Assessoria Jurídica: o que é, como funciona e exemplos

A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.

Fazer a gestão de uma empresa não é uma tarefa fácil. Além de todo o conhecimento necessário do ramo de atividade, ter conhecimento de diferentes áreas do direito é imprescindível para evitar problemas futuros. E é nessa área que a assessoria jurídica trabalha.

Abrir uma pessoa jurídica, fazer a divisão societária, problemas com contratos, erros na compra de materiais de fornecedores, disputas judiciais, tudo isso é comum no cotidiano de uma empresa. E esses problemas, caso não administrados corretamente, podem causar grandes rombos nas contas.

No cenário de hiperconcorrência que a economia atual apresenta, prevenir gastos desnecessários, realocar recursos corretamente e ter uma visão estratégica do negócio é primordial para empresas que querem continuar sendo competitivas com seus concorrentes.

Por isso, escrevemos este artigo falando sobre a assessoria jurídica e quais são as aplicações dela dentro do mundo corporativo. Você verá o que é a assessoria jurídica, como ela funciona e quais são os benefícios que ela traz para a prevenção de disputas judiciais e economia de gastos no negócio. Boa leitura!

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O que é assessoria jurídica?

A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas.

A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”.

A assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização diminua, para auxiliar gestores a não cometerem erros relacionados à legislação e para procurar benefícios legais.

Para que serve assessoria jurídica?

A assessoria jurídica tem como objetivo principal prestar serviço especializado nas áreas que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico e procurar formas de tornar a área jurídica da empresa benéfica para a mesma.

Ao trazer o conhecimento jurídico para dentro das atividades da organização, o assessor jurídico traz mais segurança para as ações da empresa, além de fazer com que a mesma economize dinheiro com a diminuição de litígios e de problemas relacionados à legislação.

Ao ter alguém ou uma equipe designada a procurar formas de tornar o negócio menos propenso a sofrer processos, ser cobrado por problemas relacionados à legislação vigente e procurar formas administrativas de resolver conflitos, o balanço de gastos com contencioso diminui e a segurança dos gestores para focar estritamente nos negócios aumenta.

Diferenças entre assessoria jurídica e consultoria jurídica

Muitas pessoas, inclusive advogados, utilizam os termos “assessoria jurídica” e “consultoria jurídica” como se fossem sinônimos, mas os dois são serviços diferentes, com propósitos e objetivos distintos.

A assessoria jurídica é uma atividade técnica que tem como objetivo prevenir danos judiciais, auxiliando diferentes setores de uma empresa a organizarem suas atividades em conformidade com a lei vigente.

O assessor jurídico trabalha ativamente dentro da organização de forma estratégica para diminuir gastos com contencioso, criar e monitorar a legalidade de contratos, compreender os ramos do direito necessários para o negócio e buscar formas menos onerosas e mais eficientes para resolver conflitos.

Já a consultoria jurídica é uma atividade que tem como objetivo fornecer informações e diretrizes para que o cliente identifique ou resolva problemas de ordem jurídica do negócio, além de apontar mudanças que possam melhorar o desempenho da empresa.

O consultor jurídico, então, geralmente trabalha de forma reativa aos problemas apresentados, além de não atuar diretamente nas atividades e setores da empresa. 

Ele analisa situações específicas da empresa e aponta possíveis soluções para os problemas encontrados.

Dessa forma, podemos afirmar que a consulta jurídica é uma atividade mais pontual e teórica, que tem como propósito mostrar problemas e melhorias, mas não necessariamente corrigi-las.

Enquanto a assessoria jurídica trabalha de forma ativa e estratégica dentro da empresa, prevenindo problemas e criando soluções para os que se apresentam.

Exemplo prático de assessoria jurídica

A assessoria jurídica tem partes importantes a cumprir em uma empresa em todas as suas etapas, desde o momento em que o CNPJ será aberto até a contratação de funcionários, a preparação para receber investimentos, a consolidação de contratos, entre outros.

Imagine uma empresa cuja função é prestar serviços de jardinagem. Essa empresa, que ainda está dando seus passos iniciais, tem dois especialistas na área contratados, mas precisa de uma terceira pessoa para fazer um trabalho grande.

Essa terceira pessoa é chamada para aquele trabalho e, ao mostrar que é boa nele, é chamada para trabalhar na empresa, porém sem um contrato e sem o fornecimento dos equipamentos necessários para realizar o serviço.

Um assessor jurídico tem como objetivo visualizar os problemas que esse tipo de contratação podem causar à empresa. O passivo judicial, nesse caso, está crescendo e eventualmente se voltará contra a empresa.

O assessor jurídico, então, tem o papel de prevenir a empresa de problemas de ordem contenciosa, jurídica e legal, verificando as leis vigentes, criando contratos de serviço com cláusulas que protejam a relação de trabalho, analisando tributos e taxas a serem pagas e outros.

Embora o papel do assessor jurídico atualmente seja mais ativo e preventivo, ele também tem a função de diminuir perdas em situações onde a disputa judicial seja inevitável.

No nosso exemplo anterior, caso o trabalhador que não era contratado entrasse na justiça em busca dos seus direitos, é função do assessor jurídico tentar resolver isso pelas vias menos onerosas, propondo acordos ou mediações que resolvam o conflito sem a necessidade do litígio.

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Importância da assessoria jurídica para empresas

Visto o exemplo exposto acima, o papel do assessor jurídico dentro de uma empresa é agir de forma ativa, evitando disputas judiciais e complicações que a organização possa ter, diferente de um advogado comum, que é reativo aos problemas judiciais.

Ter uma assessoria jurídica, portanto, é uma importante vantagem estratégica para empresas de todos os portes e atividades, pois lidar com questões relacionadas ao jurídico e ao legislativo e com situações judiciais é inevitável em qualquer uma delas.

Todas as empresas precisam produzir e assinar contratos, ter conhecimento das leis específicas do seu ramo de atividade e saber quais impostos e taxas devem ser pagas. Além disso, problemas de ordem tributária ou trabalhista são comuns no mercado e apresentam gastos altos no balanço de contas.

Investir estrategicamente em uma assessoria jurídica de qualidade significa, ao longo prazo, prevenir problemas que ocorrem pela ausência de pessoal qualificado para lidar com problemas dessas áreas, gerando custos que, ao longo do tempo, poderiam ser investidos para o crescimento competitivo da empresa.

Responsabilidades do advogado neste serviço

Como qualquer outra atividade exercida por um advogado, a responsabilidade por eventuais danos ou erros cometidos pelo profissional ao assessorar juridicamente uma empresa é do próprio advogado, conforme o artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da OAB, que afirma:

“Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”.

Fora a questão legal da responsabilidade, o advogado que trabalha com assessoria jurídica precisa ter muito cuidado para ser honesto a respeito das suas especializações e da sua capacidade de assessorar uma empresa, pois erros não só prejudicam a organização, como também prejudicam a reputação do profissional.

Por isso, uma das principais características de assessores jurídicos é a de procurar se especializar nos ramos de direito necessários para a realidade da organização a qual presta assessoria, muitas vezes se especializando em direitos específicos para lidar com empresas do mesmo segmento.

Quem pode prestar assessoria jurídica?

Como vimos anteriormente, a assessoria jurídica é regulada pela lei nº 8.906/94, que afirma, em seu artigo 1º, que as funções de assessoria e consultoria jurídica são privativas do advogado.

Isso significa que apenas advogados membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem legalmente prestar esse serviço, uma vez que o trabalho de assessor jurídico exige não só conhecimento em diversas áreas do direito, como também necessita que o indivíduo seja registrado como advogado para lidar com eventuais litígios.

Além disso, a obrigação do registro na OAB é uma forma de proteger a classe profissional e o cliente, que tem menos risco de contratar um serviço que seja feito por alguém não qualificado a trabalhar na área.

Dicas para advogados conseguirem clientes de assessoria jurídica

Da mesma forma que a advocacia, a captação de clientes na área de assessoria jurídica depende de três principais fatores: especialização, destaque e networking.

Antes de tudo vem a especialização. É importante que o advogado tenha conhecimento de ramos do direito importantes para qualquer empresa (trabalhista, tributário, empresarial, entre outros), mas é importante que ele procure se especializar mais caso procure trabalhar com empresas de um ramo específico, compreendendo as particularidades do negócio.

Em segundo lugar, a reputação de um advogado é um dos seus bens mais valiosos. Ser conhecido pelo bom trabalho desenvolvido é uma das melhores formas de conquistar novos clientes. 

Além disso, investir em marketing digital e marketing pessoal também são formas de fazer com que mais pessoas conheçam o seu trabalho e as suas capacidades.

Em última instância, é importante que o advogado saiba procurar clientes da área de assessoria jurídica nos locais corretos. Participar de eventos e encontros de empresas do ramo desejado é uma boa forma de fazer networking, criar contatos e prospectar clientes.

Motivos para contratar assessoria jurídica

No cenário de hiperconcorrência que vivemos atualmente, é necessário que uma empresa esteja atenta às mais variadas formas de se manter competitiva e estar um passo à frente da concorrência.

Empresas de todos os tamanhos procuram formas de diminuir custos operacionais para tornar o negócio mais lucrativo e produtivo. Entretanto, empresas de micro, pequeno e médio porte, geralmente, não levam em consideração o dinheiro gasto com problemas jurídicos nesse cálculo.

E são esses problemas jurídicos que, no fim das contas, apresentam um rombo enorme no balanço final, pois são gastos que não apresentam retorno e poderiam ser evitados com a assessoria jurídica correta.

Listamos abaixo alguns dos principais motivos que mostram o porquê é importante para empresas que desejam diminuir gastos desnecessários e querem se tornar mais competitivas devem procurar assessoria jurídica.

Segurança jurídica

Ter um negócio significa automaticamente lidar com mudanças legislativas e problemas na esfera judiciária.

Entretanto, a maioria dos gestores de negócios não tem conhecimento específico em direito, o que pode fazer com que problemas com o poder público e com funcionários possam aparecer sem que sejam previstos.

Ter acesso à assessoria jurídica dá segurança à empresa, tendo uma pessoa ou equipe destinada a estar atenta às mudanças na lei vigente e, em casos de litígios, saber quais são as mudanças na jurisprudência e quais são os melhores caminhos a se seguir.

Para uma empresa, poder contar com segurança jurídica significa mais tempo destinado às atividades-chave do negócio e menos dinheiro gasto com problemas que podem ser evitados.

Prevenção de demandas

Os gastos com contencioso podem definir o futuro de uma organização. Empresas fecham todos os dias devido a problemas judiciários que sobrecarregaram as contas.

A vantagem estratégica de ter uma assessoria jurídica vem da possibilidade de ter profissional cuja função é evitar que o contencioso da empresa aumente, diminuindo as demandas litigiosas.

A assessoria jurídica pode facilitar a resolução de conflitos por vias administrativas, mediando os problemas de forma com que eles não escalem para disputas judiciais, aumentando os gastos.

Um dos principais papéis da assessoria jurídica é criar meios e oferecer soluções para que as demandas judiciais diminuam, resultando em um passivo menor com litígios. Dinheiro que pode ser reinvestido no negócio.

Planejamento estratégico e diminuição de custos

Toda empresa que tem como objetivo crescer e ser mais competitiva precisa de auxílio jurídico. Empresas de grande porte tendem a ter departamentos jurídicos próprios, mas essa não é a realidade para várias organizações.

Entretanto, não se pode deixar de lado a importância estratégica que uma boa assessoria jurídica pode dar ao negócio. Ter formas claras, objetivas e precisas de lidar com conflitos e diminuir gastos com contencioso é muito importante para a saúde econômica de uma empresa.

Ter uma assessoria jurídica apresenta, nessa perspectiva, uma vantagem importante no planejamento estratégico e, ao mesmo tempo, uma possibilidade de diminuição de custos, pois não é necessário ter a estrutura de um departamento jurídico, enquanto os ganhos estratégicos da assessoria são mantidos. Dois problemas, uma solução.

Mais proteção na área contenciosa

O principal motivo para a contratação de uma assessoria jurídica por uma organização, na maioria dos casos, é a necessidade de ter pessoas disponíveis para lidar com processos judiciais e demais problemas da mesma ordem.

Trabalhar com uma assessoria jurídica significa ter respostas mais rápidas, uma equipe que conhece e está habituada com o cotidiano da empresa e a possibilidade de resolver conflitos por mediação ou acordos com custos menores.

Qual o preço de uma assessoria jurídica?

Diferente das consultorias, a assessoria jurídica não tem um valor fixo estabelecido pela OAB; o valor mensal deve ser combinado entre o cliente e o assessor a partir do tamanho da empresa e da complexidade do negócio.

Entretanto, a maioria das empresas que contratam uma assessoria jurídica estratégica percebem que o custo mensal para manter o serviço se paga em pouco tempo, visto que os gastos com contencioso tendem a diminuir.

Uma assessoria jurídica que possui posicionamento estratégico dentro da organização consegue atuar de forma preventiva, fazendo com que o dinheiro que seria gasto em processos judiciais e multas se converta em mais investimento inteligente.

Nesse caso, é importante que o gestor avalie o tamanho do passivo contencioso da empresa e qual é o volume de atividades que necessitam de constante vistoria e atualização jurídica dentro dos diferentes setores.

Na grande maioria das empresas de pequeno, médio e grande porte, contratar uma assessoria jurídica condizente com o ramo de atuação se mostra um investimento importante ao médio e longo prazo.

Comentário da especialista: assessoria com precisão cirúrgica, ou melhor, jurídica

A advogada Juliana Manciola, pós-graduada em Direito Tributário, autora de livros e artigos, explica rapidamente qual o impacto de uma asssessoria jurídica na segurança jurídica do negócio. E, sobretudo, discute o papel do(a) advogado(a) nestas circunstâncias:

“Cabe também a nós, advogados, levar uma nova realidade para o empresário. Isso passa por mostrar que modelos de contratos gerais existem gratuitamente em diversos sites, mas nem sempre são adequados à realidade. Que o mero preenchimento com os dados do contratante e do contratado não bastam. Que são inúmeros os casos que recebemos de difícil resolução devido aos contratos prontos que não protegem o negócio jurídico contestado em completo.

Em suma, que a elaboração e análise de contratos, recuperação de créditos tributários e cíveis, registro de sua marca, acompanhamentos processuais administrativos e judiciais, entre outras demandas, podem ser incluídos na assessoria jurídica. E que é dessa forma que ela transmitirá tranquilidade ao contratante. Afinal, o assessor jurídico conhecerá toda a empresa, e cada ação que ele promover será em benefício do compliance organizacional.

Ademais, nessa área, sua atuação pode englobar desde consultorias rápidas a determinado ato jurídico até defesas em última instância. São vários os serviços que podem ser incluídos na assessoria jurídica, como nas áreas trabalhista, tributária e previdenciária.

Com tantas demandas – todas bem-vindas – , será ainda que o empresário deve economizar abrindo mão de assessoria jurídica?

É tão bom passar a segurança de uma equipe de profissionais jurídicos confiáveis. Imagina ter que conseguir um advogado em menos de 10 dias para poder conhecer o seu caso e apresentar uma defesa? Nossa! Sensação de extrema insegurança.”

Perguntas frequentes sobre assessoria jurídica

Conclusão

A cada dia que passa, empresas de diversos segmentos percebem as vantagens estratégicas e econômicas de ter uma equipe de assessoria jurídica comprometida com as atividades do negócio, prevenindo gastos e melhorando tarefas, tornando a empresa mais competitiva.

Essa necessidade se converte em mais oportunidades no mercado de trabalho para advogados, que podem procurar outras ramificações das atividades da profissão para se especializarem e ganharem destaque pelo trabalho realizado.

Contratar uma assessoria jurídica é uma ideia interessante para empresas que desejam diminuir o passivo contencioso da empresa, diminuir a possibilidade de futuras disputas judiciais e que querem ter certeza que as atividades realizadas estão de acordo com a lei vigente.

Pelo lado do advogado, ter a possibilidade de trabalhar como assessor jurídico implica em especializações na área, pensamento estratégico para prevenir problemas de ordem jurídica, criar alternativas para resolução de conflitos e uma boa oportunidade para se tornar mais ativo e reconhecido no mercado de trabalho.

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