Conhecido como marco do setor elétrico, o projeto de lei do Código Brasileiro de Energia Elétrica ainda está em andamento na Câmara dos Deputados.
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Ele tem como premissa regular alguns aspectos do segmento de energia elétrica no Brasil, uma vez que não existe legislação específica para o setor atualmente.
Diante disso, abordaremos os principais temas relacionados ao Código Brasileiro de Energia Elétrica neste artigo. Confira!
O que é o Código Brasileiro de Energia Elétrica?
O Código Brasileiro de Energia Elétrica é um anteprojeto de lei iniciado em 2019, de autoria do Deputado Federal Lafayette de Andrada.
De acordo com o texto inicial do projeto, o objetivo do Código é regular “a geração, a transmissão, a distribuição, a comercialização, a atividade normativa infralegal e demais relações concernentes à energia elétrica no Brasil”.
A motivação por trás da criação do Código Brasileiro de Energia Elétrica, de acordo com Lafayette, é dar mais clareza às normas do setor, consolidando todas as normativas, portarias e leis esparsas que existem sobre a matéria.
Como está o andamento do projeto de lei?
Para discutir o anteprojeto do Còdigo Brasileiro de Energia Elétrica, a Câmara de Deputados instituiu uma comissão especial.
Dentre seus integrantes estão o Deputado Federal Lucas Hedecker, presidente da comissão, e Lafayette de Andrada, assumindo a posição de relator.
O objetivo da Comissão é ouvir todos os segmentos da energia elétrica, a partir de um cronograma definido pelo próprio órgão, e alcançar uma legislação moderna para o setor.
Desde 2019, a Comissão já aprovou o cronograma e vem ouvindo empresas, entidades, fazendo modificações e alterações, até que finalmente se alcance a aprovação da lei.
O que será abordado no Código Brasileiro de Energia Elétrica?
Para melhor compreender o escopo do projeto de lei, abordaremos os principais tópicos do Código Brasileiro de Energia Elétrica.
Princípios do Direito de Energia
De acordo com o art. 2º do projeto de lei, o Direito de Energia será regido pelos seguintes princípios:
I – Segurança no aprovisionamento energético;
II – Eficiência energética;
III – Sustentabilidade e não retrocesso na utilização de tecnologias;
IV- Acesso universal à rede de distribuição de energia;
V – Liberdade energética;
VI – Razoabilidade.
Política Energética Nacional (PEN)
Dentro do título voltado para a Política Energética Nacional, serão abordados diferentes aspectos.
Um deles são os objetivos dessa política nacional, que vão desde a proteção ambiental até a promoção do mercado econômico energético.
Além disso, a PEN também visa criar um Conselho Nacional de Política Energética, definindo integrantes, atribuições e objetivos, tais como:
- promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País;
- assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País;
- estabelecer diretrizes para programas específicos e sugerir a adoção de medidas para o funcionamento e desempenho do segmento;
- entre outros.
Aspectos legais da Aneel
O Código Brasileiro de Energia Elétrica busca consolidar a legislação e normativas existentes acerca da Aneel, órgão responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.
O anteprojeto de lei define as atribuições da Aneel, as responsabilidades, seus integrantes, o recolhimento e a divisão de suas receitas, entre outras disposições de caráter específico.
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
A criação de um Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico pelo Poder Executivo terá a função precípua de acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.
Além disso, o Comitê poderá constituir comissões temáticas, a fim de incluir em sua composição uma representação ampla dos agentes setoriais do segmento.
Empresa de Pesquisa Energética
Outra entidade a ser criada pelo Código de Energia é a Empresa de Pesquisa Energética.
Ela será vinculada ao Ministério das Minas e Energia – MME, terá sede e foro na Capital Federal e escritório central no Rio de Janeiro e duração indeterminada.
A EPE terá como finalidade a prestação de serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética.
O Código de Energia dedica uma seção inteira para falar sobre funções, atividades e composição da EPE, abarcando todos seus pormenores
Geração de Energia
Um dos pontos que também merece destaque é com relação à regulamentação da Geração de Energia.
Em capítulo específico, o Código define como as concessionárias e autorizadas poderão atuar, seus direitos e deveres, os procedimentos, estudos e planejamentos a serem realizados, entre outras regulações importantes.
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Comercialização pelos Produtores Independentes
Além de tratar sobre todos os aspectos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica pelas concessionárias e autorizadas, o Código também se preocupa em regulamentar a comercialização dos produtores independentes.
Por isso, a norma define como e de que forma essa venda deve ocorrer, seus respectivos requisitos e pessoas envolvidas.
Programa Social Energia Renovável
Outro aspecto de extrema relevância é com relação à criação do Programa Social Energia Renovável.
De acordo com o texto da lei, o Código:
“Cria o Programa Social de Geração de Renda Mediante a Produção de Energia Renovável, por meio da implantação de projetos de geração de energia elétrica mediante fontes renováveis, com potência igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) kW”
Os consumidores atingidos são as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda e que cumprem os demais requisitos da lei.
Os demais artigos regulamentam acerca do programa, seu funcionamento e procedimentos envolvidos.
A expectativa em torno do Código Brasileiro de Energia Elétrica
Diante das inúmeras regulamentações a serem trazidas pelo CBEE, concessionárias, empresários e produtores do segmento seguem na expectativa pela sua aprovação.
Dentre os pleitos dos envolvidos no segmento, destacam-se:
- a consolidação de novas regras para a abertura do mercado livre;
- a garantia de um portfólio de matriz energética, envolvendo tanto o mercado regulado quanto o mercado livre;
- a criação do programa social de geração de renda mediante a produção de energia renovável para consumidores de baixa renda;
- a definição de normas sobre recarga de veículos movidos a energia elétrica;
- e muito mais.
Com a aprovação do Código Brasileiro de Energia Elétrica, a expectativa é consolidar inovações e trazer modernizações a toda a legislação do segmento, deixando a matriz energética mais barata, sustentável e diversificada.
Conclusão
Diante do exposto, nota-se que ainda não houve a aprovação do Código Brasileiro de Energia Elétrica. Entretanto, seu objetivo é regulamentar, em uma só lei, o setor elétrico do país.
Com essa normativa, busca-se definir conceitos, criar procedimentos, projetos, programas e estruturar o segmento, a fim de torná-lo mais moderno e mais eficiente.
