O que é uma liminar e como ela se aplica no direito?

A liminar existe com o objetivo de assegurar pedidos urgentes de uma parte de um litígio. Confira neste artigo o que é uma liminar e como ela é usada.

Com o objetivo de garantir o direito da parte de um processo logo no início, a liminar é uma ação importante dentro do direito, que pode literalmente ser a diferença entre a vida e a morte de um cidadão que busca os seus direitos.

Ela faz com que a pessoa tenha acesso aos seus direitos de um processo, geralmente conquistados no término do mesmo, antes de todas as etapas acabarem.

O pedido está previsto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), como Tutela de Urgência.

Pessoas que precisam disputar judicialmente o recebimento de medicamentos ou a realização de cirurgias, ou o impedimento de que alguém saia do país por estar sendo investigado são exemplos de liminares, que possibilitam certas coisas antes do trâmite comum dos processos.

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O que é um pedido de liminar?

O pedido de liminar é um pedido que uma das partes de um litígio faz ao Magistrado com o objetivo de adquirir um direito ou realizar uma ação antes que os trâmites comuns aconteçam.

Por isso, o pedido tem caráter de urgência, pois a parte que a requer não pode esperar o tempo necessário do processo para que a ação seja realizada.

Além disso, é necessário que ela tenha fundamentação jurídica, onde o Magistrado possa perceber que aquilo é de fato urgente ou que a pessoa de fato tem aquele direito.

O que é uma decisão liminar?

A decisão liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica.

A decisão liminar é sempre provisória. Ou seja, ela não tem efeitos de decisão final dentro de um processo, o que significa que esse tipo de decisão não indica que o processo já está finalizado, nem que a parte que fez o pedido irá, de fato, ganhar o processo.

Ela é apenas uma forma de garantir à parte que um pedido de urgência seja atendido, pois o não atendimento do mesmo pode significar colocar o indivíduo ou seus direitos em risco.

O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.

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Pedido de liminar indeferido

O caráter de urgência não é suficiente para que o pedido seja automaticamente aceito por um juiz. Há a possibilidade de ele ser indeferido.

Caso o Magistrado responsável pelo litígio não se convença da urgência e da fundamentação jurídica que sustenta o pedido da parte, ele pode indeferi-la, não garantindo o direito provisório.

Caso a liminar seja indeferida, o advogado pode entrar com um recurso no Tribunal competente, recorrendo à decisão.

Uma liminar pode ser revogada?

Pode. Como foi exposto anteriormente, ter o pedido deferido por um juiz não significa que o processo está ganho ou finalizado.

Caso o juiz veja que não é mais necessário que a ela exista até o fim do processo, ela pode ser revogada.

A liminar possui caráter provisório, ou seja, não tem caráter definitivo e não significa o final do litígio.

Um processo só tem uma decisão definitiva quando chega ao trânsito em julgado, o que significa que não há mais a possibilidade de recurso.

Perguntas frequentes sobre liminar