Estima-se que o Brasil conta com mais de 70 espécies de tributos e, embora nem todos incidam sobre as empresas, é inegável que gerir tamanha carga exige cuidado, organização e, principalmente, planejamento tributário.
Embora não seja tratada como uma disciplina própria – e sim uma atribuição dentro da área de Direito Tributário – o planejamento tributário é uma estratégia cada vez mais buscada por empresas de todos os tamanhos. Elas procuram, com isso, reduzir o impacto financeiro dos tributos, mas também desejam conformidade legal e segurança jurídica para as operações.
Mas, você sabe realmente o que está contemplado na expressão “planejamento tributário”? Ou, como ele é feito? E, qual o papel dos advogados que atuam nessa seara? Siga com a leitura, para encontrar as respostas para essas e outras perguntas.
O planejamento tributário pode ser entendido como a disciplina que visa analisar e propor, dentro do cenário tributário vigente, alternativas legalmente válidas para reduzir o ônus dos tributos sobre o contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica.
Ao fim, portanto, a função do planejamento tributário não é apenas evitar surpresas na aplicação de taxas, impostos e contribuições. É, sobretudo, encontrar caminhos para que pessoas naturais e negócios não sejam excessivamente onerados pela carga tributária vigente. E, claro, garantir que independentemente dos caminhos escolhidos, eles terão segurança jurídica, e não serão penalizados.
Para tal, além de conhecer a legislação tributária, financeira e empresarial vigente, bem como a jurisprudência e doutrina aplicadas à área, é preciso ir além. Os profissionais que atuam como planejadores tributários precisam fazer uma análise no arcabouço legal, mas também dos tributos, custos, perspectivas futuras e riscos da operação.
A explicação que apresentamos na primeira seção deste artigo ajuda a compreender, em linhas gerais, o que é um planejamento tributário. Contudo, o conceito em si é alvo de muitas discussões, e cada tributarista costuma formatá-lo de modo distinto.
Para Mário Shingaki, por exemplo, planejameno tributário é:
Um método de administrar que objetiva notabilizar as execuções industriais, as operações mercantis e os fornecimentos de serviços, pretendendo compreender os deveres e os encargos tributários introduzidos em todas as devidas alternativas legais apropriadas para, por meio de recursos legítimos, praticar a que permite a supressão ou a protelação do ônus fiscal.
Já o consultor tributário Humberto Bonavides Borges vai além, ao incluir em sua conceituação os métodos que fazem parte da determinação do planejamento, que é entendido por ele como:
Uma atividade técnica – realizada no universo da gestão empresarial da tributação – que visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as válidas e legítimas alternativas estruturais e formais, assim como as suas respectivas obrigações e encargos fiscais, para daí, então mediante meios e instrumentos adequados, avaliá-las com vistas à adoção daquela (alternativa) que possibilita a anulação, maior redução ou o mais extenso adiamento do ônus tributário pertinente, e por outro lado, que se integra harmonicamente à planificação global dos negócios.
Outra definição possível provêm do advogado Pablo Andrez Pinheiro Gubert que especifica as diferentes condutas que podem ser adotadas no planejamento:
O Planejamento Tributário é o conjunto de condutas, comissivas ou omissivas, da pessoa física ou jurídica, realizadas antes ou depois da ocorrência do fato gerador, destinadas a reduzir, mitigar, transferir ou postergar legal e licitamente os ônus dos tributos
Existem dezenas de benefícios que podem ser associados, direta ou indiretamente, à implantação de planejamento tributário. Aqui, separamos 4 vantagens principais. Veja.
Um dos maiores bens de qualquer empresa são seus ativos financeiros. Isto é, o conjunto de títulos e contratos que ela mantém, e que sustentam sua operação e caixa. Assim, o planejamento tributário corretamente realizado colabora para garantir que a empresa possa manter esses ativos e, com isso, tenha estabilidade financeira e disponibilidade de caixa.
Indo um passo além nessa análise, portanto, pode-se dizer que o planejamento tributário acaba sendo importante, indiretamente, para a manutenção dos empregos e das relações comerciais da empresa.
A carga tributária no Brasil não é irrisória, mas muitos negócios ainda acabam pagando além do devido. Isto é, são excessivamente onerados, em virtude das escolhas tributárias que realizam. Por exemplo, eles escolhem um regime pouco tributário para a realidade do negócio.
Nesse cenário, um dos principais benefícios do planejamento é promover a efeitva redução desse ônus, garantindo que as empresas não sejam sobrexadas e que a carga tributária seja a menor possível, dentro da legislação vigente.
Se há empresas pagando tributos a maior, também há casos de organizações que estão aquém de suas obrigações – ainda que involuntariamente.
Nestes casos, o planejamento tributário serve para promover a adequação, garantir o cumprimento das obrigações e colocar o negócio novamente num caminho de conformidade fiscal e tributária.
A adoção de um rigoroso e eficiente planejamento tributário pode contribuir decisivamente para a melhoria da relação com investidores e parceiros, principalmente em grandes empresas. Na prática, a preocupação com planejamento reforça a percepção de solidez e segurança transmitida pela empresa.
A adoção de práticas de planejamento é tão importante para investidores que, a depender do nicho e do tamanho da organização, é possível encontrar equipes dedicadas a essa prática, como por exemplo, as Diretorias de Planejamento Tributário, comuns em grandes instituições bancárias.
No universo jurídico e contábil, são citados principalmente três tipos de planejamento tributário. Eles aparecem, por exemplo, nas pesquisas dos professores Eurípedes Bastos Siqueira, Lacordaire Kemel Pimenta Cury e Thiago Simões Gomes. São eles:
Outras classificações, realizadas por entes do mercado, consideram ainda a existência de mais três tipos de planejamento além dos já acima citados:
Aqui, focaremos nos três primeiros tipos de planejamento tributário. Vejamos o que é cada um deles.
O planejamento tributário preventivo, como o próprio nome sugere, é aquele que é feito de maneira continuada, com o intuito de prevenir situações de risco. Ele ocorre sobretudo no dia a dia da operação, com a análise do regime tributário adotado, a elaboração de manuais e outros instrumento de educação interna, para garantir a conformidade.
Por isso, os profissionais que atuam com esse tipo de planejamento tributário costumam estar mais focadas em garantir o cumprimento das obrigações tributárias, fiscais e acessórios, evitando (ou prevenindo) penalizações.
Neste tipo de planejamento, o foco está em promover mudanças de rumo e adequações, a partir da identificação de práticas tributárias anormais nas empresas. A identificação do que precisa ser alterado é feita a partir de uma análise detalhada, realizada por profissionais especializados.
A partir dessa análise, será possível sugerir quais caminhos devem ser seguidos pela organização.
A modalidade de planejamento tributário especial difere das demais, já que ela é disparada por movimentos externos à rotina de uma organização. É o caso, por exemplo, da abertura de uma nova filial, em novo estado ou município. Ou, ainda, do inicio da operação internacional de uma empresa.
Nesses cenários, o tributarista deve fazer uma análise especial, para mapear o novo cenário, novos tributos e riscos associados. E, a partir disso, definir um plano que seja viável e possa ser acompanhado, de forma preventiva, no decorrer do tempo.
Planejamento tributário é uma prática recomendada para qualquer pessoa que esteja obrigada a pagar tributos, independentemente de se tratar de pessoas física ou jurídica. Contudo, no dia a dia, é mais comum que essa estratégia esteja associada a médias e grandes empresas.
Isso ocorre porque no mundo corporativo temos uma incidência maior de tributos do que nos caso das pessoas físicas. Todas as empresas que detém algum número de funcionários, independentemente do ramo em que atuam, precisarão contribuir com:
A depender da área de atuação e da atividade fim, a lista de tributações será ainda maior. Se o negócio tem atuação em diferentes municípios ou estados, será necessário atender também à tributação dessas localidades – que vai variar de território para território.
Assim, embora especialistas recomendem que mesmo as pessoas físicas organizem-se e planejem suas obrigações tributárias, para as empresas essa ação é quase mandatória.
O advogado que trabalha com planejamento tributário no universo corporativo vai ter um papel fundamental na apuração precisa e correta das tributações devidas. Além disso, o planejamento tributário bem estruturado pode proporcionar para empresa uma grande economia.
Significa, portanto, que esse profissional precisa controlar o cenário tributário da empresa, garantindo que ela não pague nem mais, nem menos que o devido. Por que? Porque ao pagar um valor inferior ao devido, ela pode acabar sendo penalizada, na forma de multas ou outras sanções. Por outro lado, ao desconhecer alternativas tributárias, ela pode acabar sendo excessivamente onerada.
Além disso, é necessário entender que o planejamento tributário tem impacto direto – e muitas vezes bastante relevante – sobre o caixa da empresa.
Existem dezenas de metodologias, largamente estudadas, para fazer um planejamento tributário corporativo que seja realmente eficiente aplicável no nível prático. Aqui, não vamos nos debruçar sobre cada uma dessas metodologias, mas sim trazer alguns passos básicos, que costumam orientar a construção de qualquer plano desse tipo. Vamos lá?
Não importa se o seu planejamento foca em ser preventivo, ou corretivo. Em qualquer desses cenários, o advogado que atua como planejador tributário deve ter um profundo conhecimento sobre a realidade do negócio que está assessorando.
Trata-se, no nível prático, de entender quais serviços e bens a empresa oferece, com quem e como ela os comercializa, onde estão suas filiais e assim por diante. Conhecer o cenário do presente é o primeiro passo. O segundo, chave para desenhar o planejamento, é entender quais são as perspectivas para um futuro próximo e a médio prazo. Significa, portanto, que o tributarista deve apurar, por exemplo:
Assim, fica claro, é essencial conhecer a realidade em que a empresa está inserida, bem como, as metas e objetivos que estão sendo traçados. Logo, o tributarista deve ser capaz de identificar todo o rol de tributação aplicada ao caso prático, verificando em que ponto se dá o fator gerador.
Fazer um planejamento tributário é uma atividade complexa, que exige do profissional um profundo conhecimento sobre as regras vigentes. Por isso, antes de conduzir essa missão – principalmente se esse não é o foco da sua atuação – é importante retomar os principais pontos da legislação tributária.
Ainda, se você vai atuar num nicho muito específico, como o de alimentos e bebidas, é importante verificar as regras que se aplicam a esse setor. Busque as atualizações mais recentes, converse com colegas para entender o cenário, verifique a doutrina e a jurisprudência. Esse estudo ajuda qualquer tributarista a seguir com os próximos passos do planejamento, com menos dificuldades.
Uma mesma operação pode estar submetida a dezenas de tributos, e o combo tributário a que elas estão sunmetido pode sofrer variações.
Imagine, por exemplo, o caso de uma indústria. Nesse tipo de operação, diferentes produtos podem sofrer tributações distintas. Se a empresa vende para fora do município ou estado de origem, os tributos associados a esses territórios, como o ICMS, também vão variar. E, não menos importante, a depender do local em que a planta da fábrica está instalada, taxas e contribuições irão incidir.
Logo, o tributarista deve ser capaz de identificar todo o rol de tributação aplicada ao caso prático, verificando em que ponto se dá o fator gerador. Com isso, ele terá um desenho geral da carga tributária a que a empresa está submetida.
Uma vez que o tributarista entende o cenário posto, é hora de começar a desenhar alternativas. Uma maneira eficiente de fazer isso é esquematizando diferentes cenários, para ser possível compará-los.
Você pode propor alterações estruturais, como a mudança de regime tributário, mas também mudanças mais pontuais, como a modificação de uma linha de produtos, para que se encaixe em uma nova categoria de tributação.
O importante, nesta etapa do planejamento tributário, é ser capaz de demonstrar, em cada cenário, qual é o impacto financeiro estimado para a empresa. Em última análise, esse é o tipo de informação que vai ajudar a alta direção a tomar decisões mais embassadas.
Após concluídas todas as etapas anteriores, é hora de escolher quais caminhos tributários serão seguidos, e definir um plano para colocar essas decisões em prática.
O plano deve especificar exatamente quais ações e modificação serão necessárias, quem são os responsáveis, qual o resultado esperado e qual é o cronograma de implementação.
Algumas ações podem ser pontuais e facilmente executadas. Outras, como a mudança de tipo societário ou alteração de um produto podem ser mais demoradas, e envolver outros setores da empresa. Por isso, a importância de um plano bem desenhado: a partir dele, será feito o controle do andamento do planejamento tributário
Assim como outras operações, o planejamento tributário é uma operação que precisa ser acompanhada e, principalmente, medida. Por isso, um dos eixos de um bom plano é criar métricas ou indicadores que permitam medir o bom desempenho desse projeto.
Os indicadores mais óbvios são aqueles ligados ao universo financeiro. Ao fim, o que toda empresa busca com essa estratégia tributária é impactos financeiros positivos. Por isso, esse é um bom lugar para começar a medir.
Embora um planejamento tributário possa vigorar por muitos anos, ele não é fixo ou imutável. Ajustes constantes, como o acompanhamento de discussões legislativas e a revisão de concessões ou perdas de benefícios fiscais, são essenciais para sua eficácia.
Em 2021, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário publicou um estudo apontando que, desde 1988 – ano da promulgação da Constituição Federal vigente – são editadas cerca de 40 normas tributárias por dia.
Tamanho volume de alterações e novidades exige que os tributaristas não apenas busquem as atualizações, mas também solidifiquem os conhecimentos básicos e norteadores da área. Há algumas maneiras de fazer isso. Abaixo, separamos indicações de cursos, livros e podcasts para se aprofundar em direito tributário.
O IBET mantém cursos de pós-graduação, especialização e mestrado na área de Direito Tributário. Especificamente, para planejamento, mantém um curso de extenção com carga horária média de 38 horas.
2. Pós-graduação em planejamento tributário pela UNOESC
A UNOESC oferta um curso no nível de pós graduação, com foco em planejamento tributário. As aulas são feitas à distância e, segudo divulgação da instituição, a formação pode ser concluída em cerca de 8 meses.
3. MBA em planejamento tributário estratégico pela Escola de Negócios da PUC-Rio
Alguns instituições bastante conhecidas oferecem MBAs na área. É o caso da PUC-Rio, que mantém um curso desse tipo, com foco no planejamento tributário estratégico e em média 16 meses de duração.
Há centenas de livros sobre Direito Tributário no Brasil, e pelo menos algumas dezenas abordam a questão do planejamento. Há obras para quem tem pouco conhecimento na área, mas também para quem precisa se aprofundar em aspectos específicos do ato de planejar.
Aqui, selecionamos alguns canônes, além de novas e atualizadas obras.
Marco Aurélio Grego é um dos grandes tributaristas do Brasil, e seu livro é um dos mais debatidos, no mundo acadêmico. O autor esmiuça uma complexa teoria para conceituar o planejamento tributário, que relaciona o tema como papel do Estado e da ideologia.
A obra escrita por Silvio Aparecido Crepaldi é reconhecido por ter um viés mais prático – voltado à atuação com planejamento tributário – bem como, uma linguagem mais acessível.
Organizado por dois profissionais com larga experiência no mercado e na academia, a obra “Casos de Ensino: Direito e Negócios” reúne uma coletânea de textos de diferentes autores, que abordam em detalhes exemplos práticos no âmbito do Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico, e mais. O livro traz pelo menos um estudo de caso sobre planejamento tributário e sucessório, entre outros temas tributários.
O planejamento tributário é uma estratégia fiscal e tributária para adiar ou minimizar o impacto de tributos, impostos e taxas sobre pessoas físicas e jurídicas, sem com isso sair dos limites da legalidade.
Para fazer um planejamento tributário pela primeira vez é importante mapear qual a realidade tributária da empresa ou pessoa física a quem o plano se destina. Deve-se identificar a quais tributos ela está submetida hoje, e também quais mudanças podem provocar alteração nessa carga tributária. Ao fim, é importante sugerir possibilidades para que ela seja menos onerada pelos tributos. Isso inclui mudanças de regime fiscal, alterações em produtos e serviços, e assim por diante.
O planejamento tributário preventivo, diferentemente de outras modalidades, é um movimento continuado de acompanhamento, conscientização e aperfeiçoamento das ações fiscais e tributárias da empresa. Ele é composto, por exemplo, por auditorias periódicas, conscientização da equipe e acompanhamento de indicadores tributários.
O planejamento tributário é importante para garantir a saúde financeira e segurança jurídica das empresas. Por meio dele, é possível reduzir a onerosidade dos tributos sobre o caixa da empresa. Da mesma forma, é possível evitar que a empresa descumpra obrigações tributárias, e acabe sendo penalizada.
Está claro que o planejamento tributário é uma estratégia especialmente valorosa para empresas, de todos os tamanhos, que desejam ser menos oneradas pela carga tributária, sem correr riscos legais. É importante lembrar, no entanto, que o planejamento é apenas um dos caminhos para o compliance tributário e fiscal. Outras medidas e técnicas podem ser necessárias. Siga aprendendo!
SHINGAKI, Mário. Gestão de impostos. São Paulo: Saint Paul Institute Of Finance, 2012
BORGES, Humberto Bonavies. Planejamento Tributário: IPI, ICMS, INSS E IR: economia e impostos, racionalização de procedimentos fiscais, relevantes questões tributárias, controvertidas questões tributárias, complexas questões avançadas no universo da governança tributária – 9 E. Ver. E atualizada – Reimpr. – São Paulo: Atlas, 2008
GUBERT, P. A. P. Tributação e processo. Curitiba: Juruá, 2002
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