CAPÍTULO XIV - Do transporte (art. 730º ao art. 756º) -

• SEÇÃO I - Disposições gerais (art. 730º ao art. 733º)
• SEÇÃO II - Do transporte de pessoas (art. 734º ao art. 742º)
• SEÇÃO III - Do transporte de coisas (art. 743º ao art. 756º)