Art. 239 do CPP Comentado (artigo por artigo)

13/10/2019
30/03/2023
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Nicolas Venturi

Capítulo X – Dos Indícios

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.