O estado de necessidade é um conceito essencial no Direito Penal brasileiro, previsto no artigo 24 do Código Penal. Ele atua como uma excludente de ilicitude, justificando ações que, em circunstâncias normais, seriam consideradas criminosas. Essa defesa é aplicada quando a conduta visa evitar um mal maior, gerando discussões relevantes sobre proporcionalidade, perigo iminente e a ausência de alternativas para o agente.
Como essa figura jurídica pode ser aplicada em casos reais? E como os advogados podem argumentar sobre o tema em suas defesas? Este texto vai ajudá-lo a compreender os diferentes tipos de estado de necessidade, exemplos práticos e estratégias para comprovar essa tese no âmbito jurídico.
O que é o estado de necessidade?
O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude que ocorre quando uma pessoa pratica um ato que, em situações normais, seria considerado crime, mas que, diante de um perigo iminente, se torna justificável por ter sido a única forma de salvar a si ou outra pessoa. O artigo 24 do Código Penal estabelece:
Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Assim, esse conceito é fundamentado no princípio da proporcionalidade, garantindo que, em situações extremas, o sacrifício de um bem jurídico menor seja aceito para preservar um bem de maior valor.
Qual é a diferença entre estado de necessidade e legítima defesa?
Embora ambos sejam excludentes de ilicitude, o estado de necessidade e a legítima defesa possuem diferenças claras no Código Penal. No estado de necessidade, não há um agressor humano, mas sim um perigo iminente – que pode ser causado por animais, fenômenos naturais ou situações acidentais. Já na legítima defesa, o agente atua contra uma agressão injusta, atual ou iminente, praticada por outra pessoa.
Além disso, no estado de necessidade, pode haver conflito entre direitos de mesma hierarquia. Já na legítima defesa, a ética do ato está mais claramente associada à proteção de um bem jurídico contra uma conduta humana injusta.
Exemplos
Algumas situações práticas ajudam a ilustrar a aplicação do estado de necessidade:
- Matar um animal feroz para proteger a vida de uma pessoa que está sendo atacada. Nesse caso, o sacrifício do bem jurídico – a vida do animal – é justificado pela proteção de um bem superior: a vida humana.
- Romper uma janela de um carro estacionado para salvar uma criança que está trancada e correndo risco de vida devido ao calor excessivo.
- Consumir alimentos que pertencem a outra pessoa em situação de fome extrema, quando não há outro recurso para sobreviver.
Esses exemplos demonstram a importância da proporcionalidade no estado de necessidade, uma vez que o sacrifício de um bem menor é aceitável para evitar um dano maior.
Tipos de estado de necessidade
O estado de necessidade pode ser classificado em diferentes categorias, de acordo com as circunstâncias e os bens jurídicos envolvidos.
Estado de necessidade justificante
No estado de necessidade justificante, a conduta do agente é totalmente legitimada, pois o mal causado é menor ou equivalente ao mal que se busca evitar. Por exemplo, destruir um muro para criar um caminho de fuga em um incêndio pode ser justificado, pois o bem protegido é a vida humana, de valor superior ao patrimônio.
Estado de necessidade exculpante
No estado de necessidade exculpante, a conduta do agente não é considerada ilegítima porque era impossível exigir que ele agisse de outra forma, mesmo que o mal causado seja maior que o evitado. Um exemplo seria quebrar a vitrine de uma loja para se proteger de um ataque durante um tumulto.
Estado de necessidade putativo
O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente acredita estar em perigo iminente, mas essa percepção não corresponde à realidade. Embora a situação concreta não justifique a ação, o erro pode ser avaliado para determinar se foi justificável ou não.
Como comprovar?
Nos tribunais, a comprovação do estado de necessidade exige provas robustas que demonstrem:
- A existência de perigo atual e iminente: O perigo não pode ser hipotético ou remoto. Testemunhos, vídeos e relatórios periciais podem ajudar a comprovar essa condição.
- A ausência de responsabilidade pelo perigo: O agente não pode ter provocado a situação de risco. Por exemplo, não se pode alegar estado de necessidade ao destruir um objeto que o próprio agente incendiou deliberadamente.
- A falta de alternativas razoáveis: Deve-se demonstrar que não havia outra maneira de evitar o mal sem causar prejuízo.
- A proporcionalidade entre os bens jurídicos envolvidos: O mal evitado deve ser maior ou, no mínimo, igual ao mal causado.
A análise desses fatores exige um exame minucioso das provas e uma argumentação jurídica precisa por parte do advogado.
Estado de necessidade na área policial
Agentes de segurança, como policiais, também podem invocar o estado de necessidade em determinadas situações. Por exemplo, o uso de força letal contra um suspeito armado que ameaça civis pode ser justificado quando não há outra forma de proteger vidas inocentes.
Porém, para que essa alegação seja aceita, é imprescindível que a conduta do policial respeite o princípio da proporcionalidade e seja o último recurso disponível. Afinal, o uso desnecessário ou excessivo de força inviabiliza a aplicação do estado de necessidade.
Perguntas e respostas
É uma situação em que alguém pratica um ato ilícito para evitar um mal maior, desde que o perigo seja inevitável e o dano causado seja proporcional ao mal evitado.
Qualquer pessoa que, para proteger um direito próprio ou alheio de um perigo inevitável, aja sem ter o dever legal de enfrentar esse risco.
O artigo 24 estabelece que não há crime quando o ato é praticado para salvar direito próprio ou de terceiros de perigo atual e inevitável, desde que o dano causado seja proporcional ao mal evitado.
Conclusão
O estado de necessidade é uma ferramenta jurídica essencial para proteger indivíduos que, em situações extremas, se veem obrigados a praticar atos que, em outras condições, seriam ilícitos.
Sua aplicação exige uma análise criteriosa de proporcionalidade, da iminência do perigo e da inexistência de alternativas. Para advogados, compreender as nuances desse instituto é crucial para garantir uma defesa eficaz, especialmente em casos onde vidas ou direitos fundamentais estão em jogo.
