Quando ocorre erro material no novo CPC?

Qualquer profissional é passível de cometer erros. Assim também é com magistrados. É por essa razão que o Novo Código de Processo Civil possui o conceito de erro material.

O erro material pode se dar de várias maneiras dentro de uma sentença judicial, apesar de não poder ser utilizado como argumento para a mudança da decisão do juiz.

Neste artigo, vamos entender, então, como funciona esse tipo de erro no Código de Processo Civil e qual instrumento se usa para alegar a existência do erro na sentença.

O que é um erro material?

Como dito, o erro material está previsto no novo CPC e trata-se de um erro que o magistrado comete em uma sentença ou decisão. Entretanto, é importante lembrar que, os erros materiais não são erros de julgamento, isto é, tratam-se apenas de erros de cálculo, erros gramaticais, etc.

Estes previstos no art. 494 do novo CPC, que também dispõe sobre como solicitar a correção dos erros, por meio de embargos de declaração.

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II – por meio de embargos de declaração.

Por suas características, o erro material é, então, aqueles que são perceptíveis facilmente.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são instrumento jurídico utilizado para solicitar esclarecimentos sobre alguma decisão judicial.

Mas também é o instrumento que se utiliza quando é necessária alguma correção nas decisões judiciais.

O CPC 2015 também dispõe sobre esse instrumento no art. 1022:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Requisitos do embargo de declaração

Os embargos de declaração, no entanto, também possuem requisitos para a sua aplicação. Segundo o art.1023 do novo CPC:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229 .

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Ademais, a petição dos embargos de declaração em caso de erro material deve ser dirigida ao juiz que sentenciou o processo ou decidiu algo.

Quanto tempo o juiz tem para julgar os embargos

O prazo para o juiz julgar os embargos está disposto no art. 1024 do NCPC:

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

Mas, em alguns casos, esse prazo pode mudar, como dispõe o § 4º do mesmo artigo:

§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Qual a diferença entre erro material e erro formal?

Um erro material, como já posto aqui, é um erro perceptível, ou seja, qualquer pessoa pode identificá-lo.

Por exemplo, caso o juiz troque o nome de uma das partes, trata-se de um erro material. Basta solicitar embargos de declaração e apontar o erro material. Então, o juiz faz a correção e pronto. Não existem grandes problemas em relação à isso.

Já o erro formal trata-se de um erro relativizado, isto é, é um erro da forma do documento. Este está disposto no art. 283 do NCPC:

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Como corrigir erro material em sentença transitada em julgado?

A primeira pergunta que se faz antes de saber como corrigir erro material em sentença transitada em julgado, é saber se isso é possível.

Para boa parte dos juristas é sim, uma vez que o art. 494 dispõe sobre a alteração da sentença após publicada. Mas vale lembrar que a alteração só pode ocorrer nesse caso específico de erro material. Outros recursos não cabem após trânsito em julgado.

Agora, como fazer isso? Bem, é da mesma forma. Por meio dos embargos de declaração endereçados ao juiz.

Como fazer uma petição de embargos de declaração para erro material?

Em primeiro lugar, deve-se endereçar a petição a um juiz: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número da vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) – (estado).

Depois da saudação inicial, deve-se informar o erro. Neste momento, a peça processual deve ser clara e sucinta, a fim de ir direto ao ponto:

A decisão embargada (possui erro material/omitiu-se/ foi contraditória / foi obscura) em relação à (ao que se omitiu / ao que foi contraditório / ao que foi obscuro / o que está incorreto).

E por fim, explicar qual foi exatamente o erro e os motivos para solicitação da correção.

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