TÍTULO IV - Do inadimplemento das obrigações (art. 389º ao art. 420º) -

• CAPÍTULO I - Disposições gerais (art. 389º ao art. 393º)
• CAPÍTULO II - Da mora (art. 394º ao art. 401º)
• CAPÍTULO III - Das perdas e danos (art. 402º ao art. 405º)
• CAPÍTULO IV - Dos juros legais (art. 406º ao art. 407º)
• CAPÍTULO V - Da cláusula penal (art. 408º ao art. 416º)
• CAPÍTULO VI - Das arras ou sinal (art. 417º ao art. 420º)