Sempre que uma ação judicial é movida contra alguém, é direito da outra parte a oposição de alguma ação contrária. Assim se dão os embargos monitórios, como defesa às ações monitórias.
Neste artigo vamos entender melhor sobre essa possibilidade de defesa, qual o cabimento, quais os prazos e natureza jurídica. Vamos lá?
Os embargos monitórios são a forma de defesa da ação monitória. A ação monitória é uma possibilidade jurídica em que um credor pode fazer a cobrança da dívida sem a necessidade de execução judicial.
Muitas pessoas confundem os embargos monitórios com uma contestação, mas é importante diferenciá-los, uma vez que, na ação monitória, o demandado é citado para o pagamento de dívida, e não para se defender.
Os embargos monitórios podem versar sobre qualquer defesa cabível no procedimento comum, com argumentos processuais ou de mérito.
A ação monitória foi introduzida no sistema penal brasileiro pela Lei Federal 9.079/95, que alterou o Código de Processo Civil (CPC). Dessa maneira, o Novo CPC dispõe sobre a ação monitória:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
- o pagamento de quantia em dinheiro;
- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
§2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
- a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
- o valor atual da coisa reclamada;
- o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III.
§4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Cabem embargos monitórios sempre que se deseja fazer defesa a uma ação monitória, uma vez que, eles são a forma de defesa da ação monitória.
Segundo consta no próprio CPC:
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
[…]
§4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.
[…]
§7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
Os embargos monitórios podem também ser rejeitados pelo juízo, nesse caso, o CPC ainda dispõe:
§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.
§9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
Pode acontecer de, ao entrar com uma ação monitória para pagamento de dívida, o credor imponha um valor muito acima do valor devido. Nesse caso, nos embargos monitórios deve constar:
§2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
Caso não seja apontado este ponto ou algum outro, os embargos podem ser rejeitados, como dispõe o parágrafo 3º do art. 702º do Novo CPC:
§3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
Ou então, nos embargos monitórios, o devedor pode simplesmente aceitar a ação monitório e opor embargos monitórios constando o prazo de pagamento da dívida.
É importante destacar que, os embargos monitórios devem observar as matérias passíveis de defesa no procedimento comum.
Como já falamos acima, os embargos monitórios não se tratam de uma contestação, apesar de muitas vezes serem confundidos com uma, pelo fato de serem a forma de defesa da ação monitória.
Entretanto, sua natureza jurídica é de ação, segundo entende a doutrina majoritária. Dessa maneira, ela exige a apresentação de petição inicial. As exigências da petição inicial estão dispostas no art. 319 do CPC:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I – o juízo a que é dirigida;
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§2oA petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Os embargos monitórios devem seguir o procedimento comum. Assim, o réu é citado na ação para cumprir o mandado monitório e pode tomar três tipos de atitudes distintas.
O Juiz, ao receber os embargos monitórios, deve intimar o autor da ação monitória a apresentar a réplica aos embargos, segundo o parágrafo 5º do art. 702 do CPC:
§5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
O juiz pode ainda rejeitar os embargos monitórios, e nesse caso, o mandado monitório, se torna um título executivo judicial. Esta, pode ser impugnada pelo recurso de apelação. Em caso de os embargos serem aceitos, o autor também pode entrar com ação para recolhimento da decisão que acolhe o pedido do réu.
A oposição de embargos monitórios, assim como a réplica do autor, tem o mesmo prazo, ou seja, 15 dias para a oposição ou cumprimento da obrigação. Passados os 15 dias, será considerado revelia.
Quando o pedido do autor de ação monitória é definido com um pedido de má-fé, o Novo CPC diz que o autor é condenado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, como dispõe o parágrafo 10º do art.:
§10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.
O mesmo pagamento de multa é imposto ao réu que opõe embargos monitórios usando de má-fé, segundo o parágrafo 11º do art. 702 do Novo CPC:
§11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
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EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA CÍVEL DO FORO …………..
PROCESSO Nº ………..
…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
movida por ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIMINARMENTE
O Autor não foi feliz com a escolha do procedimento, uma vez que a relação contratual foi anterior à vigência da lei que introduziu o procedimento monitório, sendo, portanto, carente de ação nos termos do inciso X, do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil, conduzindo-o conseqüentemente à extinção do feito, nos moldes do art. 330 do mencionado diploma processual, sem o julgamento do mérito.
DO MÉRITO
Da mesma maneira, o Autor não foi feliz na sua pretensão por estar despida de validade jurídica.
(discorrer amplamente sobre o mérito em apontamentos que levem à improcedência do pedido).
Assim, pelo acima fartamente exposto e provado, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, com o acolhimento dos presentes embargos e a condenação do Requerente nas custas processuais, sucumbências e demais cominações de estilo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
………., …. de …………. de ……….
(local e Data)
……………………
Advogado (nome)
OAB …………