A constituição federal é a lei que rege todas as outras leis do país. Ela serve para definir quais os direitos e deveres de todos os cidadãos e organizações públicas e privadas. ...

Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que visa o controle de constitucionalidade. ...

O princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  Ele está previsto na Constituição Federal (CF/88), no art. 5º, II. ...

Você sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final da Constituição Federal e reúne normas constitucionais não permanentes, isto é, com vigência e aplicabilidade pré-definidas. ...

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais, então, são direitos protetivos, que garantem o ...

Ação popular é um remédio constitucional que busca garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela permite ao cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimonio histórico, cultural, público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa....

O princípio da isonomia, também chamado de princípio da igualdade, é um princípio que se encontra dentro do ordenamento jurídico brasileiro e na grande maioria dos ordenamentos jurídicos de países democráticos do mundo inteiro....

Os remédios constitucionais são instrumentos legais à disposição de todos os cidadãos, a fim de garantir ou proteger direitos de eventuais ilegalidades....

O significado de repristinação se origina da palavra repristinar, a qual se trata do “retorno ao uso”, a “volta à utilidade”, ou “tornar a vigorar” normativo jurídico, ou seja, as Leis em sentido amplo....

O julgamento antecipado da lide, também chamado de julgamento antecipado do mérito, é um mecanismo previsto no Art. 355 do novo Cpc, para o proferimento de sentença definitica, sempre que a questão for unicamente de mérito, ou não exigir produçaõ ...