CAPÍTULO XVIII - Da fiança (art. 818º ao art. 839º) -

• SEÇÃO I - Disposições gerais (art. 818º ao art. 826º)
• SEÇÃO II - Dos efeitos da fiança (art. 827º ao art. 836º)
• SEÇÃO III - Da extinção da fiança (art. 837º ao art. 839º)