Um acidente ou mesmo uma doença podem, às vezes, prejudicar a capacidade do indivíduo para o trabalho. Consequentemente, a sua própria subsistência pode ser ameaçada. Por esse motivo, a aposentadoria por invalidez – também chamada de aposentadoria por incapacidade permanente ...

A discricionariedade administrativa é um dos assuntos mais polêmicos acerca da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que autoriza uma flexibilidade na aplicação das normas aos casos práticos, abre margem para uma temida arbitrariedade do Poder Executivo. Saiba, então, quais ...

A Lei do Estágio está positivada na Lei 11.788/2008 para garantir que a modalidade de contratação atenda aos princípios e requisitos da preparação de estudantes para o mercado antes de completarem a formação. ...

Para entender o conflito de competência envolvendo o Netflix é preciso verificar primeiro o conceito de competência tributária. É preciso, também, compreender as discussões acerca da legalidade e constitucionalidade da incidência de impostos sobre o streaming....

O Direito da Saúde é o ramo jurídico que trata sobre questões relacionadas ao Direito Constitucional à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ocupa-se em entender, por exemplo, a responsabilidade civil do médico, a obrigação de cobertura ...

A competência tributária consiste na outorga de poderes dada pela Constituição Federal. Assim, determina-se que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são os competentes para a realização da instituição e arrecadação dos tributos e fiscalização. A ...

Contabilidade para advogados é o conjunto de práticas de controle financeiro e tributário aplicado a escritórios de advocacia....

A demissão do servidor público federal é o desligamento desse servidor do cargo que ocupa em razão da prática de uma infração grave; tem natureza jurídica de pena, sanção....

Planilhas jurídicas de gestão são ferramentas básicas que auxiliam gestores de escritórios de advocacia a gerir tarefas, prazos, produtividade e financeiro tanto de processos judiciais quanto do negócio. ...

O mandado de segurança é um ação constitucional de rito sumário especial. Todavia, possui natureza civil. É regulado, então, pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.016/2009....