Quem nunca comprou algo e se arrependeu? Acredito que muita gente já passou por essa situação, em compras impulsivas ou até incorretas, por exemplo, comprando duas vezes o mesmo produto por não perceber que o havia selecionado mais de uma vez. Muitas são as possibilidades para desejar devolver um produto e receber seu dinheiro de volta, não é? Por isso que, o código de direito do consumidor já define o direito de arrependimento em seu texto.
Neste artigo, vamos explorar melhor acerca desse direito e o que você, advogado ou advogada, precisa saber.
O direito de arrependimento de compra, nada mais é, então, do que a permissão que o código de direito do consumidor (CDC) dá a um cliente, o direito de devolver sua compra e receber um reembolso por ela.
Acontece que, é necessário existir uma limitação para essa possibilidade. Assim sendo, o código do consumidor definiu um prazo de 7 dias para o direito de arrependimento. Dessa forma, dispõe em seu art. 49:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A Lei não exige que o comprador se justifique para ter direito de arrependimento de compra. Dessa maneira, estando o comprador dentro do prazo de 7 dias definido pela lei, ele tem o direito de arrependimento.
Estando dentro do prazo estabelecido, ao vendedor cabe apenas a devolução do dinheiro para o cliente que se arrependeu da compra. Vale lembrar que, a contagem de prazo para o arrependimento se dá após o recebimento do produto.
O direito de arrependimento de compra se dá de forma simples. Basta que o comprador desista da compra no prazo de 7 dias, para que este tenha o valor devolvido em sua compra. Vale lembrar, por óbvio, que a devolução do item comprado deve ser realizada ao mesmo tempo que a devolução do dinheiro.
Muitos estabelecimentos exigem, na hora da devolução do item, que o mesmo esteja lacrado ou na embalagem. É nesse momento que você, advogado ou advogada, pode orientar seus clientes e até mesmo, usar como argumentação em casos de arrependimento.
Isso porque, o CDC não faz essa exigência. Ou seja, o direito de arrependimento de compra se dá no produto e não na embalagem. Logo, é direito do consumidor a devolução, ainda que esta esteja fora da embalagem.
O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício. Mas, apenas quando a troca do produto não acontecer no prazo de 30 dias é que se tem direito a devolução do produto e recebimento do valor correspondente.
Dispõe, portanto, o art. 18 do CDC:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
Apesar da clara regra estipulada pelo CDC sobre direito de arrependimento, existem alguns tipos de produtos e serviços que tem uma aplicação distinta.
Vejamos alguns deles:
Devido aos valores envolvidos e tipo de produto, o Poder Judiciário definiu que este serviço merecia uma atenção e tratamento especiais quanto ao direito de arrependimento.
Assim, quando se trata de passagens aéreas, o consumidor tem direito de desistir da compra em até 24 horas e somente para compras feitas até 7 dias antes do embarque. Dispõe assim o artigo:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.
Para os cursos online, a regra do art. 49 do CDC é aplicada. No entanto, alguns empreendedores que ofertam esse tipo de serviço, visando burlar a regra de 7 dias, optam por ofertar apenas parte do conteúdo do curso nos 7 primeiros dias. Outro ainda, não disponibilizam o curso no período.
Acontece que, ainda que o curso não tenha sido disponibilizado, se for esse o caso, o direito de arrependimento ainda valerá após 7 dias da liberação das aulas, se o consumidor conseguir provar o ocorrido na hora da reclamação de arrependimento.
O mesmo que ocorre com os cursos, pode acontecer para jogos online. Alguns oferecem “promoções” para que o consumidor abra mão do direito de arrependimento. Entretanto, legalmente, isto não pode acontecer. Logo, não existe “abrir mão” do direito de arrependimento.
No caso da compra e venda de imóveis, não se aplicam as definições do código do consumidor. Isso porque, no mercado imobiliário existe uma legislação própria prevista dentro do direito imobiliário.
O mesmo vale para contratos de aluguel. Por não existir o estabelecimento de consumo do bem, os contratos de aluguel não possuem prazo para o arrependimento. Nesse caso, então, aplica-se multa estabelecida em contrato em caso de desistencia do aluguel.
Já falamos sobre a questão das comprar presenciais, mas vale reforçar que o art. 49 não vale para compras presenciais, uma vez que, o poder judiciário entende que, ao ir até o estabelecimento comercial e fazer uma compra, você já viu o produto, logo, não faz sentido o arrependimento.
Se por um lado o direito de arrependimento pode prejudicar algumas vendas, uma vez que, pessoas mais impulsivas, que não tem intenção real de adquirir um produto, podem utilizá-lo para comprar e devolver inúmeras vezes.
No entanto, quando falamos neste direito, podemos observar mais vantagens, uma vez que, permite que consumidores explorem diversas marcas, uma vez que, podem arriscar mais.
A primeira coisa que você deve orientar seu cliente acerca do direito de arrependimento é que este deve pedir diretamente para a empresa o cancelamento da compra. Para isso, indique a seu cliente que guarde o número da operação (compra e solicitação de cancelamento).
A empresa deve fazer o reembolso de todos os valores gastos pelo cliente imediatamente e com atualização monetária.
Caso a devolução do valor não aconteça, você irá orientar seu cliente a procurar o Procon da cidade.
Se nada se resolver, é aí que você entra! Nesse caso, você indicará ao seu cliente a entrada com ação judicial e deverá conduzi-lo para a resolução deste conflito.
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A primeira medida é fazer uma reclamação no Procon da cidade, se não resolver, a contratação de um advogado é a opção indicada, a fim de entrar com uma ação judicial contra a empresa.
Não, o direito de arrependimento se aplica apenas a compras fora do estabelecimento comercial e também, para compras que estabeleçam uma relação de consumo. Além disso, não se aplica para compras de produtos ou serviços que possuam legislação própria.
O artigo do código do consumidor que dispõe acerca do arrependimento de compra é o art. 49 e estabelece o prazo de 7 dias para arrependimento.
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Mas e se o cliente se arrepender somente depois dos 7 dias? por exemplo de um curso online, que não era o que ele esperava, tem muitos cursos e produtos que 7 dias não da tempo para se arrepender, eu por exemplo adquiri um "curso" em março, mas o curso era uma vez por semana, agora arrependida, não posso desistir? como o CDC pode auxiliar o consumidor em um caso como este, pois temos expectativas referente ao produto, curso adquirido, logo se não alcança nossas expectativas, nos arrependemos, mas não temos direito de desistir
O site proporciona condições de saber como judicialmente é tratado há o entendimento de que durante 7 dias , pode-se expressar arrependimento.