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LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233º ao art. 965º)
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TÍTULO VII - Dos atos unilaterais (art. 854º ao art. 886º)
TÍTULO VII - Dos atos unilaterais (art. 854º ao art. 886º) -
CAPÍTULO I - Da promessa de recompensa (art. 854º ao art. 860º)
CAPÍTULO II - Da gestão de negócios (art. 861º ao art. 875º)
CAPÍTULO III - Do pagamento indevido (art. 876º ao art. 883º)
CAPÍTULO IV - Do enriquecimento sem causa (art. 884º ao art. 886º)