Procurações são um instrumento comum, seja na vida de pessoas físicas ou jurídicas. O Censo Jurídico 2022 – pesquisa realizada com advogados de todo o Brasil – mostrou que 28% das empresas já usam um software para gerir esse tipo de documento.
Como se vê, nas organizações, a preocupação principal é como ter controle sobre as procurações. Mas, no dia a dia, as dúvidas podem ser mais simples: quais poderes posso conceder na procuração? Quais informações devo incluir? Ou mesmo, que tipo de procuração é o mais adequado?
Por isso, neste artigo, reunimos as respostas para todas essas dúvidas, e outras mais. Veremos desde o que caracteriza uma carta de procuração, até a estrutura básica desse documento.
E, por fim, traremos dicas para fazer a gestão, naquelas situações em que se tem dezenas de procurações vigentes ou prestes a vencer – realidade de muitas empresas.
Boa leitura!
A procuração nada mais é do que um instrumento de mandato, por meio do qual alguém concede poderes a outrem, por um prazo ou período pré-definido.
Enquanto documento, a procuração pode mediar a concessão de poder entre pessoas físicas, jurídicas ou sociedades. Esses poderes, na maior parte das vezes, estão relacionados à prática de algum ato jurídico.
Como veremos ao longo deste artigo, no entanto, alguns tipos de procuração são mais propensos a ter sua validade e efeitos legais reconhecidos.
No arcabouço de leis brasileiras, o instrumento que regulamenta as procurações é o Código Civil. No Art. 653, tem-se um definição de mandato e de procuração:
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
Assim, fica claro, a procuração é o documento pelo qual fica materializada a concessão de poderes, bem como os termos e condições em que ela se dará.
Geralmente são duas as partes presentes em uma carta de procuração. Uma delas será sempre o “representado”, que também recebe a denominação legal de outorgante.
Já a outra parte é aquela que recebe os poderes concedidos pelo outorgante. A essa pessoa, denominamos procurador, ou ainda, outorgado. A outorga, neste contexto, é o próprio poder concedido.
Importante lembrar que, embora muito comumente o procurador seja um advogado, a lei não o exige. Para receber – ou conceder poderes – o único requisito legal é que outorgante e outorgado sejam civilmente capazes.
A procuração é um documento bastante comum na vida do cidadão em geral – mas também de empresas e advogados. Os operadores do direito são comumente chamados para tirar dúvidas e apoiar os clientes na elaboração desses documentos.
Neste cenário, importa saber que a procuração pode ter diferentes graus de validade legal, de acordo com o modo como é firmada. O Código Civil, no Art. 656, estabelece que os mandatos desse tipo podem ser expressos de forma tácita, verbal ou escrita.
Contudo, alguns tipos podem garantir maior segurança jurídica, como veremos a seguir.
A procuração pública é aquela que foi registrada no livro do cartório ou tabelionato de notas. Por conta disso, ela tem fé pública, além de ser válida e aceita em uma série de situações e órgãos, incluindo o poder judiciário.
Por ter sido registrada, a procuração pública também permite que se emita certificado ou, por exemplo, que se solicite uma segunda via do documento.
Há algumas entidades – como por exemplo as instituições bancárias – que costumam aceitar apenas procurações do tipo públicas.
A procuração particular pode ser redigida de próprio punho ou impressa, e não exige registro em cartório ou autenticação de assinaturas.
Dela participam o outorgante e o outorgado. Não há necessidade, portanto, de um tabelião.
Por ser de confecção mais simples e com menos garantias, a procuração particular não é aceita para alguns tipos de negócios e pode ter sua validade jurídica facilmente contestada.
Embora possam ter uma estrutura semelhante, é fato que existem diferentes modelos de procuração. A distinção se dá, mormente, no objetivo e no tipo de poder que o instrumento concede.
Vejamos, abaixo, alguns dos exemplos e modelos mais comuns de procurações.
É a forma mais sucinta de procuração e costuma ser utilizada em situações de pouca complexidade jurídica.
Contudo, embora de uso geral, a procuração simples não pode ignorar os requisitos básicos estipulados pelo Código Civil para esse tipo de mandato.
Sua estrutura deve conter, portanto:
No decorrer deste artigo, detalharemos cada uma das partes que compõem essa estrutura básica.
A procuração ad judicia é um tipo de documento específico, utilizado para conceder poderes de representação judicial a um advogado.
Por meio desse instrumento, o advogado fica habilitado a conduzir todos os atos do processo do outorgante, com exceção daqueles delimitados no Art. 105 do Novo Código de Processo Civil. Quais sejam:
O mesmo artigo também especifica que esse tipo de procuração encaminhada ao foro pode ser tanto pública quanto particular, desde que devidamente assinada pela parte.
As procurações desse tipo também podem receber um adendo, tornando-se ad judicia et extra. Na prática, advogados outorgados por procuração ad judicia et extra tem poderes para representar o outorgante também em questões extrajudiciais.
Neste cenário, o caráter extrajudicial da procuração pode incluir, por exemplo, a representação perante terceiros ou frente a órgãos públicos.
No mesmo sentido, o Novo CPC traz algumas especificidades em relação à identificação do procurador – no caso, o advogado. Pela nova redação do Código, passa a ser obrigatório incluir a apresentação do nome, endereço completo e número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Ainda, se a representação for feita por um advogado integrante de escritório de advocacia, faz-se necessário que a procuração ad judicia contenha o nome e endereço do escritório, bem como seu número de registro na OAB.
Se você é advogado autônomo ou trabalha num escritório e precisa cuidar de procurações ad judicia, considere centralizar o controle desses documentos. Experimente nossa ferramenta de gestão jurídica:
A procuração de plenos poderes é uma das mais amplas, uma vez que por meio dela se outorgam poderes para que alguém represente o outorgante em qualquer situação.
Portanto, um procurador com plenos poderes pode realizar quase qualquer ato civil em nome do outorgante. Isso inclui assinar documentos, movimentar contas bancárias, representá-lo perante órgãos públicos, firmar contratos de compra e venda, entre outras ações.
Por isso, a procuração de plenos poderes só deve ser concedida a alguém em quem o outorgante tem plena confiança.
Outra recomendação para aumentar a segurança dessa transação é trazer à procuração um prazo determinado. Assim, o outorgado perde seus poderes transcorrido o período estipulado no documento.
E, embora a procuração de plenos poderes confira poderes amplos, é possível estabelecer, no texto do documento, a finalidade específica para a qual o instrumento de mandato foi concedido. Essa é outra medida de segurança comumente adotada.
Muitos concursos e processos seletivos para ingresso em órgãos públicos preveem que a posse no cargo não precisa se dar pelo nomeado, presencialmente.
Para esses casos, pode-se elaborar uma procuração de posse em cargo público. Nestes casos, o outorgante – que foi convocado no concurso – concede a outra pessoa – um advogado de confiança, por exemplo – os poderes para representá-lo na ocasião da posse.
Na elaboração de documento, deve-se estipular com clareza os poderes que estão sendo concedidos, bem como os dados das partes envolvidas.
Importante destacar que, se o outorgado pode tomar posse em nome do outorgante, não pode, evidentemente, substituí-lo em suas funções. A procuração não anula a obrigação do convocado em apresentar-se para o trabalho no prazo determinado pelo edital do concurso.
A elaboração de uma procuração vai variar de acordo com o objetivo e finalidade dela, mas algumas partes não podem faltar.
Veja, a seguir, os itens essenciais a um modelo de procuração simples:
Toda carta de procuração precisa conter informações suficientes para que se identifique sem sombra de dúvidas quais são as partes envolvidas.
Assim, pode-se incluir:
Também é preciso deixar claro quais dados identificam o outorgante, e quais dizem respeito ao outorgado.
Muitas vezes, as procurações são escritas em primeira pessoa, motivo pelo qual iniciam-se com “Eu, [nome completo], [nacionalidade], …”. Depois, devem-se seguir os dados do procurador.
Importa lembrar que, se o outorgado for advogado, cabe incluir o número de inscrição do mesmo na Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesta seção da procuração, é importante detalhar qual o objetivo da concessão de poderes. Ou seja, declarar o que se espera que o procurador faça uma vez firmada a procuração.
Por exemplo, se você concede uma procuração com o intuito de que o outorgado lhe represente na abertura de uma conta bancária em determinada instituição, deixe esse objetivo claro no texto do documento.
E, mesmo quando seus objetivos são mais gerais – por exemplo, o procurador pode representá-lo perante qualquer órgão público federal – cabe especificar isso na peça.
Para fazer isso, você pode usar expressões como “concedo ao outorgado os referidos poderes com o fim de ….” ou “para a finalidade de …”.
Essa é uma maneira de delimitar os poderes do procurador, evitando que atos indesejados sejam praticados por meio da concessão.
Neste trecho da procuração, é importante ser bastante detalhista. Deve-se trazer, de forma clara, quais atos jurídicos poderão ser praticados pelo procurador ou outorgado.
Por exemplo, se no objetivo da concessão a procuração declara que o outorgado poderá representá-lo perante instituições financeiras, esclareça exatamente quais ações ele poderá realizar: abrir e fechar contas, assinar cheques e outros documentos, movimentar valores, fazer aplicações, modificar senhas e assim por diante.
Da mesma forma, cabe especificar até quando se estendem esses poderes. Pelo prazo de um ano? Por alguns meses? Até uma data específica? Ou mesmo, por período indeterminado?
O prazo de vigência da concessão precisa estar claro para todos os envolvidos, e devidamente registrado na procuração.
Para que a procuração seja válida, é essencial que esteja assinada no mínimo pelo outorgante – aquele que concede os poderes.
Antes da assinatura, no entanto, a procuração deve garantir um espaço para que as partes especifiquem o local (cidade e estado) e a data em que o documento foi firmado.
Esses são itens essenciais para a validade jurídica da carta de procuração.
Pessoas físicas provavelmente vão assinar um número limitado de procurações ao longo da vida. No entanto, quando se trata de pessoas jurídicas ou sociedades, o volume cresce exponencialmente.
Podem ser procurações para representação jurídica, movimentação financeira, assinatura de contratos, tomada de decisão em órgãos deliberativos e assim por diante.
Além de diferentes tipos de poderes, esses instrumentos de mandato também terão prazos de vigência bastante distintos. Como então manter o controle e fazer a gestão dessas procurações?
Listamos algumas opções, abaixo.
As planilhas eletrônicas são um dos recursos mais utilizados pelos advogados corporativos. Contudo, essa solução é pobre em automação. Para não perder prazos, você terá de monitorar constantemente a planilha e confiar que sua equipe a manterá atualizada.
Outra ferramenta bastante comum são os repositórios online, em nuvem. Ali, os departamentos poderão armazenar versões de todas as procurações já feitas. Um exemplo disso é o Google Drive.
O controle de versionamento, no entanto, não costuma ser óbvio e intuitivo. E, você ainda terá que checar um a um todos os documentos, para certificar-se das datas e não perder prazos.
A terceira opção é utilizar um software jurídico. Esse tipo de ferramenta tende a combinar os benefícios das planilhas e dos repositórios em nuvem, num único local.
Mas o melhor é que os softwares jurídicos permitem muito mais automação e controle sobre todas as procurações do escritório. É, por exemplo, o que ocorre com o Projuris Empresas.
Por meio do Projuris, você não apenas monitora todas as procurações, como também pode acessar um histórico completo. Todo o processo, do pedido à assinatura da procuração, fica registrado ali.
Outra vantagem são os indicadores. Quem são os outorgantes, quais procurações vão vencer nos próximos seis meses e quais os poderes mais comumente outorgados são apenas algumas das informações que você pode acompanhar, por meio de relatórios.
Mas o maior benefício do gerenciamento de procurações por meio de um software jurídico é, certamente, a automação. No Projuris Empresas, você pode configurar alertas automáticos para renovação, e ser avisado com antecedência sempre que um prazo se aproximar.
Quer saber mais sobre o módulo de Procurações do Projuris Empresas? Agende uma demonstração.
Procuração é um documento por meio do qual o outorgante concede poderes para que o outorgado tome alguma ação em seu nome. A procuração é considerada um instrumento de mandato, e os poderes concedidos por ela podem ser muitos: poder de representação jurídica ou perante órgãos públicos, poder de assinatura, de realizar movimentações comerciais, de assumir compromissos e obrigações, entre tantas outras.
Para fazer uma procuração, você precisará informar uma série de dados do outorgante e do outorgado, como nome, endereço, profissão, nacionalidade, número de documento, entre outros.
Depois, deve especificar o objetivo da procuração e quais são exatamente os poderes outorgados. Por fim, estabeleça o período de vigência da procuração, delimite a data e o local em que ela foi firmada, e colha a assinatura do outorgante.
Agora que você já conhece os principais tipos de procuração, o que não pode faltar nesse tipo de documento e, sobretudo, como gerir um grande número de procurações, é hora de colocar o seu conhecimento em prática.
Seja na hora de elaborar uma procuração, seja no momento de checar a validade e segurança jurídica trazida por ela, tenha em mente sempre as definições e dicas apresentadas aqui.
E, se a sua preocupação são as procurações da sua empresa, lembre-se que a tecnologia pode ser sua aliada nesse desafio.
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View Comments
Boa noite.
A procuração para uma pessoa substituir outra em Assembleia Ordinária, em condomínio residencial, para votação de síndico tem de ter data de validade?
Boa noite ! Parabéns pela iniciativa.
Por favor preciso de um modelo de procuração particular
Olá, Esmeralda!
Temos alguns modelos de procuração neste link: https://promo.projuris.com.br/modelos-de-documentos-juridicos-lp
Abraço!
Que tipo de procuração devo usar para fazer um termo de cessão e transferência de direitos de herdeiros e sucessores? a pública ou a particular?
Por favor, esclareça uma dúvida;
O meu marido está doente em estado vegetativo, pedi uma procuração para administrar os bens dele. O pessoal do cartório foi na minha casa e disse que não podia fazer esse pedido porque o meu marido não pode falar, nem andar... É certo o que eles fizeram?
Como obter a procuração de uma pessoa incapaz?
O procurador outorgado assina o reconhecimento da firma de um veiculo dentro do prazo determinado de 01 da procuração concedida pela outorgante até o momento proprietário do veículo , após o reconhecimento da firma no recibo de venda, o comprador adquirente do veículo deixa de fazer a transferência do veículo no prazo estipulado de 02 ano .No entanto o novo proprietário do veículo ao dar entrada na transferência do veículo é informado que a procuração encontra-se vencida , mesmo que a firma do recibo foi efetuada no prazo legal da vigência da procuração. Fica a pergunta , o comprador terá que procurar o outorgado e o outorgante ( ex proprietário do veículo) para providenciar uma nova procuração? Observação, no Detran já existe a comunicação de venda , que o antigo vendedor não tem mais responsabilidade pelo veículo.
Muito bom o conteúdo, me ajudou bastante. Obrigada!