Aprenda sobre a Lei do Motorista e conheça os principais direitos, deveres e impactos dessa legislação para a segurança do motorista brasileiro.
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A Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei do Motorista“, é a legislação que regula a profissão de motorista no Brasil. Seu principal objetivo é promover a segurança nas estradas e estabelecer direitos e deveres para esses profissionais.
A lei aborda assuntos como a jornada de trabalho do motorista, o tempo de descanso, as condições de trabalho e a obrigatoriedade do exame toxicológico. Além disso, a Lei do Motorista tem como finalidade valorizar a profissão e garantir melhores condições de trabalho para os motoristas.
Seja você um motorista de caminhão, ambulância, ônibus ou van, ou até mesmo um simples passageiro que utiliza esses serviços de transporte rotineiramente, é fundamental entender como a Lei do Motorista afeta o seu cotidiano. Se você é profissional do Direito, da mesma forma, precisa ficar por dentro dessa legislação, para atender seus clientes.
Afinal, essa lei traz mudanças significativas para o expediente de trabalho desses profissionais, desde a carga horária até os intervalos de descanso e a jornada de trabalho.
Além disso, essa legislação impacta diretamente na sua segurança como motorista, pois as empresas de transporte precisam se adaptar às novas regras e assegurar a segurança de seus colaboradores.
Neste artigo, vamos abordar os principais pontos da Lei do Motorista, como seus benefícios, importância e os principais direitos e deveres dos condutores. Acompanhe os tópicos abaixo para guiar o seu aprendizado:
O que é a Lei do Motorista (Lei 13.103/15)?
A “Lei do Motorista” é como ficou conhecida popularmente a Lei n° 13.103, de 2015. Essa legislação unificou os direitos e deveres de diversos motoristas, como os de carga, entregas, transporte de passageiros rodoviários e ambulância, por exemplo.
Essa norma foi criada para atualizar uma legislação antiga, a Lei nº 12.619, de 2012. Essa nova norma aborda as condições de trabalho dos motoristas que frequentemente enfrentam jornadas exaustivas e condições precárias.
A Lei do Motorista tem como objetivo garantir a segurança nas estradas e estabelecer direitos e deveres para esses trabalhadores, valorizando a profissão e promovendo melhores condições de trabalho.
Portanto, a Lei do Motorista aborda os aspectos a seguir:
- Limite de horas de trabalho diárias e semanais;
- Período máximo em que o motorista pode dirigir sem pausas;
- Intervalo para alimentação;
- Tempo de espera e descanso;
- Remuneração, adicional noturno, insalubridade, etc;
- Exames médicos, como o toxicológico.
Contudo, é válido ressaltar que o fenômeno da “uberização” ainda não permitiu que os motoristas de aplicativos como Uber ou 99 fossem representados nessa legislação.
Quais são os direitos e deveres do motorista?
A Lei do Motorista estabelece diversos direitos e deveres para os motoristas profissionais, entenda quais são:
Jornada de trabalho
É estabelecido por lei um limite máximo de 8 horas diárias de trabalho, podendo ser prorrogado por mais 2 horas extras. Além disso, a legislação determina um teto semanal de 44 horas de trabalho, podendo ser prorrogado por mais 10 horas extras em um período de uma semana.
Acerca do intervalo para a alimentação, os motoristas devem separar um horário de uma hora para fazer a refeição durante a jornada de trabalho.
Tempo de espera e descanso
O descanso é um direito resguardado para o trabalhador regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Conforme a Lei do Motorista, é exigido que o condutor observe um intervalo de descanso de 11 horas seguidas a cada 24 horas de trabalho. Para trajetos de grande extensão, é permitido que o motorista faça pausas na viagem e descanse dentro do veículo ou em uma acomodação adequada.
Além disso, a cada 6 horas de trabalho, o motorista tem direito a um intervalo de 30 minutos.
Em relação ao tempo de espera, isto é, o intervalo em que o motorista aguarda pela carga ou descarga do veículo em um armazém, a Lei do Motorista estabelece que esse período não é considerado como descanso, mas sim como à disposição do empregador (remunerado).
Existe ainda uma outra norma que limita o tempo de espera de até 5 horas, a menos que haja um acordo entre as partes envolvidas, sendo que o motorista pode interromper esse período para descanso ou refeição.
Exames médicos
O exame toxicológico é uma avaliação laboratorial que tem como objetivo averiguar a presença de drogas ilícitas e medicamentos que possam afetar a segurança no trânsito.
Esse teste é obrigatório para motoristas das categorias C, D e E que atuam no transporte de cargas e passageiros, com a finalidade de garantir a segurança nas estradas e prevenir acidentes relacionados ao uso de drogas.
O exame toxicológico deve ser realizado quando os motoristas renovarem a carteira de habilitação, passarem pelo processo admissional/demissional ou a cada dois anos e meio.
O exame é realizado através da análise de amostras de cabelo, pelo ou unha, com o intuito de identificar o consumo dessas substâncias nos últimos 90 dias. Caso o resultado seja positivo, o motorista é automaticamente suspenso.
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Quantas horas o motorista pode dirigir por dia?
Uma dúvida muito comum dos profissionais desse setor é “Por quanto tempo um motorista pode dirigir sem parar?”. A resposta para isso está na própria regulamentação do expediente de trabalho dos condutores.
Como você aprendeu, o tempo máximo da jornada de trabalho diária é de 8 horas, podendo ser prorrogado por mais 2 horas extras. Contudo, a lei não permite a direção por mais de 5 horas seguidas.
Após esse período, o motorista deve fazer uma pausa de, no mínimo, 30 minutos para descanso.
O motorista tem direito à insalubridade? O que diz a Lei do Motorista
Apesar de ser uma informação pouco conhecida, os motoristas possuem direito a receber insalubridade.
O adicional de insalubridade é um benefício financeiro oferecido para os profissionais que atuam em atividades de risco que possuam agentes biológicos de contaminação, radiação, calor, frio, produtos químicos, ruídos de impacto, entre outros.
Além disso, a avaliação da insalubridade é feita por meio de laudos elaborados por profissionais da perícia médica e segurança do trabalho e é regulamentada pela NR-15.
Portanto, a Justiça do Trabalho entende que os motoristas estão expostos à vibração, calor e ruído dos automóveis. Logo, os profissionais listados abaixo podem receber insalubridade de 20% sobre o salário mínimo.
Motorista de ônibus
O motorista de ônibus pode ter direito à insalubridade se estiver exposto às condições que citamos acima, como ruído excessivo e constante vibração. No entanto, é necessário que haja uma avaliação técnica das condições de trabalho do motorista para verificar se o adicional é permitido.
Motorista de caminhão
Da mesma forma que o motorista de ônibus, a insalubridade para os motoristas de caminhão depende das condições de trabalho e da exposição aos agentes prejudiciais.
Motorista de ambulância
A NR-15 não considera que o motorista de ambulância ocupa uma função insalubre. Porém, diferentemente dos demais condutores, a insalubridade para esse profissional acontece por causa do risco biológico no momento do trabalho.
Sendo assim, quem deseja receber o benefício precisa recorrer à perícia médica, pois ela poderá comprovar que o motorista de ambulância está exposto a vírus, fungos e bactérias.
Considerações finais sobre a Lei 13.103/15
Como você viu, a Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015) guarda em si uma série de direitos e deveres, que são fundamentais para regular as condições de trabalho dos motoristas no Brasil. Assim, empresas desse setor precisam, sempre, considerar essa legislação na confecção dos contratos de transporte. Esperamos que este artigo tenha sido útil para você. Até a próxima!
Esse conteúdo foi produzido pelo Grupo Voitto!
Bom dia! Trabalho no hospital Santa casa de São Paulo, condutor de Ambulância, mas também exercemos como motorista de carros utilitários e passeios. Como regra temos todo conhecimento em relação ao dia do rodízio, tanto que agora e exposto o dia em cada carro. Mas essa semana surgiu algo não agradável emposto pelo nosso supervisor. Ao chegar no trabalho disse que havia uma saída para levar 2 enfermeiras em franco da rocha, sendo que entro as13:00, mas me acelerando que a saída tinha que ser logo, até ás 14:00 sendo uma visita técnica. No retorno por volta das 16:15 acabei observando que o carro estava no rodízio e ele sabendo disso (supervisor) me mandou mesmo assim, estava começando pegar a bandeirantes chegando no hospital por volta das 17:40. Agora ele diz que a responsabilidade e minha! Mas como assim se foi ele que me deu o carro e sabendo que o mesmo era dia de rodízio. Ou então que agenda se para realizar o serviço depois das 10:00 e não as 14:00. A chefia também não é responsável por isso? Porquê eu motorista tem que pagar por isso ,sendo quem distribui o carro é ele! Nós só cumprimos ordem !! Ele alega que eu teria que parar o carro até as 20:00, como já aconteceu em outra vezes com outros colaboradores e ficando sem a janta.E outra eu estava com 2 enfermeiras . Agora eu que me responsabilizo pela multa ? Sendo que a responsabilidade de entregar o carro no rodízio é dele. Ao comunicar com ele, ele afirmou que estava ciente do rodízio. Como proceder nesse caso? deixo meu e-mail para aguardar resposta.