Um dos cenários comuns no Brasil, principalmente quando nos aproximamos de áreas rurais, envolve as grandes torres de energia elétrica que contribuem para abastecer a região.
Na maioria das vezes localizadas em amplas propriedades, como pastos e vegetações rasas, essas torres precisam seguir alguns requisitos legais até que possam ser instaladas em determinado espaço.
Diante disso, este artigo abordará os principais aspectos das servidões de passagem elétrica e como as empresas e concessionárias do setor atuam nessa demanda. Confira!
A servidão de passagem é um direito real que recai sobre coisa alheia, constituído por declaração expressa do proprietário ou por testamento, e que deve ser registrado no Cartório de Imóveis.
De modo geral, essa servidão é utilizada quando existe um prédio encravado e outro que possibilita uma saída (passagem) para aquele que está sem saída.
A servidão está prevista no art. 1.378 do Código Civil, sendo que os artigos seguintes explicam acerca da sua instituição, manutenção e extinção.
Para passagem de energia elétrica, a servidão instituída também é um direito real, mas, diferente do conceito abrangente acima citado, neste caso não há um imóvel encravado.
Quando há necessidade de se instalar uma torre de energia elétrica, a servidão de passagem constitui um ônus ao proprietário do terreno, o qual deverá suportar uma utilidade pública, afetando-se parcialmente seus poderes de uso e gozo do imóvel.
Desta forma, o Poder Público, por meio da concessionária (empresa que possui permissão para produzir e comercializar energia), passa a utilizar uma propriedade privada juntamente com o dono da mesma.
Por isso, esse uso “conjunto” não retira a propriedade do particular, apenas a restringe.
Assim sendo, como esse direito real envolve Administração Pública, também é conhecido como “servidão administrativa de passagem”.
Diante do conceito apresentado, podemos elencar algumas características desse tipo de servidão.
A servidão administrativa configura um ônus real de uso sobre o imóvel do particular.
Assim, o proprietário deve permitir a passagem da concessionária para instalação das torres e, uma vez instaladas, deve mantê-las no local, como um “ônus” para sua propriedade.
A finalidade dessa servidão é sempre pública, ou seja, visando uma utilidade para toda a população.
Isso se dá através do fornecimento da energia elétrica que está sendo transmitida pelas torres instaladas na propriedade particular.
Assim, uma servidão administrativa, embora constitua um ônus ao proprietário, sempre terá uma utilidade pública.
Como visto, a servidão administrativa não implica em perda de propriedade, mas, sim, em restrição do seu uso.
Isso porque, em determinados espaços do imóvel, haverá a passagem de fios e instalação de torres, de propriedade da concessionária, os quais deverão ser respeitados pelo particular.
Assim, trata-se de um “uso conjunto” do imóvel, entre o particular e o Poder Público.
A servidão administrativa de passagem de energia elétrica tem finalidade pública.
Por conta disso, terá caráter perpétuo, no sentido de que durará enquanto houver interesse público na sua manutenção.
Se, eventualmente, cessar o interesse e a utilidade pública existente, ela poderá deixar de existir. Mas, como não há como prever tal situação, mantém-se o seu caráter perpétuo.
Existem três formas de instituir servidões de passagem, as quais serão elencadas a seguir.
Quando a servidão administrativa for instituída por lei, não há determinação específica dos imóveis sobre as quais ela recai.
É o caso, por exemplo, da servidão sobre as margens de rios navegáveis ou nos arredores dos aeroportos.
Enquadrando-se na situação legal, configura-se a servidão, sem direito à indenização, uma vez que imposto a toda coletividade.
Outra hipótese de instituição de servidão é pelo acordo entre os envolvidos, ou seja, entre o particular e o Poder Público.
Antes de ser realizado o acordo, deve ser precedido de um ato declaratório de utilidade pública referente à instalação das torres e passagem de energia elétrica.
Somente após é que pode haver a celebração e formalização da tratativa, com a consequente indenização ao particular pelo uso de sua propriedade.
Em último caso, se houver ato declaratório de utilidade pública formalizado pela Administração, mas não tiver sido realizado acordo entre as partes, pode-se pleitear pela servidão judicialmente.
Nessa hipótese, o Poder Público ingressa com a ação judicial, que terá procedimento semelhante ao de desapropriação.
Vale destacar que, mesmo havendo processo judicial, pode haver a indenização ao particular, com um pagamento respectivo pelo uso do seu imóvel para passagem da energia elétrica.
A partir das informações trazidas, é possível perceber que todo o processo de instituir servidões de passagem demanda várias atividades por parte da concessionária de energia elétrica – e que, nem sempre, o procedimento ocorrerá de forma amigável.
Para que o departamento jurídico tenha controle de todos os dados e documentos dessa demanda, o ideal é contar com tecnologias de inteligência legal, que arquivem informações, controlem documentos, etapas, prazos, contratos e processos.
Para saber como a Projuris pode auxiliar sua concessionária de energia, leia mais a seguir.
Após editado o ato declaratório de utilidade pública, é realizado um acordo entre o particular e a concessionária.
Esses contratos, portanto, precisam ser gerenciados pela empresa, desde a sua negociação até que finalmente sejam assinados e se dê início à execução de suas cláusulas.
Para isso, é primordial coletar e armazenar com segurança os dados do particular, criar alertas para cada obrigação contratual e acompanhar se cada uma delas está sendo colocada em prática.
Toda a gestão de contratos pode ser feita dentro do Projuris, de forma centralizada e armazenada em nuvem, garantindo a segurança da informação e proteção de dados.
Assim, mitiga-se a perda de prazo ou a inexecução contratual, uma vez que todos os alertas antes configurados serão enviados para os responsáveis a tempo, como forma de que todos os acordos sejam fielmente cumpridos, e a servidão de passagem seja devidamente instalada.
Outro aspecto sob controle do jurídico é a elaboração e armazenamento de documentos utilizados no procedimento de servidão administrativa.
Isso pode envolver declarações, matrículas de imóveis, pareceres, ofícios, documentos pessoais, e muitos outros.
Para que sejam facilmente elaborados e arquivados, contar com uma tecnologia legal é essencial. Assim, elimina-se o risco de perda e extravio, ao mesmo tempo em que mantém-se todos os dados protegidos nos termos da LGPD.
Como visto, na servidão administrativa não ocorre a desapropriação do imóvel do particular. Apenas restringe-se o uso dele, para que o Poder Público possa também fazer uso da propriedade.
Assim, por mais que o imóvel não seja de titularidade da concessionária, é vital ter controle de onde estão localizadas cada passagem e cada torre de energia elétrica.
Com o Projuris, você terá um módulo específico para gerenciar esses imóveis, anexando cópias de matrículas, plantas e demais documentos relacionados ao uso legal de uma propriedade particular.
Caso os documentos relacionados às servidões sejam voltados para licenciamentos ambientais, perante órgãos públicos municipais e/ou estaduais, bem como alvarás, também é necessário acompanhar o andamento e a vigência de cada um deles.
Dentro do Projuris, você contará com um módulo dedicado apenas ao controle dessas licenças, certidões e alvarás.
Desta forma, será possível controlar prazos, renovações, documentos necessários que devem ser apresentados aos órgãos necessários, e muito mais. Assim, mitiga-se o risco de perda de prazo e mantêm-se todas as autorizações legais em dia.
Mas, conforme exposto, nem sempre a instituição de servidão administrativa ocorre de forma amigável.
Em certas ocasiões, é necessário acionar o Poder Judiciário, para ver declarada por sentença a instituição da servidão, ou, então, para resolver conflitos relacionados à indenização decorrentes da sua instalação.
Independentemente do caso, a concessionária precisa estar atenta aos prazos legais para apresentar respostas, manifestações e provas.
É claro que, para ter esse controle de forma efetiva e assertiva, muitas das atividades podem e devem ser automatizadas, como o monitoramento dos portais dos tribunais em busca por novos processos, citações e intimações, contagem de prazos, alerta de vencimento e agenda de compromissos.
Tudo isso você pode ter dentro do seu Projuris, facilitando a rotina e tornando o seu dia a dia mais prático e seguro.
Diante do exposto, nota-se que as servidões de passagem de energia elétrica constituem um elemento importante para viabilizar a atividade das concessionárias do segmento.
Por isso, demandam de atenção do departamento jurídico e controle de todas as etapas e documentos utilizados ao longo do procedimento.
Desta forma, para que tudo seja mantido de forma organizada, segura e centralizada, contar com uma tecnologia jurídica deve estar nos planos e no orçamento do departamento.
View Comments
Gostei muito do seu artigo muito bom dando-me muito esclarecimento.
Assim, é um caso que esta acontecendo comigo uma concessionaria de energia quer passa uma linha de energia em minha propriedade.
Gostaria de saber quanto devo pedir de indenização mensal enquanto essa linha tiver sendo utilizada.
em qual documento aparece está area de servidão para que se possa respeitar os limites para contrução?, isto em área urbana.
Estou tendo problemas com uma situação de que minha rede monofásica passa pelo terreno de terceiro e ão pedir almento de carga elétrica foi negada pelo meu vizinho e a imprensa não está me dando este direito do suporte.
Muito bom.
Morro próximo a um terreno em que a concerssionária possui parte como servidão de passagem para acesso as torres de energia, porém essa servidão foi fechada com cerca de arame e cerca viva pelo vizinho do lado, impedindo o acesso as torres caso a concerssionária precise fazer manuntenção. Sou de Aruja - SP e gostaria de saber a que orgão eu posso estar passando essa informação, para que ele desobistrua o acesso.
Inicialmente toda concessão de passagem se dava entre o proprietário do imovef de um lado e o estado do outro. Entendo que o único beneficiado era a população. Hoje mudou. A concessionária e uma empresa particular. Trata se de um negócio em primeiro lugar entre dois capitais privados. Na sequência vem a população. Minha classe que é a de proprietario rural está prejudicada nessa transação . E ademais prejuízos milionários causados por essas linhas elétricas em propriedades particulares estão sendo bancadas apenas pela nossa parte.