CAPÍTULO I - Disposições gerais (art. 421º ao art. 471º) -

• SEÇÃO I - Preliminares (art. 421º ao art. 426º)
• SEÇÃO II - Da formação dos contratos (art. 427º ao art. 435º)
• SEÇÃO III - Da estipulação em favor de terceiro (art. 436º ao art. 438º)
• SEÇÃO IV - Da promessa de fato de terceiro (art. 439º ao art. 440º)
• SEÇÃO IX - Do contrato com pessoa a declarar (art. 467º ao art. 471º)
• SEÇÃO V - Dos vícios redibitórios (art. 441º ao art. 446º)
• SEÇÃO VI - Da evicção (art. 447º ao art. 457º)
• SEÇÃO VII - Dos contratos aleatórios (art. 458º ao art. 461º)
• SEÇÃO VIII - Do contrato preliminar (art. 462º ao art. 466º)