Liquidação de sentença: entenda tudo sobre esse processo

Você sabe o que é liquidação de sentença e como ela pode impactar o resultado de um processo judicial? Entender esse procedimento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios, pois é a etapa que define o valor exato a ser cumprido em uma decisão judicial.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a liquidação de sentença, suas modalidades, e como ela se aplica no contexto do Novo Código de Processo Civil (CPC).

Além disso, abordaremos as diferenças entre as modalidades de liquidação de sentença, como a por arbitramento e a pelo procedimento comum, e discutiremos a importância de cada uma delas no processo judicial.

O que é liquidação de sentença?

A liquidação de sentença é um procedimento processual que visa determinar o valor exato ou a forma de cumprimento de uma decisão judicial que já reconheceu o direito de uma das partes, mas não especificou claramente o montante a ser pago ou os detalhes de como a decisão será executada. Em outras palavras, é a etapa que transforma uma sentença ilíquida em uma sentença líquida, permitindo que o credor possa efetivamente cobrar o que lhe é devido.

Conforme o art. 786, Novo CPC, a execução deve recair sobre uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título executivo. E conforme seu parágrafo único, a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação.

Por que a liquidação de sentença é necessária?

Nem todas as sentenças são líquidas. Muitas vezes, a decisão judicial é genérica e não estabelece um valor exato a ser pago. Nesses casos, a liquidação de sentença se torna essencial para que o credor possa iniciar a sua execução. O artigo 509 do CPC estabelece que:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Modalidades de liquidação de sentença

O Novo CPC prevê duas modalidades principais:

• Liquidação por arbitramento
• Liquidação pelo procedimento comum

Por arbitramento

A liquidação de sentença por arbitramento é utilizada quando a determinação do valor devido depende de uma avaliação técnica, geralmente realizada por um perito. Essa modalidade é comum em casos onde o valor a ser liquidado não pode ser facilmente calculado, como em indenizações por danos materiais ou morais.

O art. 510, Novo CPC, também dispõe que, na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos.

O prazo para apresentação será estabelecido pelo juiz. E, assim, caso ele não possa decidir de plano, deverá nomear perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

Pelo procedimento comum

Por outro lado, a liquidação de sentença pelo procedimento comum é utilizada quando há necessidade de comprovação de fatos novos que não foram discutidos na fase de conhecimento. Essa modalidade é mais complexa e pode envolver a produção de provas, como testemunhas e documentos.

Nela, a parte requerida será intimada para apresentar contestação em até 15 dias. E deverá orientar-se, assim, pelo procedimento comum previsto no próprio código.

Fase de liquidação de sentença no CPC

A fase de liquidação de sentença é regida pelos artigos 509 a 512 do Novo CPC. O legislador buscou simplificar o processo, permitindo que a liquidação ocorra de forma mais célere e eficiente. É importante destacar que a liquidação deve ser uma exceção, e não a regra, conforme o artigo 491 do CPC, que estabelece que as partes e o juiz devem determinar a extensão da obrigação desde o início do processo:

Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

II – a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

§ 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

Legitimidade para requerer a liquidação de sentença

De acordo com o artigo 509 do CPC, tanto o credor quanto o devedor têm legitimidade para fazer o requerimento. Isso significa que, em determinadas situações, o devedor pode ter interesse em liquidar a obrigação para delimitar suas responsabilidades e evitar surpresas futuras.

Como é feito o cálculo de liquidação de sentença?

O cálculo de liquidação de sentença pode variar conforme a modalidade escolhida. Na liquidação por arbitramento, o juiz pode solicitar pareceres ou documentos elucidativos antes de nomear um perito. Já na liquidação pelo procedimento comum, as partes devem apresentar suas alegações e provas para que o juiz decida sobre o valor devido.

Recursos na liquidação de sentença

As decisões proferidas na fase de liquidação de sentença são, em sua maioria, interlocutórias e, portanto, cabem recursos de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 do CPC:

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

É importante que os advogados estejam atentos a essa possibilidade, pois pode impactar diretamente no resultado do processo.

Impugnação à sentença de liquidação

Assim como em outras fases do processo, a parte que se sentir prejudicada pela decisão pode apresentar uma impugnação. Essa impugnação deve ser fundamentada e apresentada dentro do prazo legal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Liquidação de sentença trabalhista

A liquidação de sentença trabalhista ocorre quando a decisão judicial não estabelece de forma precisa os valores a serem pagos. Assim como regulamentado pelo artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa fase do processo é essencial para a execução correta dos direitos reconhecidos ao trabalhador.

Contudo, a CLT impõe algumas regras importantes para esse procedimento:

• Vedada a modificação da decisão: A sentença liquidanda não pode ser alterada ou ampliada, sendo permitido apenas o cálculo dos valores.
• Inclusão de contribuições previdenciárias: Os cálculos devem considerar também as contribuições devidas.
• Intimação das partes: O juiz deve notificar ambas as partes para apresentarem seus cálculos.
• Prazo para impugnação: Após a elaboração da conta, as partes têm oito dias para impugnar os valores calculados.
• Manifestação da União: A Advocacia-Geral da União deve ser intimada para se manifestar em até 10 dias.
• Atualização dos valores: O crédito devido à Previdência Social segue os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária.
• Nomeação de perito: Em casos de cálculos complexos, o juiz pode indicar um perito para auxiliar na liquidação.
• Correção monetária: Os valores são atualizados pela Taxa Referencial (TR), conforme a Lei nº 8.177/1991

Perguntas e respostas

Conclusão

A liquidação de sentença é uma etapa crucial no processo judicial, especialmente quando a determinação é ilíquida. Compreender suas modalidades e procedimentos é fundamental para advogados que buscam garantir os direitos de seus clientes.

Ao dominar esse tema, você pode se tornar um profissional mais eficaz e preparado para enfrentar os desafios do direito processual civil.

Agora que você conhece mais sobre o tema, que tal compartilhar suas experiências ou dúvidas nos comentários? Sua participação é muito importante para nós!

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