Efeitos Infringentes: entenda como eles impactam decisões judiciais

Você sabe quais são os efeitos infringentes e como eles podem impactar uma decisão judicial? Compreender esse conceito é essencial para advogados e partes envolvidas em processos judiciais, pois pode alterar significativamente o resultado de um julgamento. Neste artigo, vamos explorar o que eles são, como os embargos de declaração com efeitos infringentes funcionam e quais são suas implicações no contexto jurídico brasileiro.

Os efeitos infringentes são um tema que gera muitas dúvidas, especialmente entre aqueles que atuam na área do Direito. Por isso, é fundamental entender como esses efeitos se manifestam e quais são as suas consequências. Vamos aprofundar nesse assunto e esclarecer tudo o que você precisa saber sobre.

O que são os efeitos infringentes?

Os efeitos infringentes referem-se à capacidade de um recurso, como os embargos de declaração, de modificar ou reformar uma decisão judicial previamente proferida. Em outras palavras, quando um juiz acolhe um recurso com efeitos infringentes, ele pode alterar substancialmente o conteúdo da decisão original.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 1.022. Eles têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais. O prazo para interposição é de cinco dias a contar da intimação da decisão.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Como funcionam?

Os efeitos infringentes dos embargos de declaração ocorrem quando o acolhimento do recurso resulta na modificação da decisão embargada. Isso significa que, ao sanar uma contradição ou omissão, o juiz pode alterar o resultado do julgamento anterior. Essa possibilidade é prevista no artigo 1.024 do CPC, que estabelece que, se o acolhimento dos embargos implicar modificação da decisão, a parte contrária deve ser intimada para se manifestar.

Previsão Legal dos efeitos infringentes

A previsão dos efeitos infringentes nos embargos de declaração está claramente estabelecida na legislação brasileira. O artigo 1.023 do CPC menciona que, caso o acolhimento dos embargos implique a modificação da decisão embargada, o juiz deve intimar a parte contrária para que esta se manifeste.

Limites legais

Embora os embargos de declaração possam ter efeitos infringentes, é importante ressaltar que essa possibilidade é excepcional. O objetivo principal dos embargos é a revisão da decisão atacada, e não o reexame da matéria. Portanto, se a parte embargante busca apenas reavaliar a decisão sem apontar obscuridades, contradições ou omissões, os embargos tendem a ser rejeitados.

Embargos infringentes e o contraditório

Os embargos de declaração devem respeitar o princípio do contraditório. Isso significa que, ao acolher os embargos, o juiz deve intimar a parte contrária para que esta possa apresentar suas razões. Essa prática garante que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre a decisão que pode ser alterada.

O que ter em um modelo de embargos de declaração

Um modelo de embargos de declaração deve incluir os seguintes elementos:

• Identificação das partes;
• Indicação da decisão embargada;
• Exposição clara das obscuridades, contradições ou omissões;
• Pedido de modificação da decisão;
• Fundamentação jurídica adequada.

Exemplos práticos de efeitos infringentes

Para ilustrar a aplicação, considere o seguinte exemplo:

Um juiz decide que um pedido de tutela provisória é improcedente. No entanto, a parte embargante apresenta embargos de declaração alegando que houve omissão na análise de provas relevantes. Se o juiz acolher os embargos e considerar as provas, ele pode modificar sua decisão inicial, concedendo a tutela.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reconhecido a possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, em casos excepcionais, os embargos podem ter caráter infringente, especialmente quando visam corrigir premissas equivocadas no julgamento.

Perguntas e respostas sobre efeitos infringentes

Conclusão

Os efeitos infringentes são um aspecto crucial dos embargos de declaração, permitindo que decisões judiciais sejam modificadas em situações específicas. Compreender esse conceito é fundamental para advogados e partes envolvidas em litígios, pois pode impactar diretamente o resultado de um processo.

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