Prisão preventiva: conceito, prazos e revogação

A prisão preventiva é uma medida cautelar imposta pelo juiz, antes do julgamento, com o objetivo de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar que o réu prejudique a investigação criminal. Apesar de privar o suspeito da liberdade antes de uma sentença definitiva, ela não deve ser confundida com o cumprimento de pena, pois é aplicada apenas em circunstâncias excepcionais e com a devida fundamentação legal.

Diferença entre prisão preventiva e prisão temporária

A prisão preventiva se distingue da prisão temporária por vários fatores, sendo o principal deles a duração e a finalidade. Enquanto a temporária tem um prazo determinado e é utilizada na fase investigativa para a colheita de provas, a preventiva pode durar indefinidamente até o julgamento do acusado, desde que haja necessidade comprovada.

Prisão temporária

• Aplicável apenas durante a investigação policial;
• Possui prazo determinado de 5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou 30 dias prorrogáveis por mais 30 em casos de crimes hediondos;
• Portanto, é utilizada para garantir a efetividade das investigações, permitindo que o investigado não atrapalhe a coleta de provas.

Prisão preventiva

• Pode ser decretada tanto na fase de inquérito quanto durante o processo penal;
• Não possui um prazo fixo determinado pela lei, podendo durar até o fim do julgamento, desde que seja reavaliada periodicamente;
• Tem como objetivos garantir a ordem pública, evitar fuga e assegurar o cumprimento da pena, caso o réu seja condenado.

Quando a prisão preventiva pode ser decretada?

Segundo o Código de Processo Penal (CPP), nos artigos 311 a 316, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo, desde que haja requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou da parte interessada (querelante ou assistente da acusação). O juiz não pode decretá-la de ofício, devendo haver sempre um pedido formal fundamentado.

As principais razões para a decretação da prisão preventiva incluem:

• Garantia da ordem pública: Se houver risco de que o investigado continue cometendo crimes ou cause perturbação à sociedade;
• Garantia da ordem econômica: Quando há indícios de crimes financeiros ou econômicos que possam comprometer o mercado e o sistema financeiro;
• Conveniência da instrução criminal: Se o investigado puder interferir na coleta de provas, intimidar testemunhas ou prejudicar a investigação;
• Assegurar a aplicação da lei penal: Quando há risco de fuga do acusado, dificultando o cumprimento de uma eventual pena;
• Medidas protetivas: Em casos de violência doméstica, para proteger a vítima e evitar novas agressões (art. 20 da Lei Maria da Penha – nº 11.340/06).

Prazo da prisão preventiva e o excesso de prazo

O prazo da prisão preventiva não é fixado de forma absoluta, mas deve ser reavaliado periodicamente para evitar abusos. Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), a necessidade da prisão deve ser revisada a cada 90 dias pelo juiz responsável. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência dessa reavaliação dentro desse prazo não implica a revogação automática da custódia.

Em julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6581 e 6582, o STF determinou que a reavaliação deve sempre ser feita pelo juízo competente, mas a prisão preventiva não será automaticamente revogada caso esse prazo seja ultrapassado. A corte ressaltou que o objetivo do dispositivo não é conceder ao preso um direito à soltura automática, mas sim reforçar o dever do magistrado de revisar periodicamente a fundamentação da prisão.

Outro ponto importante é que essa revisão periódica se aplica apenas até o final do processo de conhecimento na segunda instância. Portanto, após uma condenação proferida por um tribunal de segundo grau, a regra do artigo 316 do CPP deixa de valer, e a manutenção da prisão cautelar fica vinculada à decisão condenatória. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF ainda podem analisar a legalidade da prisão cautelar por meio de habeas corpus.

A decisão foi baseada no entendimento de que mais de 31% dos presos no Brasil são provisórios, um número elevado em comparação com outros países. Assim, tornou-se obrigatório que juízes analisem constantemente a necessidade destas prisões, mas sem que a ausência dessa análise implique necessariamente a libertação do réu. Essa diretriz tem impacto direto na duração da prisão preventiva e na possibilidade de questionamentos sobre sua legalidade em tribunais superiores.

Revogação

A prisão preventiva pode ser revogada a qualquer momento caso cessem os motivos que a fundamentaram. O juiz deve analisar periodicamente a necessidade de sua manutenção, e o acusado, por meio de sua defesa, pode solicitar a revogação, desde que demonstre que não há mais risco para a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal.

A revogação pode ocorrer de duas formas:

1. Por decisão judicial: O próprio juiz pode revogar a prisão se entender que a medida se tornou desnecessária.
2. Por habeas corpus: A defesa do acusado pode impetrar um habeas corpus pedindo a revogação, argumentando que ela não atende aos requisitos legais ou que há excesso de prazo.

Perguntas e respostas