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LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233º ao art. 965º)
>
TÍTULO II - Da transmissão das obrigações (art. 286º ao art. 303º)
>
CAPÍTULO II - Da assunção de dívida (art. 299º ao art. 303º)
CAPÍTULO II – Da assunção de dívida (art. 299º ao art. 303º)
13/05/2024
27/05/2024
1 minuto
Tiago Fachini
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