CAPÍTULO I - Do pagamento (art. 304º ao art. 388º) -

• SEÇÃO I - De quem deve pagar (art. 304º ao art. 307º)
• SEÇÃO II - Daqueles a quem se deve pagar (art. 308º ao art. 312º)
• SEÇÃO III - Do objeto do pagamento (art. 313º ao art. 326º)
• SEÇÃO IV - Do lugar do pagamento (art. 327º ao art. 330º)
• SEÇÃO V - Do tempo do pagamento (art. 331º ao art. 333º)