O recurso adesivo é uma forma de interposição de recurso permitida somente se a outra parte entrar com um dos recursos previstos no Novo CPC para o tema.
O recurso adesivo confunde muitos advogados processualistas pela sua natureza, mas sua aplicação é fundamental para a boa representação dos clientes. Afinal, essa manobra judicial possibilita a interposição de recurso após o prazo comum.
Como o papel do advogado é defender juridicamente uma pessoa a partir do seu conhecimento sobre a legislação e a jurisprudência, conhecer todas as ferramentas que possibilitam a melhor defesa faz do advogado um profissional que precisa estar em constante estudo.
Este artigo, portanto, tem como objetivo elucidar questões sobre o recurso adesivo e suas aplicações, levando como base o texto do Novo CPC e suas aplicações no direito processual civil, passando também pelo direito do trabalho. Boa leitura!
O recurso adesivo é uma forma de interposição de um recurso subordinado a outro recurso já interposto no processo. Ele não é um tipo de recurso definido pelo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), mas acaba sendo utilizado para interpor outros recursos previstos na legislação brasileira.
O recurso adesivo, portanto, ocorre quando ambas as partes de um processo são vencedoras e perdedoras, configurando, portanto, a sucumbência recíproca.
Ao existir sucumbência recíproca a partir de uma decisão judicial, caso uma das partes recorra com uma apelação, a outra parte também poderá interpor apelação sobre a original, aderindo a segunda à primeira.
Essa manobra jurídica é chamada, portanto, de recurso adesivo. Ele é chamado assim por aderir, estar subordinado ao recurso principal, autônomo e independente.
O que se convenciona chamar de recurso adesivo cruzado ou, ainda, condicionado é, na realidade,aquele que não tem a mesma natureza do independente. Isso não acontece como regra, mas existem alguns poucos casos em que ele pode ser útil e, então, é admitido.
Um exemplo de recurso adesivo cruzado é caso em que o processo tenha fundamentação em uma questão infraconstitucional e outra constitucional. Na decisão judicial, não se acolhe a questão constitucional. Mas, ainda assim, atende-se ao pedido do autor.
Nesse caso, a parte vencida interporá recurso especial para discutir a questão infraconstitucional. Enquanto isso, a princípio, a parte vencedora não teria interesse em interpôr recurso extraordinário para discutir o mero fundamento da questão constitucional, pois seu pedido já foi atendido.
O problema é que, sendo provido o recurso especial da parte vencida, resta preclusa a questão constitucional. Assim, esta não poderá vir a ser levantada novamente em outro momento pela parte vencedora. Desse modo, admite-se que, enquanto a parte vencida interpõe recurso especial (recurso independente), a parte vencedora interponha recurso extraordinário (recurso adesivo cruzado).
Vemos que, nesse exemplo, o recurso adesivo cruzado é de uma medida de cautela. A condição de sua admissão é que ele somente será analisado se o recurso independente for provido.
O recurso adesivo é um instituto fundamental dentro do direito, mas é alvo de dúvidas e ambiguidades a respeito de sua aplicação dentro de um processo.
Dessa forma, suponha que as partes A (que é autora) e B (que é ré) de um processo recebam, do juiz, uma decisão. O indivíduo A se encontra satisfeito com a decisão, enquanto a parte B resolve entrar com recurso de apelação sobre a decisão deferida.
Assim, ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar os respectivos recursos, mas apenas a parte B realizou a apelação. Ao apelar, o indivíduo B abre a possibilidade da parte A apresentar suas contrarrazões sobre o recurso.
A parte A poderá, caso tenha interesse, apresentar uma apelação própria, dependente da apelação original, para além da apresentação das contrarrazões sobre a apelação independente.
Caso seja interposto o recurso adesivo, a parte A poderá também apelar sobre a matéria, defendendo seus direitos. Esse recurso que aderiu à apelação original (realizada pela parte B) é chamado de recurso adesivo.
De forma breve, essa é a natureza e aplicação desse tipo de recurso. Ele possui regramentos próprios que o Novo CPC determina, como veremos adiante.
O recurso adesivo é cabível quando a outra parte entra com apelação, recurso extraordinário ou recurso especial, conforme o art. 997º do novo CPC, que falaremos adiante.
Além disso, cabe também recurso adesivo quando o recurso ordinário constitucional for usado como apelação, nos casos dispostos nos art. 1027º e 1028º, do novo CPC:
Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:
I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;
II – pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
§1º Nos processos referidos no inciso II, alínea “b”, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015.
§2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º, e 1.029, § 5º.
–
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§1º Na hipótese do art. 1.027, § 1º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2o O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§3º Findo o prazo referido no § 2º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade
O instituto do recurso adesivo está prescrito no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) em seu artigo 997, que apresenta como deve ser o comportamento desse tipo de interposição de recurso dentro de um processo.
O parágrafo 1º do artigo 997 do Novo CPC apresenta a possibilidade de recurso adesivo da seguinte forma:
“Art. 997. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro”.
A partir disso, veremos abaixo quais são os requisitos legais para a interposição do recurso dependente dentro do processo civil.
Quanto ao prazo do recurso adesivo, o novo CPC dispõe:
§2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
Embora o Novo CPC traga apenas um artigo sobre o assunto, ele apresenta uma série de circunstâncias que devem ser preenchidas para que esse modelo de interposição de recurso seja aplicado dentro do processo.
O artigo 997 e seus parágrafos determinam quatro hipóteses para cabimento e aceitação desse tipo de recurso: a sucumbência recíproca, a limitação nos tipos de recurso aplicáveis, o cumprimento da admissibilidade e tempestividade e a admissibilidade do recurso principal.
Veremos abaixo, de forma mais exaustiva, cada um desses critérios apontados.
Em primeiro lugar, só é possível aplicar recurso adesivo sobre uma decisão judicial que cria uma situação de sucumbência recíproca, o que significa que ambas as partes do processo são vencidos e vencedores.
Assim sendo, como no nosso exemplo, é necessário que a decisão judicial, em seu completo teor, coloque ambas as partes como vencidas em algum aspecto, o que possibilita a utilização do recurso adesivo ao recurso original aplicado.
A partir da sucumbência recíproca que define que ambas as partes têm interesse em recorrer da decisão judicial, mesmo que uma delas não tenha interposto recurso no momento inicialmente propício.
É importante lembrar que o recurso adesivo só poderá ser utilizado pela parte que não entrar, no momento tempestivo, com o recurso cabível, condicionando o recurso adesivo ao recurso original, interposto pela outra parte.
De acordo com o Novo CPC, é somente possível aplicar o recurso adesivo sobre os recursos de apelação, recurso extraordinário e recurso especial, conforme aponta o artigo 997, no inciso II do parágrafo 2º.
O recurso adesivo irá admitir as mesmas características de admissibilidade do recurso independente original, tendo que respeitar os mesmos regramentos impostos pelo Novo CPC para funcionar.
Dessa forma, caso uma parte deseje entrar com recurso adesivo sobre uma apelação, por exemplo, deverá fazê-lo no prazo legal de 15 dias úteis, respeitando todos os outros requerimentos de tempestividade e admissibilidade.
A parte que entrar com recurso adesivo, no entanto, não goza das mesmas prerrogativas que diferenciem a parte que entrou com o recurso original. Isso quer dizer que não é beneficiada por prazos especiais ou pela gratuidade de justiça na interposição do recurso adesivo.
Por último, ele é subordinado e dependente do recurso principal, ao qual o segundo aderiu.
Isso quer dizer que ele deve ser direcionado ao mesmo órgão competente do recurso principal e independente.
A subordinação também vem com outra característica peculiar: a existência do recurso dependente está condicionada à existência do recurso original. Dessa forma, ele será extinto caso o recurso principal seja considerado inadmissível ou se a parte desistir do mesmo (art. 997, §2º, III).
Leia mais:
Essa modalidade de interposição de recurso após o período comum não é uma novidade do Novo CPC. Afinal, a matéria já estava presente no Código de Processo Civil de 1973, mas com alguns pontos diferentes.
Em primeiro lugar, o CPC de 1973 possibilitava a aplicação de recurso adesivo nos embargos infringentes, o que foi removido no Novo CPC, uma vez que a modalidade recursal referida se encontra extinta.
O CPC antigo também previa que o recurso adesivo deveria seguir as mesmas condições de preparo do recurso independente, o que também não se apresenta no Novo CPC.
Dessa forma, é possível afirmar que não houve mudanças consideráveis no instituto do recurso adesivo entre o Código atual e o de 1973.
Pode-se ver, a partir da exposição deste artigo, que a adesão é uma boa oportunidade para a parte que não entrou com recurso em momento tempestivo, mas ao mesmo tempo apresenta limitações e riscos.
Em primeiro lugar, a principal vantagem desse tipo de recurso é a de dar uma nova oportunidade para que as partes se manifestem, por meio de um dos três recursos possíveis, caso não tenham se manifestado no momento tempestivo.
Isso dá às partes mais possibilidades de defender seus direitos, pois elas poderão aderir ao recurso da outra parte, apresentando suas demandas.
A grande desvantagem, com certeza, está na dependência que ele possui do recurso principal, independente.
Essa dependência se dá principalmente no fato de que ele será apenas admitido caso o recurso principal também seja admitido, o que pode fazer com que a parte que entre com o recurso dependente perca a sua oportunidade de se manifestar.
Dessa forma, a aderência não deve ser utilizada de forma leviana, com a parte propositalmente não entrando com o recurso adequado para esperar a movimentação da outra parte.
Deve-se empregar essa manobra processual apenas em situações onde a parte já se encontra satisfeita com a decisão apresentada, mas aproveita o movimento da parte contrária para reivindicar seus direitos.
Embora o recurso adesivo não esteja determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em qualquer outra norma trabalhista, ele é aplicado no direito do trabalho a partir do que determina o artigo 769 da CLT:
“Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”
A súmula 283 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) regula a aplicação desse recurso dentro do processo trabalhista da seguinte forma:
“O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.”
Assim sendo, é possível afirmar que o recurso adesivo é uma modalidade possível também no direito do trabalho.
Nesta etapa do artigo, respondemos a algumas das perguntas mais comuns sobre o recurso adesivo que são encontradas nos principais motores de busca da internet. Confira!
O recurso adesivo não é um tipo de recurso definido pelo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), mas é uma modalidade de interposição de um recurso subordinado a outro recurso já interposto no processo.
– Existir uma situação de sucumbência recíproca
Ser interposto de forma adesiva a somente alguns tipos de recursos, sendo eles: apelação, recurso extraordinário e recurso especial
Respeitar os requisitos de admissibilidade do recurso ao qual aderiu
Será subordinado/dependente ao recurso principal
O recurso adesivo é uma manobra judicial que permite que as partes interponham recursos após o momento apropriado, mas somente se a outra parte entrar com um dos recursos previstos no Novo CPC para o tema.
Assim sendo, ter conhecimento dessa possibilidade se mostra fundamental para o advogado que deseja representar o seu cliente da melhor forma possível, apresentando todas as possibilidades de defesa dos direitos do mesmo.
Preencha seus dados abaixo e receba um resumo de meus artigos jurídicos 1 vez por mês em seu email
View Comments
A Matéria pesquisada no PROJURIS, é de uma enorme valia de um futuro advogado. Parabéns para toda essa maravilhosa equipe, gostei muito.
sou estudante de direito e preciso de um auxilio sobre auma apelação civel 70033575242 TJRS uma opinião juridica e fundamentação.
execelente fazer pesquisas noPROJURIS
DR., a matéria a ser discutida no Recurso adesivo pode ser diferente da matéria discutida na apelação a que se quer aderir ?
Dr., em complemento à questão anterior: uma Ação com reconvenção, onde ambas foram extintas sem julgamento do mérito, no caso de um Recurso adesivo, este, conseguindo reformar a Sentença que extinguiu a Reconvenção, consequentemente, reformará a Sentença do processo que é dependente ?
Grata.
Muito boa matéria, completa e esclarecedora, parabéns!
Excelente conteúdo, obrigada por compartilhar. Sempre muito útil.
At. te.,
Sandra Gomes.