Art. 607 e art. 608 do CPP Comentado (artigo por artigo)

13/10/2019
30/03/2023
1 minuto
Nicolas Venturi

Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri

Art. 607 (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 608 (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)