Art. 561 e art. 562 do CPP Comentado (artigo por artigo)

13/10/2019
30/03/2023
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Nicolas Venturi

Capítulo II – Do Julgamento

Art. 561. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.05.1993)

Art. 562. (Revogado pela Lei nº 8.658, de 26.05.1993)