A ilegitimidade passiva é uma das principais questões processuais levantadas em ações judiciais. Trata-se da situação em que uma pessoa ou empresa é acionada judicialmente sem ter relação direta com a relação jurídica discutida no processo.
Neste artigo, você entenderá o conceito, a fundamentação legal, quando e como solicitar, além de conferir um modelo de contestação para aplicação prática.
O que é ilegitimidade passiva?
A ilegitimidade passiva ocorre quando o réu demandado em um processo não possui vínculo jurídico com a questão discutida. Em outras palavras, a pessoa ou empresa acionada judicialmente não deveria estar no polo passivo da demanda.
Diferença entre legitimidade ativa e passiva
- Legitimidade ativa: é a capacidade da parte autora de propor ação judicial.
- Legitimidade passiva: é a capacidade do polo passivo (réu) de responder ao pedido formulado na ação.
Fundamento legal da ilegitimidade passiva no CPC
O Código de Processo Civil (CPC) trata da ilegitimidade passiva no artigo 485, inciso VI, que prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando houver ilegitimidade de parte.
Já o artigo 337, inciso XI, estabelece que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser alegada na contestação.
Além disso, o CPC a classifica como uma matéria de ordem pública, o que significa que o juiz pode reconhecê-la de ofício, sem necessidade de manifestação das partes.
O artigo 339 do CPC e a obrigação do réu
O artigo 339 do CPC complementa a ilegitimidade passiva ao estabelecer que o réu, ao alegá-la, deve indicar quem seria a parte correta para ocupar o polo passivo da ação. Caso o réu tenha conhecimento e não forneça essa informação, ele pode ser responsabilizado pelas despesas processuais e até mesmo por eventuais prejuízos causados ao autor.
Principais pontos do artigo 339 do CPC:
- O réu deve indicar o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica caso tenha conhecimento;
- Se não fizer essa indicação, pode ser condenado a arcar com custos processuais;
- O autor tem 15 dias para alterar a petição inicial e corrigir a indicação feita pelo réu.
Esse dispositivo é essencial para garantir a celeridade processual e evitar processos desnecessários contra pessoas ou empresas que não possuem responsabilidade na demanda.
Como alegar a ilegitimidade passiva?
1. Na fase preliminar da contestação
O momento adequado para realizar a contestação é na fase preliminar. Isso evita a continuação desnecessária de um processo que não deveria incluir o réu.
2. Indicação do sujeito correto
O réu deve indicar quem realmente possui legitimidade passiva, se tiver essa informação. Caso contrário, apenas deve demonstrar sua desconexão com o objeto da demanda.
3. Recurso para impugnação tardia
Se a ilegitimidade não for alegada na contestação, ela pode ser suscitada em qualquer fase do processo, uma vez que é matéria de ordem pública.
Consequências
Caso seja reconhecida pelo juiz, as seguintes consequências podem ocorrer:
- Extinção do processo em relação ao réu errado;
- Correção do polo passivo com a substituição do réu correto;
- Custas e honorários podem ser aplicados ao autor caso ele insista em manter o réu ilegítimo na demanda.
Modelo de contestação por ilegitimidade passiva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: ___ Autor: ___ Réu: ___
[Nome do Réu], por seu advogado abaixo assinado, nos autos da ação movida por [Nome do Autor], vem respeitosamente, com fundamento no artigo 337, inciso XI, do CPC, apresentar a seguinte:
CONTESTAÇÃO
nos seguintes termos:
1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
O réu foi indevidamente incluído no polo passivo desta demanda, visto que não possui qualquer relação jurídica com a situação em questão. O artigo 485, inciso VI, do CPC prevê a extinção do feito sem resolução de mérito nos casos de ilegitimidade de parte.
Dessa forma, requer-se a extinção do processo em relação ao contestante, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
2. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O reconhecimento da ilegitimidade passiva do contestante e sua exclusão do polo passivo;
b) A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC;
c) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [Data]
[Nome do Advogado]
OAB nº
Perguntas frequentes
A ilegitimidade passiva é a ausência de vínculo jurídico entre o réu e a demanda, levando à sua exclusão do processo.
Ela deve ser alegada na fase preliminar da contestação, com fundamento no artigo 337, XI, do CPC.
Sim, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelo juiz em qualquer fase processual.
Conclusão
A ilegitimidade passiva é uma questão processual essencial para garantir que apenas as partes corretas sejam demandadas judicialmente. Alegá-la corretamente evita gastos desnecessários e protege indivíduos ou empresas de processos indevidos.
Por isso é importante certifique-se de avaliar a legitimidade passiva logo no início do processo. Caso tenha sido incluído indevidamente em uma ação, utilize o modelo de contestação acima para defender seus direitos.
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