CAPÍTULO II - Da extinção do contrato (art. 472º ao art. 480º) -

• SEÇÃO I - Do distrato (art. 472º ao art. 473º)
• SEÇÃO II - Da cláusula resolutiva (art. 474º ao art. 475º)
• SEÇÃO III - Da exceção de contrato não cumprido (art. 476º ao art. 477º)
• SEÇÃO IV - Da resolução por onerosidade excessiva (art. 478º ao art. 480º)