – o jurídico tem um papel muito importante nesse processo. Afinal, é ele quem faz o provisionamento de processos, impactando diretamente a gestão financeira da empresa.

Qual a importância do CPC 25?

O CPC 25 tem como objetivo principal garantir que as projeções financeiras representem com precisão os riscos e compromissos das empresas.

O pronunciamento define regras para o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de provisões, passivos e ativos contingentes, garantindo que todas as obrigações e possíveis ganhos futuros sejam registrados corretamente.

Esse pronunciamento melhora a transparência contábil ao reduzir incertezas sobre eventos que podem impactar as finanças da empresa. Isso é essencial para investidores, credores e demais stakeholders, que precisam de informações confiáveis ​​para avaliar a situação econômica da organização.

Além disso, o CPC 25 fortalece a governança corporativa, pois garante que as projeções financeiras e estratégias empresariais sejam baseadas em dados consistentes. O não cumprimento de suas diretrizes pode levar a distorções nos relatórios contábeis, impactando a confiabilidade da empresa no mercado e aumentando os riscos regulatórios.

Portanto, a aplicação correta do CPC 25 não apenas atende aos critérios contábeis, mas também protege a empresa contra incertezas financeiras, garante previsibilidade na gestão de riscos e reforça a confiança do mercado.

Diferença entre provisões, passivos contingentes e ativos contingentes para o CPC 25

O que é provisão?

O termo “provisionamento” é bastante conhecido no mundo jurídico, principalmente entre aqueles que atuam na área contenciosa. Nesse contexto, provisionar significa calcular um valor estimado que a empresa precisa reservar, para cobrir perdas relacionadas a processos judiciais. 

Na contabilidade, o conceito é similar. O CPC 25 traz a seguinte definição:

• Provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. 

• Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

Assim, constituir provisão significa reservar, nos demonstrativos contábeis da empresa, um valor estimado, para cobrir uma obrigação atual da empresa, que tem prazo e valores incertos. 

No entanto, para que o conceito de provisão não se confunda com a definição de passivo contingente, é preciso entender que a obrigação provisionada é sempre aquela que tem probabilidade de ocorrer.

Em outras palavras, se é provável que a saída de recursos se materialize, ainda que em data e quantia incerta, é preciso provisioná-la. Adicionalmente, por sua natureza provável, o CPC 25 determina que as provisões sejam divulgadas nos demonstrativos contábeis (balanços) da empresa. 

O que é ativo contingente?

Enquanto o passivo sempre representa uma saída ou uma perda, o ativo está relacionado a uma entrada financeira. Nos termos do CPC 25, temos que:

• Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.

Logo, fica claro que os ativos também dependem de eventos passados. No presente, os ativos contingentes representam uma possibilidade de ganho futuro. 

O CPC 25 trata ainda de reforçar a instabilidade que cerca esse item. Enquanto as provisões são passivos prováveis, os ativos são ganhos possíveis, mas ainda não prováveis, porque dependem de fatores externos. 

Ademais, o pronunciamento técnico 25 determina, em resumo, que os ativos contingentes não precisam ser reconhecidos e divulgados no balanço da empresa, uma vez que “pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado”. 

O que é passivo contingente? 

Por fim, temos o conceito de passivo contingente. Para a contabilidade, nos termos do CPC 25, tem-se a seguinte definição:

• Passivo contingente é: (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: I) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou II) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

Logo, o passivo contingente é uma obrigação, que pode resultar em perda pecuniária. Ela é necessariamente resultado de algo que aconteceu no passado – um contrato firmado, uma ação ajuizada, etc – mas, no presente, tem solução incerta. 

Assim, os passivos contingentes são perdas que não precisam ser provisionadas, porque embora sejam possíveis, ainda não são prováveis e não dependem exclusivamente da vontade da empresa. Ou, na hipótese “b” de que trata o pronunciamento 25, são perdas possíveis, mas não prováveis, de um valor que ainda não pode ser calculado. 

A título de exemplo, imagine uma ação trabalhista coletiva que é movida contra a empresa. Em termos contábeis, se a perda é estimada como provável, ainda que nem seu valor nem seu prazo sejam certos, ela deve ser estimada e provisionada. 

Se, no entanto, a perda é possível, mas a probabilidade de que ocorra não é alta ou é de um valor impossível de mensurar com precisão, ela deverá ser tratada como um passivo contingente. 

Por fim, com a finalidade de evitar interpretações errôneas, o CPC 25 traz a seguinte diferenciação:

“12. Em sentido geral, todas as provisões são contingentes porque são incertas quanto ao seu prazo ou valor. Porém, neste Pronunciamento Técnico o termo “contingente” é usado para passivos e ativos que não sejam reconhecidos porque a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade. Adicionalmente, o termo passivo contingente é usado para passivos que não satisfaçam os critérios de reconhecimento.”

Na prática, enquanto as provisões são divulgadas no balanço da empresa, os passivos contingentes são reconhecidos apenas em notas explicativas. 

Mensuração de provisões, ativos e passivos contingentes

A mensuração da provisão é o processo de estimar o valor necessário para liquidar uma obrigação existente nos dados do balanço. Esse cálculo deve ser baseado na melhor estimativa possível, considerando as condições atuais e os custos esperados para cumprir as obrigações.

Para determinar esse valor, a empresa pode analisar transações semelhantes, utilizar sua experiência e, quando necessário, recorrer a especialistas independentes. O objetivo é garantir que a mensuração seja realista e confiável.

A avaliação de riscos também é essencial. A empresa deve considerar a incerteza dos estágios e a variação nos valores estimados. Isso evita tanto a superavaliação de passivos quanto a criação de provisões excessivas, que podem distorcer a realidade financeira.

Outro ponto importante é o ajuste ao valor atualizado. Se o tempo influenciar os custos, a provisão deverá representar o montante necessário para os pagamentos futuros, considerando o seu impacto financeiro nos dados do balanço.

Além disso, os tributos incidentes e eventos futuros que possam impactar as estimativas também devem ser considerados. Seguir essas diretrizes garantem uma mensuração precisa e homologação às boas práticas contábeis.

Reconhecimento e divulgação no CPC 25

O CPC 25 estabelece diretrizes claras sobre o reconhecimento e a divulgação de provisões, passivos e ativos contingentes nas demonstrações contábeis das empresas.

De acordo com o pronunciamento, apenas as provisões devem ser reconhecidas nos balanços patrimoniais da empresa, enquanto os passivos e ativos contingentes devem ser divulgados exclusivamente em notas explicativas, desde que sua materialização não seja considerada altamente improvável.

De acordo com o documento, uma provisão deve ser reconhecida no balanço contábil quando as seguintes condições forem atendidas:

1. Obrigação presente: a empresa tem uma obrigação atual decorrente de um evento passado.
2. Provável saída de recursos: há uma expectativa razoável de que haverá uma saída de recursos para liquidar a obrigação.
3. Estimativa confiável: é possível estimar, com confiabilidade, o valor da obrigação.

Caso algum desses critérios não seja satisfeito, não deve haver reconhecimento de provisão no balanço patrimonial.

Como é feita a divulgação das provisões e passivos contingentes?

A contabilidade deve divulgar informações detalhadas sobre as provisões reconhecidas, conforme orienta o item 84 do CPC 25:

• Saldo contábil no início e no fim do período;
• Provisões adicionais feitas no período, incluindo ajustes em provisões existentes;
• Valores utilizados, ou seja, baixados contra a provisão durante o período;
• Valores revertidos no período, quando a obrigação original não mais existir;
• Ajustes pelo valor presente, incluindo os efeitos da passagem do tempo e alterações na taxa de desconto aplicável.

Diferentemente das provisões, os passivos contingentes não são reconhecidos no balanço patrimonial, mas devem ser informados em notas explicativas sempre que houver possibilidade de saída de recursos. Conforme o CPC 25, as seguintes informações devem ser divulgadas:

• Descrição da natureza do passivo contingente;
• Estimativa do impacto financeiro, se for praticável e baseada nos critérios dos itens 36 a 52;
• Incertezas relacionadas à magnitude ou ao momento da obrigação;
• Possibilidade de reembolso, caso aplicável.

Assim, a divulgação desses passivos não é necessária se a probabilidade de desembolso for remota.

Integração entre contabilidade e jurídico

Embora a responsabilidade pelo reconhecimento e divulgação contábil das provisões seja da área contábil, a participação do departamento jurídico é fundamental para a correta classificação dos passivos e avaliação das contingências.

Uma comunicação eficiente entre contabilidade e setor jurídico assegura conformidade com as normas contábeis, minimiza riscos e promove maior transparência nas demonstrações financeiras da empresa.

Que empresas precisam cumprir o CPC 25?

O CPC 25 estabelece que sua aplicação é obrigatória para todas as entidades na contabilização de provisões, passivos e ativos contingentes. No entanto, o item 1 do pronunciamento exclui essa exigência dos contratos a executar, desde que não sejam onerosos, e os casos já regulados por outros pronunciamentos contábeis.

Em princípio, qualquer entidade pode adotar as diretrizes do CPC 25 para garantir maior transparência na contabilidade. No entanto, as obrigações de divulgação dessas informações referem-se apenas às empresas sujeitas às normas específicas de prestação de contas.

As companhias de capital aberto, por exemplo, são obrigadas a divulgar suas projeções financeiras de forma detalhada, incluindo disposições e notas explicativas sobre passivos e contingentes ativos. Essas informações são fundamentais para a avaliação de riscos financeiros e a tomada de decisão por investidores e demais stakeholders.

A adoção do CPC 25 nessas empresas garante que possíveis obrigações futuras, como processos judiciais ou encargos financeiros incertos, sejam registradas corretamente. Dessa forma, os demonstrativos refletem com mais precisão a realidade financeira da organização, permitindo uma gestão de riscos mais eficiente e transparente.

Já para empresas de capital fechado, a obrigatoriedade depende da porta e do regime contábil adotado. Mesmo sem uma exigência formal para todos, seguir as normas do CPC 25 pode ser um diferencial estratégico, contribuindo para a governança corporativa.

CPC 25 e a prática jurídica

Mesmo que a responsabilidade por apurar as informações e elaborar os demonstrativos contábeis seja papel da contabilidade, o jurídico também pode tomar ações para tornar todo esse processo mais seguro. Veja algumas dicas práticas:

1. Estabeleça uma política clara de governança tributária

A complexidade do sistema tributário brasileiro exige que as empresas estejam sempre atentas para evitar problemas e perdas financeiras. É nesse cenário que a governança tributária se torna essencial.

Ela funciona como um escudo protetor, garantindo que a empresa esteja em conformidade com as leis e evitando problemas maiores no futuro. De modo prático estabelecer uma política de governança envolve:

• Definir metas concretas para a política de governança: estabeleça objetivos específicos, como facilitar o acesso à informação, transformar princípios em ações e aumentar a confiança do mercado.
• Mapear os processos: identifique os processos internos e os procedimentos necessários para cumprir as obrigações legais, contábeis e tributárias.
• Atribuir responsabilidades: defina quem será responsável por cada obrigação legal.
• Monitorar as obrigações: implemente práticas regulares de monitoramento, como dashboards e auditorias externas.
• Divulgar informações: estabeleça um procedimento para divulgar informações contábeis de forma transparente aos stakeholders.

Com essa sequência de ações em mente, você pode dar início ao desenho de uma política clara de governança tributária, que abranja não apenas os setores contábil e administrativo, mas também o jurídico da empresa. 

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2. Tenha um método claro de análise de riscos

Uma dica prática para o departamento jurídico é adotar um método claro de análise de riscos. Ao avaliar provisões e passivos contingentes, é crucial considerar as variáveis ​​como o estágio processual, as alterações aplicáveis, as alterações na legislação e as provas envolvidas.

Além disso, utilizar ferramentas de Business Intelligence para analisar dados estruturados de processos anteriores pode ser decisivo. Isso ajuda a identificar padrões, como a frequência com que a empresa perde, ou ganha, ações desse tipo; a porcentagem de ações perdidas em uma determinada comarca ou região; e o valor médio de ganho ou perda em outras ações similares.

Com essas informações, é possível calcular disposições e passivos de forma mais precisa, garantindo decisões mais assertivas.

Entenda como o Business Intelligence pode ser útil nos departamentos jurídicos:

3. Conte com a tecnologia para fazer o registro das provisões

Conforme o número de processos ativos em uma empresa aumenta, se torna mais difícil acompanhar e provisionar cada um deles. Mas há algumas ferramentas capazes de facilitar esse procedimento. 

É o caso dos softwares jurídicos, como o Projuris Empresas. Desde o primeiro cadastro do processo no software, os advogados do departamento ou de escritórios jurídicos terceirizados contam com um campo específico para estimar o valor da provisão, bem como das perdas possíveis e das remotas. 

Ao longo do tempo, conforme novas movimentações são feitas no processo, os advogados podem atualizar as estimativas de provisão. Todas as mudanças ficam armazenadas no histórico daquele processo, à título de controle. 

Além disso, os dados armazenados, mantidos e corrigidos podem ser facilmente exportados, em forma de relatório, e fornecidos aos outros setores interessados.  E, embora nem todos os softwares jurídicos disponham dessa opção, no caso do Projuris Empresas é possível também exportar lotes contábeis, contendo informações contábeis de um determinado período. 

No lote contábil, os dados são exportados de maneira catalogada, para facilitar todo o trabalho da contabilidade. Ali, é possível filtrar, por exemplo: novas provisões constituídas no período; provisões incrementadas (que sofreram acréscimo naquele período); provisões decrementadas (que passaram por decréscimo no período).

Com isso, muito do trabalho manual que ficaria a cargo do jurídico é facilitado pelo sistema e os resultados são otimizados.

Perguntas frequentes

Conclusão

Compreender e aplicar corretamente as diretrizes do CPC 25 é essencial para garantir que as demonstrações contábeis reflitam com precisão a situação financeira da entidade.

Ao seguir esses princípios, as empresas não apenas garantem conformidade regulatória, mas também fortalecem a confiabilidade das informações prestadas a investidores, órgãos reguladores e demais stakeholders.

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