Lucros cessantes: o que são, quem deve receber e como calcular

A indenização por lucros cessantes é um direito previsto no Código Civil para reparar perdas financeiras decorrentes de atos ilícitos, descumprimento contratual ou falhas de terceiros que impeçam a obtenção de um lucro previsível.

No entanto, para que essa indenização seja concedida, a parte prejudicada deve apresentar provas concretas, demonstrando o impacto financeiro sofrido e o nexo direto entre o evento danoso e a perda econômica. Além disso, o cálculo dos lucros cessantes deve seguir critérios objetivos, garantindo que a compensação seja proporcional ao prejuízo efetivo.

Neste artigo, explicamos em quais situações a indenização por lucros cessantes é aplicável, quais fatores são determinantes para seu cálculo e quais provas são essenciais para comprovar a perda financeira de forma precisa e fundamentada.

O que significa lucro cessante?

Lucro cessante é a perda de um ganho econômico que uma pessoa ou empresa deixaria de obter devido a um evento lesivo, seja ele um ato ilícito ou um inadimplemento contratual. 

Diferente dos danos emergentes, que representam um prejuízo imediato e tangível (como o valor gasto com o conserto de um bem danificado), os lucros cessantes dizem respeito a ganhos futuros frustrados em razão da conduta de um terceiro.

O Código Civil, no artigo 402, trata do tema ao estabelecer que:

“Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

Isso significa que a vítima pode exigir não apenas o reembolso do prejuízo direto, mas também a compensação pelos ganhos que teria alcançado caso o dano não tivesse ocorrido.

Quando é cabível a indenização por lucros cessantes?

A indenização por lucros cessantes ocorre sempre que um ato ilícito, descumprimento contratual ou falha de terceiros gera um prejuízo financeiro comprovado e impede a obtenção de um lucro esperado. O art. 402 do Código Civil determina que a reparação por perdas e danos deve incluir tanto os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu) quanto os lucros cessantes (o que ela deixou de ganhar de forma razoável).

Para garantir essa indenização, a parte prejudicada deve comprovar a expectativa real de lucro e o nexo causal direto entre o evento danoso e a perda financeira. O art. 403 do Código Civil exige que os lucros cessantes sejam apurados com base no que a vítima poderia razoavelmente ter obtido, descartando qualquer especulação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, reforça a necessidade de provas concretas, como documentos contábeis, contratos, notas fiscais e laudos periciais, para validar o pedido de indenização.

As seguintes situações costumam gerar indenização por lucros cessantes:

1. Atraso na entrega de imóvel

Quando a entrega de um imóvel adquirido para fins de locação sofre atraso, o comprador pode buscar os valores que deixou de receber com aluguéis no período em que ficou impossibilitado de explorar o imóvel economicamente.

2. Interrupção forçada de atividade empresarial

Empresas que têm suas operações suspensas por falhas de terceiros, como a interrupção indevida do fornecimento de matéria-prima ou a inoperância de equipamentos essenciais, podem reivindicar a indenização pelo lucro perdido no período.

3. Danos a veículos comerciais

Motoristas profissionais, como motoristas de aplicativo ou transportadores, que ficam impossibilitados de exercer sua atividade devido a danos causados a seus veículos podem requerer a compensação pelos ganhos que deixaram de receber.

4. Inadimplemento contratual

Se um contrato estabelece pagamentos condicionados à execução de um serviço e uma das partes não o cumpre, a outra parte pode exigir os valores que receberia caso o contrato fosse executado corretamente.

5. Prejuízo a profissionais liberais

Profissionais autônomos que dependem de instrumentos de trabalho para exercer sua atividade, como um músico que tem seu instrumento danificado por terceiro, podem solicitar indenização pelos valores que deixaram de receber enquanto estiveram impedidos de atuar.

Para quantificar os lucros cessantes de forma precisa, é necessário adotar critérios objetivos, analisar históricos de faturamento, considerar projeções financeiras e realizar perícias contábeis, conforme determina o Código de Processo Civil (art. 373, I). Para garantir uma indenização justa, a parte prejudicada deve apresentar provas documentais robustas e, quando necessário, contar com a perícia técnica para validar a estimativa da perda econômica.

O que é necessário para comprovar lucros cessantes?

A indenização por lucros cessantes não se presume, exigindo comprovação robusta e fundamentada. O simples fato de alegar um prejuízo financeiro não é suficiente para justificar a reparação. 

De acordo com o Código de Processo Civil e os princípios gerais do Direito Civil, a parte que busca indenização deve demonstrar, por meio de provas concretas, que houve efetiva perda patrimonial em razão do ato ilícito ou do inadimplemento da obrigação. 

Para tanto, alguns elementos são indispensáveis:

1. Expectativa real e justificável de lucro perdido

A caracterização dos lucros cessantes não se baseia em meras suposições ou expectativas genéricas. É necessário comprovar que a parte prejudicada teria, de fato, auferido determinado lucro se o evento danoso não tivesse ocorrido. Essa expectativa deve ser razoável, objetiva e quantificável, baseada em elementos concretos, como:

• Histórico de faturamento da empresa ou profissional autônomo, demonstrando uma recorrência de receitas;
• Contratos firmados ou negociações avançadas, que evidenciem oportunidades reais de ganho interrompidas pelo dano;
• Projeções financeiras fundamentadas, lastreadas em documentos contábeis e padrões de crescimento anteriores.

2. Nexo causal entre o dano e a perda econômica

Para que haja indenização, é indispensável estabelecer uma relação de causalidade direta entre o ato ilícito ou inadimplemento e a perda financeira sofrida. Ou seja, deve ser demonstrado que os lucros cessantes não decorreram de fatores externos ou imprevisíveis, mas sim da conduta da parte responsável. Esse nexo pode ser comprovado, por exemplo, por meio de:

• E-mails, mensagens ou notificações formais que indiquem a interrupção de atividades lucrativas em decorrência do dano;
• Decisões judiciais ou administrativas, quando o prejuízo financeiro for consequência de um litígio ou ato estatal específico;
• Testemunhos de clientes, fornecedores ou parceiros comerciais, reforçando a efetiva frustração do lucro esperado.

3. Provas documentais e contábeis

A prova documental é um dos elementos mais relevantes para a caracterização dos lucros cessantes. A ausência de documentação idônea pode fragilizar a pretensão indenizatória. Os principais documentos utilizados incluem:

• Balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados (DRE), que mostram a performance financeira habitual da empresa;
• Notas fiscais e recibos, que comprovam a recorrência das receitas antes do evento danoso;
• Registros bancários e extratos financeiros, indicando movimentações compatíveis com a alegação de lucro interrompido;
• Orçamentos e propostas comerciais formalizadas, evidenciando negócios que deixaram de ser concretizados.

4. Laudos periciais e pareceres técnicos

Em situações que envolvem cálculos complexos de prejuízo financeiro, pode ser necessária a realização de perícia contábil para determinar com exatidão o montante dos lucros cessantes. O perito, geralmente nomeado pelo juízo ou contratado pela parte interessada, analisa os documentos financeiros e emite um parecer técnico fundamentado. Essa prova pericial é especialmente relevante em:

• Casos empresariais, onde os danos afetam faturamento, fluxo de caixa e investimentos planejados;
• Prejuízos no setor de serviços ou comércio, em que o lucro depende diretamente da continuidade operacional;
• Situações em que há dificuldade em quantificar o valor exato da perda, exigindo métodos de estimativa contábil.

Como calcular os lucros cessantes 

O cálculo dos lucros cessantes requer rigor técnico e embasamento jurídico para assegurar uma indenização proporcional ao prejuízo efetivo.

Por isso, para apurar esse montante corretamente, o cálculo deve considerar elementos objetivos e evitar estimativas genéricas ou especulativas. Os principais fatores que influenciam essa apuração incluem:

• Período da perda: define-se o intervalo de tempo em que a vítima ficou impossibilitada de obter receita, considerando desde o evento danoso até a normalização da atividade econômica.
• Comprovação da expectativa de lucro: a indenização depende de documentos que demonstrem a previsibilidade do ganho interrompido, como balanços financeiros, contratos firmados e registros de faturamento.
• Métodos de apuração: podem incluir a média histórica de faturamento, projeções baseadas no desempenho do setor e análise de margens líquidas de lucro para garantir um cálculo preciso.
• Correção monetária e juros: Para preservar o valor real da indenização, aplicam-se índices de atualização financeira e, conforme o art. 405 do Código Civil, juros moratórios a partir da citação.
• Prova pericial: Em casos complexos, laudos técnicos elaborados por peritos contábeis podem ser indispensáveis para validar os cálculos e embasar a indenização.

Se o cálculo dos lucros cessantes for conduzido com a metodologia adequada, a indenização refletirá de maneira justa a perda econômica sofrida pela parte prejudicada.

Perguntas frequentes

Conclusão

A indenização por lucros cessantes visa compensar financeiramente aquele que, em razão de um ato ilícito, inadimplemento contratual ou outra conduta lesiva, deixou de obter um lucro previsível. Para isso, no entanto, a parte prejudicada deve comprovar o prejuízo e o nexo causal entre o evento e a perda financeira, apresentando provas concretas, conforme estabelecem os artigos 402 e 403 do Código Civil.

Contudo, alegar que determinado valor não foi recebido não é suficiente. É essencial que a comprovação se apoie em documentação robusta, como balanços contábeis, contratos firmados, registros de faturamento e outros elementos que evidenciem a expectativa legítima de lucro frustrado.

Dada a complexidade da apuração desse contexto, a perícia contábil frequentemente se torna indispensável, garantindo um cálculo preciso e fundamentado. A adoção de métodos técnicos confiáveis fortalece a argumentação jurídica e contribui para que a indenização reflita de forma justa e proporcional o impacto econômico sofrido.

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